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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 006/2024 – LEGISLATIVO
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA
'SAÚDE MENTAL’ NAS ESCOLAS DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL”.
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na
forma regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno,
para apreciar o projeto acima mencionado de autoria dos vereadores: José Eduardo Gomes
Júnior e Caio Jardim, protocolado na Casa Legislativa no dia 19/04/2024 e encaminhado para
parecer, na sessão ordinária realizada em 06 de maio de 2024.
A matéria visa:
Art. 1º. A Prefeitura Municipal de Jardinópolis promoverá um
Programa de Saúde Mental nas escolas da rede pública
municipal para alunos e professores, de caráter permanente, em
instituições de educação infantil da rede própria e da rede
conveniada e em escolas de ensino fundamental regular do
Município.
§ 1º. A coordenação do programa, a ser definida pelo Município,
terá como objetivo desenvolver ações de promoção e prevenção
da saúde mental.
§ 2º. O Programa Saúde Mental compreenderá a realização de
ações continuadas de promoção de saúde mental, visando o
desenvolvimento de hábitos saudáveis de saúde mental.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente
Lei, no que couber.
Art. 3º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A justificativa que acompanha a matéria aponta a necessidade bem como a importância
do programa nas escolas da rede pública municipal já que é uma medida estratégica e
compassiva para promover o bem-estar psicológico, prevenir doenças mentais e construir uma
sociedade mais saudável na fase escolar.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo Poder
Legislativo Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do
artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da LDO-2024, está
sendo aplicado no presente exercício a lei municipal nº 4.925, de 18 de novembro de 2022
(LOA-2023), motivo pelo qual a implantação do programa poderá estar sujeita no exercício de
2025.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 006/2024, do Legislativo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 20 de maio de 2024.
Relatora: DALVA SIQUEIRA
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
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