materia nº 8/2024

PROJETO DE LEI N.º 08/2024 
 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE RESPOSTAS DE 
REQUERIMENTOS APROVADOS PELA CÂMARA 
MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP NO VEÍCULO OFICIAL 
DE IMPRENSA DO MUNICÍPIO”. 
 AUTOR: José Eduardo Gomes Junior (Fofo) 
 Jardinópolis, 17 de maio 2024. 
PROJETO DE LEI N° 008/2024
EMENTA: “Dispõe sobre a publicação de 
respostas de requerimentos aprovados pela 
Câmara Municipal de Jardinópolis/SP, no 
veículo oficial de imprensa do município”.
SENHORES VEREADORES
APRESENTO A CONSIDERAÇÃO DA CASA O SEGUINTE:
Art. 1º. Os requerimentos aprovados pela Câmara no exercício da função 
fiscalizadora referentes à prestação de informações ou envio de documentos pelo Poder 
Executivo terão suas respostas publicadas no veículo oficial de imprensa do município.
Parágrafo Único A publicação se dará pelo Poder Executivo no prazo estabelecido 
pela Lei Orgânica do Município para resposta à Câmara.
Art. 2º Ficam dispensadas da publicação os anexos de respostas que contenham mais 
de vinte páginas ou informações sigilosas, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 e 
informações de natureza pessoal.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações consignadas no Orçamento do município, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Jardinópolis, 17 de maio de maio de 2024.
 (assinado eletronicamente)
JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO)
 - Vereador Legislatura 2021-2024 -
 
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JUSTIFICATIVA
A proposta em questão tem o escopo de promover o princípio da publicidade e seguir 
na linha da Lei de Acesso à Informação.
Os requerimentos são espécies de proposições amplamente debatidas nas sessões de 
Câmara. Suas respostas, no entanto, nem sempre são compartilhadas com a população.
A publicação no órgão oficial de imprensa transforma-se em transparência ativa, 
acessível a todos.
Além disso, abre-se uma possibilidade de controle social dos prazos de resposta. Não 
somente a Câmara, mas também a população pode verificar se os prazos são cumpridos com 
exatidão pelo Executivo.
Registre-se, ainda, que a publicação das respostas aos requerimentos aprovados pela 
Câmara perfaz o exercício da função fiscalizadora pelo vereador, através da prestação de 
informações e do envio de documentos pelo Poder Executivo.
Constata-se, pois, o interesse público na divulgação dos atos administrativos, como 
meio de concretização das determinações constitucionais de publicidade, informação e 
transparência, tarefa que deve ser satisfeita pelos órgãos estatais, nos diferentes níveis 
federativos.
Registro por fim a constitucionalidade da matéria, conforme decisão proferida pelo
Tribunal de Justiça de São Paulo em caso semelhante – autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2189157-60.2020.8.26.0000.
Sendo assim, conto com o apoio de todos os pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2024.
 (assinado eletronicamente)
JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO)
 - Vereador Legislatura 2021-2024 -
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