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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 006/2024 – LEGISLATIVO
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA 'SAÚDE
MENTAL’ NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL”.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria dos vereadores: José Eduardo Gomes Júnior e
Caio Jardim, protocolado na Casa Legislativa no dia 19/04/2024 e
encaminhado para parecer, na sessão ordinária realizada em 06 de
maio de 2024.
A matéria visa:
Art. 1º. A Prefeitura Municipal de Jardinópolis promoverá um Programa
de Saúde Mental nas escolas da rede pública municipal para alunos e
professores, de caráter permanente, em instituições de educação infantil
da rede própria e da rede conveniada e em escolas de ensino fundamental
regular do Município.
§ 1º. A coordenação do programa, a ser definida pelo Município, terá
como objetivo desenvolver ações de promoção e prevenção da saúde
mental.
§ 2º. O Programa Saúde Mental compreenderá a realização de ações
continuadas de promoção de saúde mental, visando o desenvolvimento de
hábitos saudáveis de saúde mental.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no
que couber.
Art. 3º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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A justificativa que acompanha a matéria aponta a necessidade
bem como a importância do programa nas escolas da rede pública
municipal já que é uma medida estratégica e compassiva para
promover o bem-estar psicológico, prevenir doenças mentais e
construir uma sociedade mais saudável na fase escolar.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e por força do artigo
145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do artigo 41 da
lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da
LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal
nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023), motivo pelo qual
a implantação do programa poderá estar sujeita no exercício de
2025.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 006/2024,
do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 16 de maio de 2024.
Relator: EDSON ROBERTO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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