Pas refeitura Municipal de Jardinópolis
“ AS, ESTADO DE SÃO PAULO
Plei-023-2024 fis. 3
PROJETO DE LEI N.º 023/2024
=De 08 de maio de 2024=
ASSUNTO: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTARIA Nº. 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022”.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL - PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º
OBS.:
unicipal de Jardinópolis
Câmara Mi
INICIADO EM: 08/MAIO/2024
TERMINADO EM: PROTOCOLO GERAL 115/2024
Data: 24/05/2024 - Horário: 08:00
Legislativo
Pas refeitura Municipal de Jardinópolis
hs A ESTADO DE SÃO PAULO
Plei-023-2024 fls, 1
PROJETO DE LEI Nº, 023-2024
DE 08 DE MAIO DE 2024
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº.
4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022” :
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17
DE MARÇO DE 1964 E NO ARTIGO 4º. DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº. 4925 DE
18/NOVEMBRO/2022, CONSOLIDADO PELO DECRETO Nº. 7140, DE O3/JANEIRO/2024 E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES,
FAZ SABER :- que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei nº 023-2024 de
autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. — Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 398.823,68 (trezentos
e noventa e oito mil, oitocentos e vinte três reais, sessenta e oito centavos), sob as
seguintes codificações:
02 — EXECUTIVO
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.361.0011.2.023 — Operacionalização do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.05.0220 — Equipamentos e Material Permanente
R$ 398.823,68
R$ 398.823,68
ARTIGO 2º. — O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos provenientes do excesso
de arrecadação a verificar-se no corrente exercício financeiro decorrente de repasse a ser
efetuado pelo Governo Federal através do Plano de Ações Articuladas — PAR — conforme Termo
de Compromisso de Emendas nº 202101075-4.
ARTIGO 3º, — Ficam alterados os anexos Il e III do Plano Plurianual — Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2024 — Lei nº. 4995 de 13 de setembro
de 2023 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º, — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jardinópolis, 08 de maio de 2024.
PAULO JOSE Assinado de forma digital por PAULO
JOSE BRIGLIADORI:06257997801
BRIGLIADORI:06257997801 Dados: 2024.05.23 15:45:55 -0300'
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
Wreteitura Municipal de Jardinópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Plei-023-2024 fis. 2
OFÍCIO Nº. 127-2024
PROJETO Nº. 023-2024
MENSAGEM Nº. 023-2024
Jardinópolis, 08 de maio de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº, 4925,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”.
DO OBJETO
Informamos a esta Respeitável Casa de Leis que o referido projeto visa abertura de crédito especial no
valor de R$ 398.823,68 (trezentos e noventa e oito mil, oitocentos e vinte três reais, sessenta e oito
centavos), tendo por finalidade, cumprir o termo de compromisso com o Governo Federal. Referida parceria
nos possibilitará a aquisição de um Ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Alto (ONUREA PA).
DOS RECURSOS
A referida abertura de credito adicional será coberta através de recursos provenientes do excesso de
arrecadação a verificar-se no corrente exercício financeiro decorrente de repasse a ser efetuado pelo Governo
Federal através do Plano de Ações Articuladas — PAR — conforme Termo de Compromisso de Emendas nº
202101075-4, no valor de R$ 398.823,68 (trezentos e noventa e oito mil, oitocentos e vinte três reais,
sessenta e oito centavos).
Informamos ainda que estamos enviando toda a documentação pertinente a adesão do Município com
o Governo Federal.
Pelo exposto, e por ser matéria de extrema importância submetemos à mencionada proposição a alta
consideração de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores, esperando sua apreciação em regime de
URGÊNCIA E SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, com sua consequente aprovação, nos termos do artigo 43, 8
7º. de nossa Constituição Municipal.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres Vereadores, os nossos
mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente PAULO JOSE Assinado de forma digital por
, PAULO JOSE
BRIGLIADORI:06257997 agcLiaDORt06257997801
801 Dados: 2024.05.23 15:46:32 -03/00'
= Paulo José Brigliadori =
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL .
