PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 007/2024 – LEGISLATIVO
EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3345, DE 21
DE FEVEREIRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A
DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS
PROCURADORES JURÍDICOS INTEGRANTES DA
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE
JARDINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria dos vereadores: Aguinaldo José Souza e Edson Rogério Vizú,
protocolado na Casa Legislativa no dia 19/04/2024 e encaminhado para parecer, na sessão
ordinária realizada em 08 de maio de 2024.
Quanto a constitucionalidade a matéria depois de ser debatida entre os membros da
comissão o relator LUIZ GUSTAVO DE SOUSA emitiu parecer pela constitucionalidade do
projeto, sendo que o membro SAMUEL FARAH, acompanhou o voto do relator, para fazer
constar o seguinte, pois a matéria visa:
Artigo 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3345, de 21 de fevereiro de 2008, que
“Dispõe Sobre a Distribuição de Honorários Advocatícios aos Procuradores Jurídicos
Integrantes da Procuradoria Jurídica do Município de Jardinópolis, e dá outras
providências”
Artigo 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
O texto normativo atualizado da lei municipal nº 3345, de 21 de fevereiro de 2008,
assim dispõe:
Pág 1 de 11 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/ZYTtzxJbYQJij8OqTR5mDlR0oxlWVLC3 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
1º - As importâncias concedidas à Fazenda Municipal, a título de honorários
advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 22 e 23 da LEI Federal nº 8.906/94 e
suas alterações posteriores, serão mensalmente apuradas pela tesouraria da Prefeitura
e colocadas à disposição dos procuradores jurídicos, distribuídos igualitariamente aos
integrantes lotados no corpo jurídico da Procuradoria do Município de Jardinópolis, em
efetivo exercício dos seus cargos ou funções.
§ 1º A verba honorária prevista neste artigo constitui remuneração profissional
específica, aleatória, incerta e variável, de natureza civil a nada se incorporando, a
qualquer título.
§ 2º - O Entendem-se como honorários advocatícios concedidos à Fazenda Municipal,
toda e qualquer importância recebida pela Fazenda Municipal, nessa expressão,
incluídas as entidades descentralizadas, os feitos pendentes e fixados judicialmente,
bem como a título de sucumbência judicial ou extrajudicial, como também as obrigações
acessórias lançadas aos débitos ajuizados que provocarem a exclusão da condenação
em honorários advocatícios.
2º - As importâncias arrecadadas, a esse título, referidas no artigo 1º do presente
diploma legal, deverão ser rateadas igualitariamente e depositadas obrigatoriamente,
até o dia 10 (dez) do mês seguinte, em conta especial do Banco Nossa Caixa S/A, para
distribuição pelo sistema de rateio aos procuradores integrantes do corpo jurídico da
Procuradoria do Município de Jardinópolis, e em efetivo exercício dos seus cargos e
funções, bem como àqueles que vierem a integrar o corpo jurídico da Procuradoria
como advogado, inclusive no exercício de cargo de provimento em comissão.
3º - Não perderá o direito aos honorários advocatícios o procurador que se afastar em
virtude de férias, gala, nojo, licença para tratamento de saúde, licença gestante, faltas
abonadas e serviços obrigatórios por LEI.
§ 1º O procurador jurídico que deixar de integrar a Procuradoria Jurídica do Município
fica automaticamente excluído do direito sobre os honorários advocatícios a que alude
esta LEI.
Pág 2 de 11 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/ZYTtzxJbYQJij8OqTR5mDlR0oxlWVLC3 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
§ 2º O advogado ou procurador, enquanto licenciado ou colocado à disposição de outro
órgão da Prefeitura, mesmo sem prejuízo dos vencimentos, não participará da
distribuição de honorários advocatícios.
4º - Se necessário, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar instruções, no
prazo de 10 (dez) dias, para distribuição dos honorários previstos nesta LEI.
(Regulamentado pelo Decreto nº 3966/2008)
5º Aplica-se o disposto nesta LEI ao Poder Legislativo, no que couber, quanto às ações
em sua órbita de atuação, carreando as verbas sucumbências ao seu respectivo
procurador jurídico. (Artigo revogado pela Lei nº 5050/2024)
6º - As receitas e despesas decorrentes da obrigação desta LEI serão centralizadas extraorçamentariamente.
