PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 018/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. ”
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na forma
regimental, com base nos artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima mencionado de
autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 15/04/2024, com pedido de
urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
O texto normativo dispõe da matéria da seguinte forma:
O artigo 1º trata da inclusão na peça orçamentária de crédito adicional especial na ordem de R$
35.900,00, para o Fundo Municipal de Assistência Social, visando a demolição e destinação final dos
resíduos (entulhos) da Casa de Acolhimento – Casa Abrigo “Vitória Régia”.
O referido crédito será coberto por meio de excesso de arrecadação, conforme abaixo
explanado pelo Executivo Municipal:
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O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de setembro de 2023
e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo Poder Legislativo
Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do artigo 41 da lei
municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da LDO-2024, está sendo aplicado no
presente exercício a lei municipal nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das Secretarias: Adm. e Planejamento,
Assistência Social, Obras e Serv. Públicos e Finanças.
Foi encaminhado pelos vereadores Dalva Siqueira e Cleber Tomaz de Camargos, solicitando
as seguintes informações:
1) Existe laudo ou documento equivalente atestando a necessidade de
demolição da casa de acolhimento – Casa Abrigo “Vitória Régia”? Em caso
positivo enviar cópia.
2) Existe laudo ou documento equivalente atestando a impossibilidade de
adequação/reforma da casa de acolhimento – Casa Abrigo “Vitória Régia”?
Em caso positivo enviar cópia.
3) Existe algum documento do Ministério Público solicitando a demolição da
casa de acolhimento (prédio) – Casa Abrigo “Vitória Régia”? Em caso positivo
enviar cópia.
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4) Caso a demolição seja concretizada, qual a previsão para início e término
das obras de reconstrução do imóvel?
5) Existe um projeto para reconstrução? Em caso afirmativo enviar cópia.
6) O local é próprio para este tipo de construção?
7) Considerando que o local já abrigou moradores em situação de rua, onde
serão colocados estas pessoas neste ano e nos próximos?
O Executivo Municipal encaminhou resposta acompanhada de documentos da lavra da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, da qual destacamos:
Em resposta ao ofício acima referenciado, informo que:
1- Existe a necessidade de se construir uma casa com as devidas normas de segurança e
acessibilidade, conforme acompanhamento da Promotora de Justiça, através do Ministério
Público (PAA. I nº 0313.0000149/2021);
2- 2- A unidade existente não poderia ser adaptada sendo que os ambientes internos não
possuíam acessibilidade ou dimensões compatíveis para reforma e adaptações na Vigilância
Sanitária e Corpo de Bombeiros. Sendo assim, foi proposto um novo projeto de construção que
será totalmente adaptado e seguindo todas as normas de segurança e vigilância sanitária,
conforme projeto em anexo para apreciação;
3- 3- Sim. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos tem conhecimento destes ofícios,
contudo não possuímos tal documentação para envio. Verificar documentos com a Secretaria
de Assistência Social – SEMAS ou Secretaria de Assuntos Jurídicos - SENJUR;
4- 4- Existe um Termo de Acordo de Contrapartidas - TAC assinado com um loteador para
execução da nova unidade de acolhimento, sendo cronograma estimado em 12 meses após o
início das obras, sendo este sob acompanhamento da Comissão de Contrapartidas do
Município;
5- 5- Segue em anexo;
6- 6- Sim;
7- 7- Esta questão não é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos. Importante ressaltar que, a Prefeitura Municipal através da Secretaria de Obras e
Serviços Públicos – SEOPS, realizou a retirada dos materiais que possam ser reutilizados em
prédios públicos ou até mesmo para doação, como por exemplo: portas, janelas, telhas e
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madeiramentos. O restante da construção precisa ser demolida e ter a destinação final dos
resíduos de RCC (entulhos) para local adequado (aterro licenciado), sendo assim, por este
motivo estamos solicitando esta contratação, tendo em vista que a SEOPS não conta com um
local apropriado para receber este volume de descarte.
Os documentos que acompanham a matéria poderão ser acessados diretamente pelo link:
https://sapl.jardinopolis.sp.leg.br/materia/2663/documentoacessorio
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 018/2024, do Executivo, está apto para ser
apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 16 de maio de 2024.
Relatora: DALVA SIQUEIRA
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
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