EMENTA: Moção de repúdio à Prefeitura
Municipal do Rio de Janeiro e ao Governo do
Estado do Rio de Janeiro, em virtude da ausência de
divulgação da classificação indicativa e pelo alto
valor dispendido por ambos para a realização para o
show Madonna Celebration Tour, realizado no
último dia 4 de maio, com entrada gratuita, na Praia
de Copacabana.
DESPACHO:
MOÇÃO N.º 06/2024
À Presidência:
Apresento à apreciação desta Casa de Leis Moção de Repúdio à Prefeitura
Municipal do Rio de Janeiro e ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude da ausência
de divulgação da classificação indicativa e pelo alto valor dispendido por ambos para a realização
para o show Madonna Celebration Tour, realizado no último dia 4 de maio, com entrada gratuita,
na Praia de Copacabana, a qual resultou na violação de direitos das crianças e adolescentes ao
expô-los a conteúdo sexual de forma indevida, incompatível com suas idades, contrariando o
Classificação Indicativa prevista no Guia Prático de áudio Visual do Ministério da Justiça, a lei
Federal 6089 e a Portaria MJSP Nº 361, de 27 de abril de 2023.
O município do Rio de Janeiro sediou, no último sábado, o show Madonna
Celebration Tour. Em parceria, o estado e município aplicaram R$ 20 milhões – R$ 10 milhões
cada – ou 1/3 do total estimado com o evento, que foi de R$ 60 milhões bancado por empresas
privadas, cuja quota de cada um não foi revelada.
O dispêndio de dinheiro do erário não deve ter ficado apenas nisso. Informações
que circulam na imprensa indicam que mais de mil agentes de segurança municipais e mais de 3
mil policiais militares cuidaram da segurança, além de 200 agentes de tráfego e mais de mil
agentes de limpeza. Os governos envolvidos não revelaram se as despesas em segurança pública,
limpeza e outras foram contabilizadas no valor do patrocínio.
Pág 1 de 6 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/AZKjB5ll5IOEH9nHw9sZ0WOa5VF5j7jM | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Questiona-se a razão da necessidade de dinheiro público, quando a
iniciativa privada bancou 2/3 do custo, já que a segurança pública, controle de tráfego e
a limpeza seriam, de fato, pagas pelos entes federados. Embora o envolvimento direto dos
governos municipal e estadual, houve flagrante descumprimento do Estatuto da Criança
e do Adolescente e da Lei Federal nº 6089/2023 e Portaria MJSP nº 361/2023.
A artista fez um show performático, ausentes músicos e usando playback.
Durante duas horas, o público presente, incluindo crianças e adolescentes, presenciou
cenas e coreografias de todos os tipos, trocas de figurino em pleno palco e a participação
de crianças e adolescentes no espetáculo.
Por todo o exposto, considerando que os produtores, organizadores e
patrocinadores tinham ciência do conteúdo do show exibido 80 vezes em 14 países,
deveriam ter orientado o público sobre a classificação indicativa. Maior responsabilidade
recai sobre as autoridades, que autorizaram a realização do show em espaço aberto,
oferecendo ainda estrutura, sem se atentar para o acesso livre de menores de idade;
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu o Art. 15.
“A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas
humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e
sociais garantidos na Constituição e nas leis”;
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 17. “O
direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da
criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da
autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais”;
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 18: “É
dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de
qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”;
Considerando que o processo de classificação indicativa adotado pelo
Brasil considera a corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado na garantia à
criança e ao adolescente dos direitos à educação, ao lazer, à cultura, ao respeito e à
dignidade. Essa política pública consiste em indicar a idade não recomendada, no intuito
de informar aos pais, garantindo-lhes o direito de escolha;
Pág 2 de 6 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/AZKjB5ll5IOEH9nHw9sZ0WOa5VF5j7jM | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Considerando que o surgimento da classificação indicativa no Brasil, sua
regulamentação e aplicação, foi uma conquista da sociedade brasileira, que ansiava por
um mecanismo de informação que garantisse aos pais os subsídios mínimos para poder
decidir sobre quais conteúdos o seu núcleo familiar deveria ter acesso, com segurança e
responsabilidade;
Considerando que a Classificação Indicativa: Guia Prático De Audiovisual
em sua página 7 estabelece que:
“A autorização dos pais, tutores, curadores e responsáveis será feita da
seguinte maneira:
I – A autorização de acesso aos cinemas e espetáculos abertos ao público,
quando da exibição de obras classificadas como “não recomendado para menores de 18
(dezoito) anos”, poderá ser feita apenas para adolescentes com idade igual ou superior a
16 (dezesseis) anos.
II – A autorização de acesso aos cinemas e espetáculos abertos ao público,
quando da exibição de obras classificadas como “não recomendado para menores de 16
(dezesseis) anos” ou inferior poderá ser feita para crianças e adolescentes com idade igual
ou superior a 10 (dez) anos”;
Considerando que a classificação indicativa deve ser informada em locais
de acesso direto ao produto, diversão ou espetáculo público (lojas, portões de entrada) ou
nos pontos de venda de bilhetes.
B.3. NÃO RECOMENDADO PARA MENORES DE 12 ANOS
B.3.1. APELO SEXUAL - Cenas que apresentem diálogos estimulantes,
manifestações de desejo ou provocações de caráter sexual. - A sexualização deve ser
latente, seja pela valorização imagética de alguma característica física ou alguma
qualidade sexual do indivíduo. - Nestes casos, o contexto erótico geralmente não é
estimulado ativamente pela personagem enfocada.
