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PROJETO DE LEI N.º 028/2024
=De 17 de Maio de 2024=
ASSUNTO: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL N.º
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO
NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
ALTERAÇÕES; NA FORMA QUE ESPECIFICA ::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º_________/_______
OBS.:
INICIADO EM: 17/MAIO/2024
TERMINADO EM: _______/_____________/_________
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Jardinópolis, 17 de maio de 2024.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossas Excelências, o Projeto de Lei que
REDAÇÃO AO ARTIGO 20 DA
POSTERIORES ALTERAÇÕES; NA FORMA QUE ESPECIFICA".
Referida matéria tem por objetivo a redução da área de Sítios de Recreio
e Chácaras, da dimensão atual de 2.500,00 metros quadrados para 500,00 metros
quadrados, tem como elemento principal o comportamento do mercado imobiliário, que
passou por uma grande alteração ao longo de todos esses anos, no qual a área dos imóveis
foi reduzida, permitindo um acesso maior as classes sociais menos favorecidas.
Atualmente não condiz uma dimensão de 2.500,00 metros quadrados,
pois limita muito a aquisição deste imóvel em função da sua grande área e, por outro lado,
na divisão de bens de um inventário familiar, que não permite o desdobro deste imóvel entre
os herdeiros.
Considerando também, que hoje, existem no Município de Jardinópolis,
chácaras abandonadas e sem valor imobiliário em função da manutenção de um imóvel com
tamanha área superficial.
Acrescentamos ainda, que com a redução destas áreas, serão abertas
novas possiblidades de negócios e transações imobiliárias, abrindo desta forma a
possiblidade de aquisição deste imóvel a uma gama maior da população de Jardinópolis.
Concluindo, estamos visando, com esta solicitação, melhorar a qualidade
de vida do cidadão jardinopolense, dando possibilidade para que um número maior de
pessoas possam ter a tão sonhada casa própria, pois a consequência maior na diminuição
da área está diretamente ligada a diminuição do seu custo.
Justificado nestes termos, mais uma vez solicitamos a devida e
necessária autorização desse legislativo, cuja propositura é submetida à alta consideração
dos Nobres Edis, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em regime de
URGÊNCIA E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente,
solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais
nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
OFÍCIO N.º 148/2024
PROJETO DE LEI N.º 028/2024
Mensagem n.º 028/2024
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PROJETO DE LEI N.º 028/2024
=De 17 de Maio de 2024=
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20 DA LEI
DISPÕE SOBRE
O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO
DE JARDINÓPOLIS
ALTERAÇÕES; NA FORMA QUE ESPECIFICA ::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o
Projeto de Lei n.º 028/2024, de autoria do Executivo Municipal, e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º: O Artigo 20 da Lei Municipal n.º 1067, de 01/DEZ/80, que DISPÕE
SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE
com suas posteriores alterações; em especial a
redação que lhe foi dada através da Lei Municipal N.º 2435/00, passa vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 20: A área mínima dos lotes destinados à
Sítios de Recreio e Chácaras será de será de 500 mts²
(quinhentos metros quadrados)."
ARTIGO 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 2435/00.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 17 de maio de 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
L E I N.º 2435/00
=De 11 de julho de 2000=
20 DA LEI MUNICIPAL N.º 1067/80, DE
01/DEZ/80"::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR JOSÉ AMAURI PEGORARO, PREFEITO MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste
Estado, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º: Os artigos 19 e 20 da Lei Municipal n.º 1067/80, de
01.12.80, passam à vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 19: A área mínima dos lotes industriais
será de 1.000 mts2 (hum mil metros quadrados).
ARTIGO 20: A área mínima dos lotes destinados à
Sítios de Recreio e Chácaras será de 2.500 mts2
(dois mil e quinhentos metros quadrados)."
ARTIGO 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 11 de julho de 2000.
JOSÉ AMAURI PEGORARO
=Prefeito Municipal=
Publicada e Registrada no Setor do Expediente da Secretaria da
Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, em 11 de julho de 2000.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVEIRA
=Secretária da Prefeitura Municipal=
TERRA DA MANGA
L E I N.º 4428/17
=De 22 DE Agosto de 2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI
MUNICIPAL N.º 1067/80, DISPÕE SOBRE
O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS COM SUAS POSTERIORES
ALTERAÇÕES; EM ESPECIAL A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N.º
2435/00, NA FORMA QUE
::::::::::::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR Dr. JOÃO CIRO MARCONI, PREFEITO MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o
Projeto de Lei n.º 023/17, de autoria do Executivo Municipal, e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º: O Artigo 19 da Lei Municipal n.º 1067, de 01/DEZ/80, que DISPÕE
SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
com suas posteriores alterações; em especial a redação que lhe foi
dada através da Lei Municipal N.º 2435/00, passa vigorar com a
seguinte redação:
"ARTIGO 19: A área mínima dos lotes industriais
será de 500 mts2 (quinhentos metros quadrados)."
ARTIGO 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 22 de Agosto de 2017.
Dr. JOÃO CIRO MARCONI
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA NO SETOR DO EXPEDIENTE DA SECRETARIA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, EM 22 DE AGOSTO DE 2017.
MÁRCIA APARECIDA RODRIGUES
Secretária da Prefeitura Municipal