materia nº 61/2024

EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que envie 
a esta Casa de Leis cópia dos holerites de todos os
procuradores municipais, de forma tratada (sem os 
nomes, número de matrícula ou dados que 
identifiquem o servidor), do período compreendido 
entre 01/01/2023 e 10/05/2024, discriminando 
todos os recebimentos e descontos.
DESPACHO: 
REQUERIMENTO N.º 61/2024 
À Presidência: 
 O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário 
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis: 
 
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes informações 
referentes à distribuição de cestas básicas realizada pela municipalidade, para conhecimento e fiscalização: 
O vereador signatário, juntamente com outros pares desta Casa Legislativa, apresentou 
anteriormente, e o Plenário aprovou o Requerimento n.º 43/2024, solicitando informações relativas ao 
pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores municipais, inclusive sobre o recolhimento de 
FGTS e retenção de INSS e IR. A resposta enviada pela Prefeitura Municipal de Jardinópolis para esta Casa 
através do Ofício nº 99/2024 foi genérica, ou seja, não disse que sim e nem que não. 
Por outro lado, este vereador, que tem o dever de fiscalizar, recebeu de maneira informal o 
relato (que precisa ser confirmado) de que estariam ocorrendo recolhimentos de FGTS e INSS sobre 
honorários de sucumbência pagos aos procuradores municipais. Os honorários de sucumbência, de acordo 
com a Lei Municipal n.º 3345/2008, constituem remuneração profissional específica, aleatória, incerta e 
variável, de natureza civil, a nada se incorporando a qualquer título. Logo, a norma disciplinadora não 
autoriza recolhimento de FGTS, nem INSS com base na relação empregar/empregado – mas de forma 
autônoma. 
Sendo assim, requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis os seguintes 
documentos, sob pena de ficar caracterizada infração ao Decreto Lei nº 201/67 com as consequências dele 
decorrentes, sem prejuízo de medidas judiciais e representações no Ministério Público e TCE-SP: 
1. Cópia dos holerites de todos os procuradores municipais, de forma tratada (sem os nomes, 
número de matrícula ou dados que identifiquem o servidor), do período compreendido entre 
01/01/2023 e 10/05/2024. 
2. Ressalto que esses holerites deverão conter, de forma discriminada, todos os recebimentos e 
descontos e a que título ocorreram em ambos os casos. 
 
 Sala das Sessões, 27 de maio de 2024.
 
 Edson Rogério Vizu (Vizu do Banco)
 Vereador 
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