EXEMPLO 1: alguns personagens olham para as nádegas de uma mulher
que passa por eles, demonstrando interesse sexual.
Pág 3 de 6 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/AZKjB5ll5IOEH9nHw9sZ0WOa5VF5j7jM | Assinado digitalmente por Assinadoc®
EXEMPLO 2: um personagem comenta com outro: “Nossa! Como ele é
gostoso!”. Simultaneamente ao comentário, o enquadramento valoriza o corpo da pessoa
descrita.
B.3.2. CARÍCIA SEXUAL - Cenas em que personagens se acariciam e a
sexualização está presente, mas a ação não resulta em relação sexual. A tendência,
portanto, ocorre quando há carícias mais contundentes, em que fique clara a não
consecução do ato ou da insinuação sexual. - Esta tendência nunca vem conjugada com a
insinuação sexual e com nenhum tipo de relação sexual.
B.3.3. INSINUAÇÃO SEXUAL - A tendência é aplicada quando é
possível deduzir por meio de diálogos, imagens e/ou contextos, que a relação ocorreu ou
ocorrerá, sem que seja possível visualizar o ato sexual.
B.4. NÃO RECOMENDADO PARA MENORES DE 14 ANOS
B.4.1. EROTIZAÇÃO - Apresentação de imagens, diálogos e contextos
eróticos, sensuais ou sexualmente estimulantes, tais como strip-teases e danças eróticas.
Existe a valorização imagética do contexto sexual. - Nestes casos, o contexto erótico
geralmente é estimulado ativamente pela personagem enfocada. EXEMPLO 1: um
personagem realiza um strip-tease.
EXEMPLO 2: uma personagem se insinua, ficando apenas de trajes
íntimos para seduzir outra pessoa, enquanto faz gestos sexualmente estimulantes para
provocar seu parceiro.
B.4.2. NUDEZ - Cena em que são exibidos seios, nádegas e/ou órgãos
genitais, sempre que esteja presente o contexto sexual ou a valorização do
enquadramento. - Qualquer nudez não especificada no rol taxativo de nudez não erótica.
- Especialmente no que concerne à retratação de falos eretos e a percepção da genitália
feminina em plano fechado, entende-se que a tendência é agravada por composição de
cena.
EXEMPLO 1: uma pessoa troca de roupa, enquanto outra a observa. Os
órgãos genitais ficam à mostra.
EXEMPLO 2: um personagem está tomando banho e o enquadramento da
cena enfoca em suas partes íntimas.
Pág 4 de 6 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/AZKjB5ll5IOEH9nHw9sZ0WOa5VF5j7jM | Assinado digitalmente por Assinadoc®
B.4.4. RELAÇÃO SEXUAL - Cena em que é apresentada qualquer
modalidade de sexo (vaginal, anal, oral e/ou manual) não explícito. - Nas cenas em que
se percebe os sons do ato sexual, mesmo quando o excerto não mostre os partícipes,
excetuando-se os comprovados de simulação de sexo, há a consolidação da tendência,
porém com o atenuante de composição de cena.
EXEMPLO: um personagem deita-se sobre sua parceira, que entrelaça as
pernas ao redor da cintura dele. Ambos estão despidos, mas o enquadramento enfoca
apenas seus rostos durante um beijo.
B.4.5. VULGARIDADE - Imagens, diálogos ou contextos que
apresentem a sexualidade de maneira detalhada ou vulgar. Existe a valorização imagética
do conteúdo sexual ou a banalização da linguagem imprópria, de forma que o impacto
para o espectador é mais intenso.
B.5. NÃO RECOMENDADO PARA MENORES DE 16 ANOS
B.5.1. RELAÇÃO SEXUAL INTENSA - Cena superestimada e/ou de
longa duração, em que é apresentada qualquer modalidade de sexo (vaginal, anal, oral,
manual) não explícito. Nesta modalidade, o ato sexual é mostrado de forma verossímil,
extensa ou contundente.
EXEMPLO: um casal mantém uma relação sexual de longa duração, em
que são valorizados alguns detalhes, como suor, movimentos típicos do coito ou
orgasmos, não sendo possível a visualização da penetração, de felações ou de
masturbações;
E considerando que os dispositivos citados textualmente na íntegra
descrevem o que foi exibido publicamente por ocasião do evento e devendo, pois, ter sido
objeto de classificação indicativa etária a ser divulgada por todos os meios audiovisuais,
oficiais e não oficiais, evitando a transgressão das normas anteriormente citadas.
Requeiro, após ouvido o Plenário, que seja encaminhada cópia desta
Moção de Repúdio à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, na pessoa do prefeito, Rua
Afonso Cavalcanti, 455, 13º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, CEP: 20211-110) e ao
Governo do Estado, na pessoa do governador (Rua Pinheiro Machado s/nº - Laranjeiras
Pág 5 de 6 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/AZKjB5ll5IOEH9nHw9sZ0WOa5VF5j7jM | Assinado digitalmente por Assinadoc®
– Rio de Janeiro – RJ, CEP: 22231-901) pela falta de classificação indicativa e pelo alto
valor dispendido por ambos para a realização do evento descrito nesta moção.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2024.
Dalva Cristina Siqueira dos Santos
Vereadora
Pág 6 de 6 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/AZKjB5ll5IOEH9nHw9sZ0WOa5VF5j7jM | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)