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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 018/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. ”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 15/04/2024, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
O texto normativo dispõe da matéria da seguinte forma:
O artigo 1º trata da inclusão na peça orçamentária de crédito
adicional especial na ordem de R$ 35.900,00, para o Fundo Municipal
de Assistência Social, visando a demolição e destinação final dos
resíduos (entulhos) da Casa de Acolhimento – Casa Abrigo “Vitória
Régia”.
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O referido crédito será coberto por meio de excesso de
arrecadação, conforme abaixo explanado pelo Executivo Municipal:
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei
nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de setembro
de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e por força do artigo
145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do artigo 41 da
lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da
LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal
nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das
Secretarias: Adm. e Planejamento, Assistência Social, Obras e
Serv. Públicos e Finanças.
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 018/2024,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 16 de maio de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROBERTO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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