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
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ANEXO Il- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
ALTERAÇÃO x
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA: RecuperaEduca
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0011
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: Secretaria Municipal da Educação / FUNDEB
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.05 e 02.06
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
O objetivo do Programa é, em primeiro lugar, recuperar a aprendizagem de seus
estudantes, causados em especial, pelos impactos da pandemia Covid-19; Garantir o
direito à educação, parte de um conjunto de direitos chamados direitos sociais, inspirado
pelo valor da igualdade entre as pessoas. Garantir os direitos universais, proteção social
e desenvolvimento de potencialidades de crianças e adolescentes que tenham seus
direitos ameaçados ou violados, assegurando sua cidadania. Propiciar o
desenvolvimento integral de crianças de O a 3 anos de idade, em creches e de 4 a 6 anos
de idade em pré-escola, através da educação infantil em seu aspecto físico, psicológico,
moral, intelectual e social. Acesso e permanência do estudante na rede fundamental de
ensino para seu desenvolvimento integral e sua formação humana, visando a construção
de uma sociedade justa, democrática e inclusiva. Atingir qualidade social e apropriação
do conhecimento científico e de linguagem, para formar leitor e autor de textos, que use
ortografia correta e vocabulário adequado para conseguir, pela fala ou pensamento,
organizar seu conhecinento, encontrando soluções para os conflitos da vida; Construir
junto aos estudantes, educação tecnológica, projetos digitais e robótica educacional; Na
Educação de Jovens e Adultos, estimular o conhecimento para o mundo do trabalho;
Fornecer alimentação balanceada e nutritiva propiciando o bem estar indispensável para
o bom rendimento escolar; Garantir segurança e qualidade ao transporte municipal e
intermunicipal dos estudantes e contribuir para a redução da evasão escolar, ampliando,
por meio do transporte diário, o acesso e a permanência na escola dos estudantes
matriculados na educação básica. Formarmação continuada e valorização aos
profissionais da educação; Aumentar ofertas de vagas na educação infantil e ensino
fundamental; Aperfeiçoar condições estruturais, humanas e pedagógicas, de modo a
garantir qualidade de acolhimento e ensino aos estudantes portadores de deficiência e
de educação especial exclusiva. Promover parcerias com a área de esportes, lazer,
cultura e meio ambiente. Implantar projetos educativos de combate ao bullying, racismo,
homofobia, intolerância social e religiosa. Potencializar o papel da escola em campanhas
educativas sobre temáticas de segurança, meio ambiente, saúde, tânsito, entre outras.
Manter parerias com o Governo Estadual destinadas ao transporte e alimentação de
alunos do ensino médio.
Uma educação transparente, formativa, humanizada, contextualizada na vivência dos
docentes e estudantes, tendo como princípio, o diálogo, a participação, a autonomia, a
construção do conhecimento, com a colaboração e comprometimento de todos
envolvidos no processo ensino-aprendizagem. Fazer da escola um ambiente agradável,
um verdadeiro ambiente social, onde se criam laços, interações pessoais, para que o
conhecimento aconteça de forma autônoma. Que os principais envolvidos, os
estudantes, tenham a possibilidade de desenvolver-se integralmente, desde a primeira
infância até a fase adulta, tendo o direito de não apenas aprender, mas ensinar, errar,
reaprender, recuperar-se, viver. O Programa tem como base possibilitar o
desenvolvimento dos quatro pilares da educação: Aprender a conhecer, Aprender a
fazer, Aprender a conviver e Aprender a ser.
Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
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TERRA DA MANGA
METAS
Indice Indice
INDICADORES Recente, Futuro
Implantar e manter diretriz de avaliação na Pré
Escola, através de portifólios avaliativos|
individuais, com intuito de mensurar al
aprendizagem e o preparo da criança para o
Ensino Fundamental (iniciação ODS 4.2)
percentual (o) 100
Diminuir a quantidade de estudantes (até o 3º]
ano do Ensino Fundamental) com grau de
proficiencia insuficiente em leitura (de acordo!
com escala de proficiência) (0ds.4.11)
percentual 12,57 2,57
Diminuir a quantidade de estudantes (até o 3º]
ano do Ensino Fundamental) com grau de
proficiencia insuficiente em escrita (de acordo!
com a escala de proficiência) (0ds.4.11)
Diminuir a quantidade de estudantes (até o 3º)
percentual 23,08 13,08
ano do Ensino Fundamental) com grau de
UN o o percentual 37,41 17,41
proficiência insuficiente em matemática (de!
acordo com a escala de proficiência) (0ds.4.11)
Atingir a média do IDEB nos anos iniciais do
Ensino Fundamental (5º ano) nota ideb 5,60 8,05
Atingir a média do IDEB nos anos finais do
Ensino Fundamental (9º ano) nota ideb 4,50 4,95
Aumentar a taxa de conclusão no Ensino
Fundamental (ODS 4.1.2) percentual 95,20 96,10
Assegurar acesso a Educação aos jovens e
adultos percentual 100 100
Implantar diretriz de avaliação na Educação
de Jovens e Adultos, através de portifólios
avaliativos individuais, com intuito de mensurar
a aprendizagem (inicição ODS 4.4)
Assegurar a inclusão escolar de estudantes
com deficiências garantindo acesso ao ensino
regular
percentual (o) 100
percentual 100 100
Ofertar e manter ao aluno com deficiência,
atendimento educacional especializado no percentual 100 100
período oposto aos estudos
Capacitar os profissionais da educação]
(formação continuada) (ODS 4C) percentual 93,22 100
Capacitar os profissionais da educação nal
indentificação de possíveis mudanças percentual 0 100
comportamentais (atitude vigilante)
Manter prédios e inatalações educacionais em
perfeitas condições, proporcionando ambientes) percentual 50 100
seguros e propícios a aprendizagem
Página 2
TERRA DA MANGA
Manter os laboratórios de informática em!
condições ideais para prática educativa, ensino
aprendizagem e iniciação digital
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
percentual
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90
100
Implantar e manter sistema de reforço da
aprendizagem escolar
percentual
100
Garantir uma refeição diária com
aproximadamente 350 quilocalorias (kcal) e 9
gramas de proteína. Cobrindo no mínimo 20%
das necessidades diárias do aluno
percentual
39,80
39,80
Palestras realizadas em conjunto com ol
Conselho Tutelar, CMDCA para a comunidade!
escolar (profissionais da educação e família)
unidade
14,00
Ação articulada entre Secretarias, cursos e
Atividades complementares no contraturno
escolar (tais como: arte, esportes etc...)
INDICADORES
Implantar e manter diretriz de
avaliação na Pré Escola,
através de portifólios
avaliativos individuais, com
intuito de mensurar a
aprendizagem e o preparo
da criança para o Ensino
Fundamental (iniciação ODS|
4.2)
ações/ano
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICAD
| 2022 |
100
ORES POR EXERCÍCIO
100
2025
100
Diminuir a quantidade de
estudantes (até o 3º ano do
Ensino Fundamental) com
grau de proficiencia
insuficiente em leitura (de
acordo com escala de
proficiência) (0ds.4.11)
7,57
5,07
2,57
Diminuir a quantidade de
estudantes (até o 3º ano do
Ensino Fundamental) com
grau de proficiencia
insuficiente em escrita (de
acordo com a escala de
proficiência) (ods.4.11
Diminuir a quantidade de
estudantes (até o 3º ano do
Ensino Fundamental) com
grau de proficiência
insuficiente em matemática
(de acordo com a escala de
proficiência) (ods.4.11
Atingir a média do IDEB nos
anos iniciais do Ensino
Fundamental (5º ano)
18,08
27,41
5,75
15,58
22,41
5,90
13,08
17,41
6,05
Atingir a média do IDEB nos
anos finais do Ensino
Fundamental (9º ano)
4,65
4,80
4,95
Aumentar a taxa de
conclusão no Ensino
Fundamental (ODS 4.1.2)
95,50
95,80
96,10
Assegurar acesso a
Educação aos jovens e
adultos
100
Página 3
100
100
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
TERRA DA MANGA
Implantar diretriz de
avaliação na Educação de
Jovens e Adultos, através de
portifólios avaliativos
individuais, com intuito de!