6º - As receitas e despesas decorrentes da obrigação desta LEI serão previstas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário. (Redação dada pela Lei nº 3377/2008)
7º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
O artigo 1º da referida lei municipal acima (3.345/08), menciona dois dispositivos da lei
federal que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB)”1
são eles os artigos 22 e 23 que trata da prestação de serviço profissional e assegura aos
inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial
e aos de sucumbência e os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou
sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a
sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido
em seu favor.
O § 2º do artigo 1º da referida lei municipal permite que o procurador municipal receba
toda e qualquer importância recebida pela Fazenda Municipal, nessa expressão, incluídas as
entidades descentralizadas, os feitos pendentes e fixados judicialmente, bem como a título de
sucumbência judicial ou extrajudicial, como também as obrigações acessórias lançadas aos
débitos ajuizados que provocarem a exclusão da condenação em honorários advocatícios.
1
Lei Federal nº 8.906/94.
Pág 3 de 11 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/ZYTtzxJbYQJij8OqTR5mDlR0oxlWVLC3 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Os demais artigos 2º, 3º 4º, 5º (revogado), 6º e 7º, trata do rateio e forma de distribuição
da referida verba.
Passaremos a analisar 03 pontos importantes e fundamentais da matéria, já que a norma
municipal que está sendo revogada abrange os seguintes aspectos:
i. o direito dos procuradores referente a verba honorária sucumbencial;
ii. a normatização por lei municipal; e,
iii. forma de distribuição da referida verba pela municipalidade.
I - DIREITO DOS PROCURADORES - VERBA HONORÁRIA - SUCUMBÊNCIA
O STF já decidiu pela natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados
públicos - possibilita o recebimento de verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei, a
saber: 2
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E
COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37,
CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV,
SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE
VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA
COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO
FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados
públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE,
recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de
pagamento de outras verbas além do subsídio” (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/
acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio,
sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência
do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais
não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3.
AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
E ainda, podemos conferir na publicação de 12/07/22, no site do STF a seguinte
informação:
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o recebimento de honorários sucumbenciais por
procuradores do Estado de São Paulo é constitucional, desde que o somatório dos honorários
com as demais verbas remuneratórias recebidas mensalmente não exceda o teto remuneratório
2
- ADI 6053 / DF
Pág 4 de 11 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/ZYTtzxJbYQJij8OqTR5mDlR0oxlWVLC3 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
constitucional. A decisão unânime do Plenário foi tomada no julgamento da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 596, realizado na sessão virtual encerrada
em 1°/7. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Rosa Weber, que citou inúmeros
precedentes em que STF considerou constitucional o recebimento dos honorários sucumbenciais
(valores que a parte vencida em um processo precisa pagar ao advogado da vencedora), desde
que respeitado o teto remuneratório, e lembrou que Tribunal já deliberou sobre a matéria em
outras ações semelhantes ajuizadas pela PGR.
A ministra citou trecho de julgado no qual o STF assentou que a Constituição Federal, ao
estabelecer o regramento da advocacia pública, não institui incompatibilidade que justifique
vedação ao recebimento de honorários, à exceção do que prevê para a magistratura e o
Ministério Público.
Assim, ela votou pela procedência parcial do pedido para dar intepretação conforme a
Constituição a dispositivos das Leis Complementares estaduais 93/1974 e 724 /1993 e do
Decreto 26.233/1986 (que tratam do sistema remuneratório da carreira), de forma a fixar que o
somatório das verbas deve respeitar o teto previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição
Federal.
Leia mais:
26/6/2019 - Normas de 20 estados e do DF sobre pagamento de honorários a procuradores são objeto de ações no
STF
Processo relacionado: ADPF 596
Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=490391&ori=1
Como se vê acima, não há como negar o direito do recebimento da verba de honorários
sucumbenciais pelos procuradores da municipalidade, nos termos da lei federal nº 8.906/94.
