PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 002/2024- SUBSTITUTIVO – LEGISLATIVO
EMENTA: “VEDA A DISTRIBUIÇÃO, EXPOSIÇÃO E DIVULGAÇÃO DE
MATERIAL DIDÁTICO CONTENDO MANIFESTAÇÃO DA IDEOLOGIA DE
GÊNERO, NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, ENTIDADES E PROJETOS SOCIAIS,
DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria da vereadora Dalva Siqueira, protocolado na
Casa Legislativa no dia 22/04/2024, e encaminhado para parecer.
O projeto substitutivo, ora em questão, visa apenas ajustar a redação do projeto
original (PL 002/24-Leg) posto que, não ocorreu mudança na essência da matéria a ser
normatizada, motivo pelo qual os membros da presente comissão mantêm os argumentos já
apresentados no projeto original, destacando o que foi consignado, a saber.
O comando normativo é de inércia e a matéria é proibitiva
(ordenar que não faça), ou seja, não permite que a administração
pública produza ou faça algo, conforme narrativa do projeto,
portanto implícito que não envolve questões financeiras –
direta/indireta com aquilo que está proibido - que estejam
vinculadas ao orçamento municipal e que mereçam analises nos termos
da lei federal nº 4.320/64 e normas do município (Plano Plurianual,
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual).
Deixamos consignado, dada a natureza e sensibilidade da
matéria, que a questão de mérito, ou seja, juízo de aprovação ou
rejeição do projeto, não será abordada no presente parecer por
Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/uZotMBPGq04rAQEqcEvXbCMHhDYGhm2y | Assinado digitalmente por Assinadoc®
extrapolar a competência da comissão, já que ela é limitada a
questões orçamentárias e financeiras.
Dessa forma, quando da análise do mérito no Plenário da Casa
Legislativa, sobre a discussão do “amago” do projeto, cada vereador
deverá analisar, de acordo com o seu entendimento e posicionamento
e exercer o seu direito de voto conforme sua convicção, não havendo
assim, qualquer caráter vinculativo entre o presente parecer com
o voto individual de cada vereador a respeito do mérito da matéria.
Vale dizer que os vereadores que votarem favoravelmente ao
presente parecer, deverão votar o mérito da matéria, de acordo com
a sua convicção pessoal, seja favorável ou contrário, o que não
caracteriza incoerência na votação já que estarão sob análise e
votação duas questões diferentes e independentes.
Consignamos em nosso parecer tais considerações para
esclarecimentos a respeito da tramitação do processo legislativo
das matérias, suas fases e votações.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 002/2024-
Substitutivo, do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo
Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por
cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 16 de maio de 2024.
Relator: EDSON ROBERTO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/uZotMBPGq04rAQEqcEvXbCMHhDYGhm2y | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)