mensurar a aprendizagem
(inicição ODS 4.4)
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 — Centro — Jardinópolis/SP — CEP 14.680-000
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
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100 100
100
Assegurar a inclusão escolar,
de estudantes com
deficiências garantindo:
acesso ao ensino regular
Ofertar e manter ao aluno]
com deficiência, atendimento:
educacional especializado no
período oposto aos estudos
100 100
100 100
100
100
Capacitar os profissionais da
educação (formação
continuada) (ODS 4C
Capacitar os profissionais da
educação na indentificação
de possíveis mudanças
comportamentais (atitude
vigilante)
100 100
70 85
100
100
Manter prédios e inatalações
educacionais em perfeitas
condições, proporcionando
ambientes seguros e
propícios a aprendizagem
70 90
100
Manter os laboratórios de!
informática em condições
ideais para prática educativa,
ensino aprendizagem e
iniciação digital
100 100
100
Implantar e manter sistema
de reforço da aprendizagem
escolar
100 100
100
Garantir uma refeição diária
com aproximadamente 350
quilocalorias (kcal) e 9
gramas de proteina.
Cobrindo no mínimo 20%
das necessidades diárias do
aluno
Palestras realizadas em
conjunto com o Conselho
Tutelar, CMDCA para a
comunidade escolar
(profissionais da educação e
família)
39,80 39,80
39,80
Ação articulada entre
Secretarias, cursos e
Atividades complementares 8,00
no contraturno escolar (tais
como: arte, esportes etc...)
8,00 8,00
8,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 393.021.903,55
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 023-2024
Página 4
game PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ee y ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 — Centro — Jardinópolis/SP — CEP 14.680-000
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TERRA DA MANGA
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
po
UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.05
FUNÇÃO EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 12
SUBFUNÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBEUNÇÃO Nº
PROGRAMA RECUPERAEDUCA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0011
ATIVIDADE OPERACIONALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA ATIVIDADE
Produto: Alunos atendidos
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
19.832 unidade
[| 2 | as | zoa | 202 | META PPA
4.816 4.909 5.005 5.102 19.832
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 73.024.872,46
15.632.278,78 29.056.770,00 14.525.823,68 13.810.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 023-2024
Página 1
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
qessa
Y b , ESTADO DE SÃO PAULO
x Praça Dr. Mário Lins, nº. 150 — Centro — Jardinópolis/SP — CEP 14680-000
VR
Ly Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
wwwjardinopolis.sp.gov.br — contabilBjardinopolis.sp.gov.br
aa
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO x
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2024
PROGRAMA: RecuperaEduca
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0011
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.05
O objetivo do Programa é, em primeiro lugar, recuperar a aprendizagem de seus estudantes,
causados em especial, pelos impactos da pandemia Covid-19; Garantir o direito à educação,
parte de um conjunto de direitos chamados direitos sociais, inspirado pelo valor da igualdade
entre as pessoas. Garantir os direitos universais, proteção social e desenvolvimento de
potencialidades de crianças e adolescentes que tenham seus direitos ameaçados ou violados,
assegurando sua cidadania. Propiciar o desenvolvimento integral de crianças de O a 3 anos de