Entretanto, frisamos que tal direito decorre de lei federal e não municipal, e diante de tal
premissa a revogação da norma municipal, objeto do presente projeto, não invalidará o direito
dos procuradores ao recebimento da verba honorária sucumbências, nos termos do estatuto da
advocacia.
II – NORMATIZAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL
Pág 5 de 11 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/ZYTtzxJbYQJij8OqTR5mDlR0oxlWVLC3 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE nº 2272437-89.2021.8.26.0000, aponta para o seguinte sentido:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Americana. Dispositivos da Lei nº 5.664, de 02 de
junho de 2014, que “Dispõe sobre reestruturação administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda,
altera disposições das leis nºs 3.818, de 8 de maio de 2003; 4.930, de 24 de dezembro de 2009; 5.130, de
20 de dezembro de 2010 e 5.335, de 4 de abril de 2012, e disciplina o pagamento de honorários
advocatícios de sucumbência em atendimento aos arts. 21 e seguintes da Lei Federal nº 8.906, de 4 de
julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), conforme especifica, e dá outras providências.”; e Lei nº 5.838,
de 17 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo
Municipal, na forma que especifica, e dá outras providências.”. i) Arguição de atribuição de funções
típicas da Advocacia Pública ao Secretário de Negócios Jurídicos, prevista no art. 13, caput e § 1º, da
Lei nº 5838/2018. Alegação de violação aos artigos 144, 98 a 100, 111, 115, incisos II e V da
Constituição Estadual. ii) Arguição de usurpação de competência privativa da União para legislar sobre
Processo Civil acerca do rateio dos honorários entre servidores municipais da carreira de Procurador
Jurídico do Município e advogados constantes em procuração pública outorgada pelo Prefeito. Violação
ao art. 144 da Constituição Estadual e art. 22, inciso I, da Constituição Federal. iii) Arguição de
violação ao limite remuneratório disposto no § 3º, do art. 10 da Lei nº 5719/2015, implantando
duplicidade individualizada de limite máximo de remuneração. Alegação de que os honorários de
sucumbência devidos aos advogados públicos submetem-se ao teto remuneratório previsto no inciso XI
do art. 37 da Constituição da República, assim como no artigo 115, XII, da Constituição do Estado de
São Paulo. Tema 510 do STF. Não obstante a inaplicabilidade aos municípios, do modelo estadual de
organização da Procuradoria Geral do Estado, atividades específicas de Advocacia Pública são
reservadas exclusivamente a profissionais investidos em cargos de provimento na respectiva carreira,
mediante prévia aprovação em concurso público, consoante disposto nos artigos 98 a 100 da
Constituição Bandeirante. Compete privativamente à União legislar sobre direito processual civil, nos
termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, cabendo aos Municípios a observância do
regramento fixado no Código de Processo Civil e Estatuto da OAB (Lei federal nº 8.906/1994) acerca
do pagamento de honorários de sucumbência aos seus procuradores. De rigor a observância do teto
remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e art. 115, inciso XII, da
Constituição Estadual, com relação aos honorários sucumbenciais devidos aos procuradores
municipais, em razão de sua natureza remuneratória. Tema 510 de Repercussão Geral do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes deste C. Órgão Especial e dos Tribunais Superiores. Ação procedente,
Pág 6 de 11 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/ZYTtzxJbYQJij8OqTR5mDlR0oxlWVLC3 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
com modulação dos efeitos pelo prazo de 120 dias, mantido o que foi percebido de boa-fé. (destaque
nosso)
Assim, a normatização em âmbito municipal, por meio de lei, para garantir direito ao
recebimento da verba honorária decorrente da sucumbência resta prejudicada, uma vez que, o
direito decorre do Estatuto da OAB e Código de Processo Civil.
III – DISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA
É certo que a referida verba honorária, acaba ingressando nos cofres públicos, cabendo a
municipalidade à gestão e ao rateio dos referidos honorários e a revogação da norma municipal
ora pretendida não inviabilizará o recebimento dos honorários pelos procuradores, na medida em
que que o Executivo Municipal poderá, por meio de decreto municipal, fixar as regras à gestão e
rateio.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já manifestou nesse sentido, conforme
decisão da 4ª Câmara – Seção de Direito Público – Relatora: Dra. ANA LIARTE – acordão de
14/08/2023:
3
APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Pretensão da Autora Associação APAM à condenação
do Município de São José do Rio Preto a devolver à associação a gestão do rateio de honorários
advocatícios sucumbenciais devidos aos Procuradores Municipais, com a nulidade dos efeitos
concretos do Decreto Municipal nº 18.665/2020 Impossibilidade de homologação de acordo
diante da natureza pública e indisponível da gestão dos honorários advocatícios devidos aos
Procuradores Municipais – Não conhecimento das Apelações interpostas pela OAB e pela ANPM
como amicus curiae - Art. 138, § 1º, do CPC - Adequação da ação coletiva - Inexistência de
cerceamento de defesa - Possibilidade de julgamento antecipada - Questão de direito - Mérito -
Legalidade da gestão e do rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo Município
de São José do Rio Preto instituída pelo Decreto Municipal nº 18.665/2020 Legitimidade do
Município para gerir e fazer o rateio de parcelas remuneratórias de seus servidores -
Inexistência de norma que imponha a gestão e o rateio de honorários advocatícios a Associação
de Procuradores - Titularidade dos honorários advocatícios em favor dos Procuradores que não
implica no direito à sua gestão e rateio Hipotéticas irregularidades que não afastam o direto do
Município à gestão e ao rateio dos honorários - Inexistência de ofensa à liberdade de associação -
Reconhecimento pelo C. STF da inconstitucionalidade de normas que conferiam a Associação de
Procuradores a titularidade, o rateio e a manutenção de contas de depósito de honorários
advocatícios sucumbenciais - ADI 6168 e 6170 - Possibilidade de pagamento de honorários
3
- Apelação nº 1007129-28.2021.8.26.0576 - Digital - Voto 27740.
Pág 7 de 11 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/ZYTtzxJbYQJij8OqTR5mDlR0oxlWVLC3 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
advocatícios sucumbenciais a Procuradores ocupantes de cargo em comissão, mas com
autorização para exercício funcional Possibilidade de reserva de honorários advocatícios
sucumbenciais para pagamentos futuros - Ausência de litigância de má-fé Apelações interpostas
pela OAB e pela ANPM não conhecidas - Apelação interposta pela Autora APAM desprovida.
(destaque nosso)
IV – CONCLUSÃO
Diante do discorrido acima, entendemos que a revogação da norma municipal acima, é
possível, na medida em que:
i. não revoga ou exclui direito dos procuradores municipal ao recebimento da verba
honorária decorrente da sucumbência, nos ternos do Estatuto da Advocacia;
ii. não gera lacuna normativa em âmbito municipal, já que a matéria decorre de
norma federal; e,
iii. não cria embaraço na gestão e rateio da referida verba uma vez que pode ser
instituída por Decreto do Executivo.
VOTO CONTRÁRIO A CONSTITUCIONALIDADE
O vereador Presidente da comissão JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR, discorda do
posicionamento apresentado pelo demais membros e entende que o projeto padece de
inconstitucionalidade, pois ofende o princípio da separação de poderes.
O artigo 24, § 2º, 1, da Constituição Paulista, acerca da competência exclusiva do Chefe
do Poder Executivo Estadual, dispõe que:
“Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de
Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
(...)
§2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis que
disponham sobre:
Pág 8 de 11 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/ZYTtzxJbYQJij8OqTR5mDlR0oxlWVLC3 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
1 - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração;
(...)”
A norma supratranscrita, além de ser reprodução daquela contida no artigo 61, § 1º,
inciso II, alínea “a” da Constituição Federal, é aplicável aos Prefeitos Municipais, por força do
artigo 144 da Constituição Bandeirante, in verbis:
“Constituição Federal
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou
do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e
aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
(...)”
“Constituição do Estado de São Paulo
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa,
administrativa e financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica,
atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta
Constituição.”
