materia nº 7/2024

EMENTA: Moção de APOIO PELA
IMPLEMENTAÇÃO NO NÍVEL
SUPERIOR AOS ESCREVENTES
TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO.
DESPACHO:
MOÇÃO N.º 07/2024
À Presidência:
Apresento à apreciação desta Casa de Leis Moção de APOIO PELA
IMPLEMENTAÇÃO NO NÍVEL SUPERIOR AOS ESCREVENTES TÉCNICOS
JUDICIÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Exigências no concurso público:
O ingresso para o provimento de cargos de ESCREVENTE TÉCNICO
JUDICIÁRIO, referência “5”, grau “A” – Nível I, da escala de vencimentos – cargos efetivos –
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, do quadro do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, dá-se por concurso público. Dentre as exigências, ter concluído, até a data da
posse, o Ensino Médio. 
Ocorre que o conteúdo programático contido no edital de abertura do concurso
contém, além de língua portuguesa, conhecimentos gerais que incluem questões relacionadas a
fatos políticos, econômicos, sociais, culturais, nacionais, internacionais atuais; matemática;
informática; raciocínio lógico e até legislação específica referente ao Estatuto da Pessoa com
Deficiência (Lei 13.146/15). Por fim, conhecimentos jurídicos com questões que envolvem
Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Administrativo, normas
da Corregedoria Geral de Justiça. Lembrando que os últimos dados fornecidos pelo TJSP eram
de que mais de 95% dos escreventes técnicos judiciários já possuam nível superior (2018). 
Exigências nas funções:
Suas funções, cada vez mais complexas, exigem conhecimentos que vão além do
ensino médio: além da prestação de informações ao público, elaboração de minutas e a
expedição de atos essenciais ao andamento de processos. A implementação nas áreas
administrativas e judiciárias e a operação diária desses avançados sistemas tecnológicos superam
as capacidades desenvolvidas no ensino médio.
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Outras Carreiras:
Tal exigência já é uma realidade em outras carreiras como os técnicos judiciários
do Poder Judiciário da União (Lei Federal 14.456/2022), bem como os Oficiais de Justiça no
âmbito do Poder Judiciário deste Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual 1.273/2015). 
Conclusões:
O conteúdo programático no certame contém questões de Nível Superior e as
funções cada vez mais complexas superam os conhecimentos ministrados e desenvolvidos no
ensino médio. A graduação é a formação da quase 100% desses servidores, e em outras carreiras
já foram corrigidas tais distorções. 
Por essas razões, na qualidade de vereador desta Câmara Municipal de
Jardinópolis, solicito encarecidamente a implementação do NÍVEL SUPERIOR AOS
ESCREVENTES TÉCNICOS JUDICIÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, pois exigir o nível superior para o ingresso nessa carreira melhorará o
atendimento aos advogados e à população, que terão uma Justiça cada vez mais eficiente.
Pelo que foi exposto é que elaborei a presente moção, contando com o apoio dos
Nobres Edis para a sua aprovação, e após ouvir o Douto Plenário, que seja encaminhada cópia
desta ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
 Sala das sessões, 27 de maio de 2024.
 
 
 José Eduardo Gomes Junior (Fofo)
 Vereador
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