PROJETO DE LEI N.º 09/2024
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO MUNICÍPIO
DE JARDINÓPOLIS, DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONTENDO OS
MOTIVOS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO E NOVA DATA
PREVISTA PARA TÉRMINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTOR: José Eduardo Gomes Junior (Fofo)
Jardinópolis, 17 de maio 2024.
PROJETO DE LEI N° 009/2024
EMENTA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade,
no Município de Jardinópolis, da divulgação
de informações sobre obras públicas
paralisadas, contendo os motivos, tempo de
interrupção e nova data prevista para término
e dá outras providências”.
SENHORES VEREADORES
APRESENTO A CONSIDERAÇÃO DA CASA O SEGUINTE:
Art. 1° Institui a obrigatoriedade da divulgação no site oficial
da Prefeitura do Município de Jardinópolis, informações acerca das obras públicas
municipais paralisadas, contendo os motivos e período de interrupção da obra.
Parágrafo único. Considera obra paralisada, para efeitos desta
lei, as obras com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 2° O site oficial da Prefeitura Municipal de Jardinópolis
deverá ser utilizado para transmitir as informações contidas no art. 1° desta Lei, onde
constarão também os dados do órgão público ou concessionária responsável pela obra.
Art. 3° Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art.
1° desta Lei, o responsável pela obra deverá informar a Prefeitura Municipal de Jardinópolis,
no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o motivo da paralisação da obra.
Art. 4° O poder executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2024.
(assinado eletronicamente)
JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR (FOFO)
Vereador - Legislatura 2021-24
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JUSTIFICATIVA
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou (18/10/2023) o
processo que analisa a gestão de obras paralisadas que envolvem recursos do Orçamento
Geral da União (OGU). Atualmente, o Brasil tem 8,6 mil empreendimentos paralisados,
de um total de 21 mil obras existentes.
A análise do TCU concluiu que o cenário é reflexo da
fragmentação e insuficiência na coordenação, planejamento, priorização,
monitoramento e avaliação da gestão das carteiras de obras paralisadas por parte dos órgãos
do Centro de Governo no período de 2019 a 2022. A avaliação é que falta uma visão global
e estratégica para o problema. O volume de recursos fiscalizados foi de R$ 27,22 bilhões,
resultado da soma dos contratos de investimento no período.
O ministro relator do processo, Vital do Rêgo, enfatizou o
impacto da paralisação das obras para a sociedade e o papel do TCU. “Esses problemas têm
gerado impactos diretos e indiretos na população. Afinal, além do desperdício dos
recursos públicos investidos, a paralisação impede a população de usufruir benefícios
de cada bem público não concluído. O TCU vai monitorar o cumprimento das
determinações do acórdão e continuar atento para contribuir com a construção de soluções
para essa questão tão sensível à sociedade brasileira”, afirmou durante a leitura do voto.
O volume de obras paralisadas, além de prejudicar a prestação
de serviços públicos essenciais para a população, ainda causam problemas para os moradores
do entorno e no corpo geral dos munícipes. Os impactos de uma obra não-concluída e
paralisada vão desde problemas no trânsito local, degradação do ambiente, até mesmo,
aumento nos custos da construção quando a retomada acontece.
Por conta disso, é importante que a municipalidade aja com
transparência e divulgue, de forma acessível, a relação de obras paralisadas com os motivos
para tais, para que a população tenha informação sobre o que acontece em sua cidade e como
os recursos públicos estão sendo empregados, valorizando assim, o controle social.
Pelos motivos acima apresentados e por objetivar o interesse
público geral, espero contar com o voto favorável dos nobres Pares à presente propositura.
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Sala das Sessões, 17 de maio de 2024.
(assinado eletronicamente)
JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO)
- Vereador Legislatura 2021-2024 -
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