idade, em creches e de 4 a 6 anos de idade em pré-escola, através da educação infantil em
seu aspecto físico, psicológico, moral, intelectual e social. Acesso e permanência do estudante
na rede fundamental de ensino para seu desenvolvimento integral e sua formação humana,
visando a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva. Atingir qualidade social
e apropriação do conhecimento científico e de linguagem, para formar leitor e autor de textos,
que use ortografia correta e vocabulário adequado para conseguir, pela fala ou pensamento,
organizar seu conhecinento, encontrando soluções para os conflitos da vida; Construir junto
OBJETIVO: aos estudantes, educação tecnológica, projetos digitais e robótica educacional; Na Educação
de Jovens e Adultos, estimular o conhecimento para o mundo do trabalho; Fornecer
alimentação balanceada e nutritiva propiciando o bem estar indispensável para o bom
rendimento escolar; Garantir segurança e qualidade ao transporte municipal e intermunicipal
dos estudantes e contribuir para a redução da evasão escolar, ampliando, por meio do
transporte diário, o acesso e a permanência na escola dos estudantes matriculados na
educação básica. Formarmação continuada e valorização aos profissionais da educação;
Aumentar ofertas de vagas na educação infantil e ensino fundamental; Aperfeiçoar condições
estruturais, humanas e pedagógicas, de modo a garantir qualidade de acolhimento e ensino
aos estudantes portadores de deficiência e de educação especial exclusiva. Promover
parcerias com a área de esportes, lazer, cultura e meio ambiente. Implantar projetos
educativos de combate ao bullying, racismo, homofobia, intolerância social e religiosa.
Potencializar o papel da escola em campanhas educativas sobre temáticas de segurança,
meio ambiente, saúde, tânsito, entre outras. Manter parerias com o Governo Estadual
destinadas ao transporte e alimentação de alunos do ensino médio.
Uma educação transparente, formativa, humanizada, contextualizada na vivência dos docentes
e estudantes, tendo como princípio, o diálogo, a participação, a autonomia, a construção do
conhecimento, com a colaboração e comprometimento de todos envolvidos no processo
ensino-aprendizagem. Fazer da escola um ambiente agradável, um verdadeiro ambiente
JUSTIFICATIVA: social, onde se criam laços, interações pessoais, para que o conhecimento aconteça de forma
autônoma. Que os principais envolvidos, os estudantes, tenham a possibilidade de
desenvolver-se integralmente, desde a primeira infância até a fase adulta, tendo o direito de
não apenas aprender, mas ensinar, errar, reaprender, recuperar-se, viver. O Programa tem
como base possibilitar o desenvolvimento dos quatro pilares da educação: Aprender a
conhecer, Aprender a fazer, Aprender a conviver e Aprender a ser.
Página 1 LDO-Anexo-V
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Unidade Indice Indice
INDI
Implantar e manter diretriz de avaliação na
Pré Escola, através de portifólios avaliativos
individuais, com intuito de mensurar a percentual 100,00
aprendizagem e o preparo da criança para
o Ensino Fundamental (iniciação ODS 4.2)
Diminuir a quantidade de estudantes (até o
3º ano do Ensino Fundamental) com grau
de proficiencia insuficiente em leitura (de percentual 12,57 5,07
acordo com escala de proficiência)
(0ds.4.11)
Diminuir a quantidade de estudantes (até o
3º ano do Ensino Fundamental) com grau
de proficiencia insuficiente em escrita (de percentual 23,08 15,58
acordo com a escala de proficiência)
(0ds.4.11)
Diminuir a quantidade de estudantes (até o
3º ano do Ensino Fundamental) com grau
de proficiência insuficiente em matemática percentual 37,41 22,41
(de acordo com a escala de proficiência)
(0ds.4.11)
Atingir a média do IDEB nos anos iniciais do .