No presente caso, o Projeto de Lei Municipal de autoria dos Nobres Edis rege questão
referente à remuneração de servidores públicos, especificamente dos Procuradores Municipais e
advogados que atuam em prol do Município de Jardinópolis, tema sensível à competência
exclusiva do Prefeito. Confira-se:
► AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO. Lei de iniciativa
parlamentar nº 4.960, de 23 de outubro de 2023, do Município de Itapeva, que
Pág 9 de 11 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/ZYTtzxJbYQJij8OqTR5mDlR0oxlWVLC3 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
regulamenta a distribuição de honorários advocatícios aos Procuradores
Municipais e advogados do Município e dá outras providências. PARÂMETROS
DE CONSTITUCIONALIDADE. Artigos 5º, 24, § 2º, 47, incisos XIV e XIX, e
144, todos da Constituição Bandeirante; e artigo 22, inciso I, da Constituição
Federal. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Arguição pelo Prefeito
Municipal. Vício de iniciativa. Constatada violação à separação de poderes e ao
pacto federativo. Competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo para
legislar sobre remuneração e regime jurídico de servidores públicos.
Configuração, ainda, de usurpação de competência privativa da União para
legislar sobre direito processual. Editados o Código de Processo Civil e o
Estatuto da OAB, que já regulam especificamente o tema. Precedentes. PEDIDO
JULGADO PROCEDENTE, CONFIRMADA A LIMINAR CONCEDIDA. (TJSP;
Direta de Inconstitucionalidade 2286150-63.2023.8.26.0000; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão
Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento:
06/03/2024; Data de Registro: 10/03/2024)
► “Direta de Inconstitucionalidade - Município de Cabrália Paulista - Lei n. 02,
de 01 de março de 2001, Lei n. 07, de 20 de março de 2002, Lei n. 07 de 19 de
fevereiro de 2010 e arts. 1º e 3º da Lei n. 10, de 05 de fevereiro de 2009 - Leis
que a despeito de se denominarem autorizativas, efetivamente criaram cargos
públicos, secretarias e departamento - Matéria de iniciativa legislativa exclusiva
do Chefe do Executivo, a quem compete a iniciativa de leis que disponham
sobre regime jurídico e remuneração de servidores públicos, além da criação e
extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública como
disposto no art. 24, § 2º, itens 1, 2 e 4 da Constituição Estadual, aplicáveis por
força do princípio da simetria e previsão do art. 144 - Disciplina da
organização e gestão administrativa - Competências privativas do Executivo ,
conforme art. 47, II e XIV, CE - Violação à separação de poderes. (...) Ação
extinta em parte, sem julgamento do mérito, e no mais julgada procedente,
com modulação e ressalva.” (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2221768-
61.2023.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de
Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023).
(destaquei)
Pág 10 de 11 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/ZYTtzxJbYQJij8OqTR5mDlR0oxlWVLC3 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Desse modo, ao dispor sobre a distribuição de honorários advocatícios aos Procuradores
Municipais e advogados do Município de Jardinópolis, o Projeto de Lei originado da Vereança
invade competência exclusiva do Alcaide para legislar acerca de remuneração dos servidores
públicos municipais.
Contudo, apesar de ser voto contrário e vencido do vereador e presidente da comissão
JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR, com base no § 2º do art. 86 do Regimento Interno, que
diz: O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da
comissão. Portanto o presente parecer é pela constitucionalidade pela maioria de votos.
Assim, a comissão, por maioria de votos, entende que o projeto de lei nº 002/2024-
Substitutivo, do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, por se tratar de matéria
constitucional, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
Caso o parecer pela constitucionalidade seja rejeitado pelo Plenário, o projeto deve
ser encaminhado ao arquivo, por inteligência do artigo 177 do Regimento Interno.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 23 de maio de 2024.
Favorável a constitucionalidade - Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Favorável a constitucionalidade - Membro: SAMUEL FARAH
Contrário à constitucionalidade - Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO)
Pág 11 de 11 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/ZYTtzxJbYQJij8OqTR5mDlR0oxlWVLC3 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)