Ensino Fundamental (5º ano) nota ideb 5,60 5,90
Atingir a média do IDEB nos anos finais do :
Ensino Fundamental (9º ano) nota ideb 4,50 4,80
Aumentar a taxa de conclusão no Ensino
Fundamental (ODS 4.1.2) percentual 95,20 95,80
Posocurar acesso a Educação aos jovens e percentual 100,00 100,00
Implantar diretriz de avaliação na Educação
de Jovens e Adultos, através de portifólios
avaliativos individuais, com intuito de percentual
mensurar a aprendizagem (inicição ODS
4.4)
Assegurar a inclusão escolar de estudantes
com deficiências garantindo acesso ao percentual
ensino regular
Ofertar e manter ao aluno com deficiência,
atendimento educacional especializado no percentual
período oposto aos estudos
Capacitar os profissionais da educação
(formação continuada) (ODS 4C) percentual 93,22 100,00
Capacitar os profissionais da educação na
indentificação de possíveis mudanças percentual 85,00
comportamentais (atitude vigilante)
Manter prédios e inatalações educacionais
em perfeitas condições, proporcionando
ambientes seguros e propícios a
aprendizagem
percentual
Manter os laboratórios de informática em
condições ideais para prática educativa, percentual 90,00 100,00
ensino aprendizagem e iniciação digital
Implantar e manter sistema de reforço da
aprendizagem escolar percentual 100,00
Garantir uma refeição diária com
aproximadamente 350 quilocalorias (Kcal) e
9 gramas de proteína. Cobrindo no mínimo
20% das necessidades diárias do aluno
percentual 39,80 39,80
Palestras realizadas em conjunto com o
Conselho Tutelar, CMDCA para a
comunidade escolar (profissionais da
educação e família)
unidade
LDO-Anexo-V
Ação articulada entre Secretarias, cursos e
Atividades complementares no contraturno ações/ano 0,00 8,00
escolar (tais como: arte, esportes etc...)
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 96.268.180,42
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 023-2024
Página 3 LDO-Anexo-V
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Dr. Mário Lins, nº, 150 — Centro — Jardinópolis/SP — CEP 14.680-000
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TERRA DA MANGA
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO | X |
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.05
FUNÇÃO EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 12
SUBFUNÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 361
PROGRAMA RECUPERAEDUCA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0011
ATIVIDADE OPERACIONALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.023
Produtos: Alunos atendidos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
Do GOO] umidade
RR
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 14.525.823,68
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 023-2024
go. PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
Vos SÃO PAULO
Y AR
E
Praça Dr. Mário Lins, 150 — Centro — CEP 14680-000
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OfcSEMF-31/2024
Memo 8009/24
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO 16/2024
OBJETO:
Projeto de Lei 23/2024, que dispõe sobre Crédito “Adicional Especial”, no valor Total de RS...
398.823,68, em dotação da Unidade 05- SEMED, provocando alterações à LOA nº 4925 de
18nov22, e CONSOLIDADA pelo Decreto nº 7140/24.
REFERÊNCIA:
Os recursos apontados no referido PL, elaborados pelo setor de “Orçamento”, resultam de aporte de
recursos Federais, indicados por contemplação via PAR - “TERMO DE COMPROMISSO DE EMENDAS nº
202101075-4”, utilizando a plataforma SIGARP (Sistema de Gerenciamento de Atas de Registro de
Preços), pertencente ao FNDE, conforme citação interna e documentos apresentados pela SEMED com
a finalidade precípua de aquisição de ônibus para compor o transporte municipal de alunos. Segue:
A suplementação ocorrerá pelo elemento de despesas nº 4.4.90.52 — Equipamentos e Material
Permanente, modalidade “Excesso de Arrecadação”, com recurso 05-0220- Transferências da União,
ainda não contabilizada na fase de arrecadação deste exercício, ou seja, projeção de “transferência
intergovernamental futura”. Para a concretização da transferência será necessário incluir na
plataforma citada acima, toda documentação do processo, inclusive a geração desta dotação.
Saliente-se que o processo deste projeto, é antecipado à transferência financeira dos recursos ora
oferecidos pelo FNDE.
PARECER:
A Secretaria de Finanças, neste caso manifesta-se ciente com os registros
contábeis/financeiros, que serão gerados e contabilizados.
Assinado de fc digital
FERNANDO ERNANDO ANTONIO TERA Jardinópolis SP 22/maio/2024.
ANTONIO TEIXEIRA - covas:98111701853
Dados: 2024.05.22 16:29:15
COVAS:98111701853 Vados
SECRETARIA DE FINANÇAS
FERNANDO COVAS
JARDINÓPOLIS Doc
Memorando 12- 8.009/2024
De: JefteS.- SEMAP
Para: -
Data: 15/05/2024 às 12:26:01
Setores envolvidos:
SEMAP, GP, SEMED, SEMED-GE, SEMFOR, SEMAP-ORC, SEMAP-DP, SEMED-SUP, SEMED-CLED, SEMED-ADM
Ônibus PAR (Transferência Direta)
Segue o relatório circunstanciado
Jefte Segatto de Sousa
secretário de administração e planejamento
Anexos:
relatorio circunsntanciado pl 23 aquisicao onibus escolar.pdf
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Assinado por 1 pessoa: JEFTE SEGATTO DE SOUSA
reteitura Municipal de Jardinópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
TERRA DA MANGA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Praça Dr. Mário Lins, 150 — Centro — 14.680-000 - Fone (16) 3690-2929
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Projeto de Lei: 23/2024
Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022”
Objeto: Abertura de crédito especial no valor de R$ 398.823,68 (trezentos e noventa e oito
mil, oitocentos e vinte três reais, sessenta e oito centavos), tendo por finalidade, cumprir o
termo de compromisso com o Governo Federal. Referida parceria nos possibilitará a aquisição
de um Ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Alto (ONUREA PA).
A referida abertura de credito adicional será coberta através de recursos provenientes do
excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício financeiro decorrente de repasse a
ser efetuado pelo Governo Federal através do Plano de Ações Articuladas — PAR — conforme
Termo de Compromisso de Emendas nº 202101075-4, no valor de R$ 398.823,68 (trezentos e
noventa e oito mil, oitocentos e vinte três reais, sessenta e oito centavos).
Justificativa: Trata-se de aquisição de veículo destinado ao transporte de alunos da rede
pública de ensino. A frota municipal pertinente ao transporte escolar deve ser renovada
periodicamente, de forma a oferecer conforto e segurança aos passageiros bem como à
tripulação e, ainda, reduzir os custos com manutenção e atender as normas ambientais, as de
ergonomia e acessibilidade vigentes.
Parecer
Diante dos fatos apresentados, considerando a necessidade supra mencionada, considerando
ainda a existência de recursos financeiros que servirão de lastro para a abertura dos créditos
orçamentários solicitados, nosso parecer é favorável ao Projeto 23/2024.
Jardinópolis, 15 de maio de 2024.
JEFTE SEGATTO DE SOUSA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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Terra da Manga
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO
Criação de crédito adicional no valor de R$ 398.823,68 (trezentos e noventa e oito
mil, oitocentos e vinte três reais, sessenta e oito centavos), em atenção ao TERMO DE
COMPROMISSO DE EMENDAS Nº 202101075-4, aquisição de ônibus urbano escolar acessível
ONUREA piso alto mecânico. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
autarquia ligada ao Ministério da Educação responsável pela normatização e assistência
financeira em caráter suplementar, contribui para uma melhor oferta de transporte escolar.
Fundamental para o acesso e permanência dos alunos das escolas da educação básica pública,
preferencialmente residentes em área rural, essa oferta é feita pelo Programa Nacional de Apoio
ao Transporte Escolar (PNATE) e pelo programa Caminho da Escola. Para que o transporte de
alunos seja mais seguro, o ideal é que os veículos da frota tenham no máximo sete anos de uso.
A Secretaria de Educação se manifesta a favor das demandas apresentadas.
Jardinópolis, 14 de maio de 2024
Elaine Cristina Rizzuto Cruz
Secretária de Educação Jardinópolis — S.P. (Assinatura digital)
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