PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 007/2024 – LEGISLATIVO
EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3345, DE 21 DE
FEVEREIRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PROCURADORES
JURÍDICOS INTEGRANTES DA PROCURADORIA JURÍDICA DO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria dos vereadores: Aguinaldo José Souza e Edson
Rogério Vizú, protocolado na Casa Legislativa no dia 19/04/2024 e
encaminhado para parecer, na sessão ordinária realizada em 08 de
maio de 2024.
A matéria visa apenas revogar lei municipal em vigor, a saber:
Artigo 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3345, de 21 de fevereiro de 2008, que “Dispõe
Sobre a Distribuição de Honorários Advocatícios aos Procuradores Jurídicos Integrantes da
Procuradoria Jurídica do Município de Jardinópolis, e dá outras providências”
Artigo 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
O texto normativo atualizado da lei municipal nº 3345, de 21
de fevereiro de 2008, assim dispõe:
1º - As importâncias concedidas à Fazenda Municipal, a título de
honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 22 e 23 da
LEI Federal nº 8.906/94 e suas alterações posteriores, serão mensalmente
apuradas pela tesouraria da Prefeitura e colocadas à disposição dos
Pág 1 de 4 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/AqaQXsVqE6175ivzWxxammmflBMXDFpy | Assinado digitalmente por Assinadoc®
procuradores jurídicos, distribuídos igualitariamente aos integrantes
lotados no corpo jurídico da Procuradoria do Município de Jardinópolis,
em efetivo exercício dos seus cargos ou funções.
§ 1º A verba honorária prevista neste artigo constitui remuneração
profissional específica, aleatória, incerta e variável, de natureza civil
a nada se incorporando, a qualquer título.
§ 2º - O Entendem-se como honorários advocatícios concedidos à Fazenda
Municipal, toda e qualquer importância recebida pela Fazenda Municipal,
nessa expressão, incluídas as entidades descentralizadas, os feitos
pendentes e fixados judicialmente, bem como a título de sucumbência
judicial ou extrajudicial, como também as obrigações acessórias lançadas
aos débitos ajuizados que provocarem a exclusão da condenação em
honorários advocatícios.
2º - As importâncias arrecadadas, a esse título, referidas no artigo 1º
do presente diploma legal, deverão ser rateadas igualitariamente e
depositadas obrigatoriamente, até o dia 10 (dez) do mês seguinte, em conta
especial do Banco Nossa Caixa S/A, para distribuição pelo sistema de
rateio aos procuradores integrantes do corpo jurídico da Procuradoria do
Município de Jardinópolis, e em efetivo exercício dos seus cargos e
funções, bem como àqueles que vierem a integrar o corpo jurídico da
Procuradoria como advogado, inclusive no exercício de cargo de provimento
em comissão.
3º - Não perderá o direito aos honorários advocatícios o procurador que
se afastar em virtude de férias, gala, nojo, licença para tratamento de
saúde, licença gestante, faltas abonadas e serviços obrigatórios por LEI.
§ 1º O procurador jurídico que deixar de integrar a Procuradoria Jurídica
do Município fica automaticamente excluído do direito sobre os honorários
advocatícios a que alude esta LEI.
§ 2º O advogado ou procurador, enquanto licenciado ou colocado à
disposição de outro órgão da Prefeitura, mesmo sem prejuízo dos
vencimentos, não participará da distribuição de honorários advocatícios.
4º - Se necessário, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar
instruções, no prazo de 10 (dez) dias, para distribuição dos honorários
previstos nesta LEI. (Regulamentado pelo Decreto nº 3966/2008)
5º Aplica-se o disposto nesta LEI ao Poder Legislativo, no que couber,
quanto às ações em sua órbita de atuação, carreando as verbas sucumbências
ao seu respectivo procurador jurídico. (Artigo revogado pela Lei nº
5050/2024)
Pág 2 de 4 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/AqaQXsVqE6175ivzWxxammmflBMXDFpy | Assinado digitalmente por Assinadoc®
6º - As receitas e despesas decorrentes da obrigação desta LEI serão
centralizadas extra-orçamentariamente.
6º - As receitas e despesas decorrentes da obrigação desta LEI serão
previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. (Redação
dada pela Lei nº 3377/2008)
7º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
O artigo 1º da referida lei municipal acima (3.345/08),
menciona dois dispositivos da lei federal que “Dispõe sobre o
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”1
são eles os artigos 22 e 23 que trata da prestação de serviço
profissional e assegura aos inscritos na OAB o direito aos
honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial
e aos de sucumbência e os honorários incluídos na condenação, por
arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este
direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo
requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu
favor.
O § 2º do artigo 1º da referida lei municipal permite que o
procurador municipal receba toda e qualquer importância recebida
pela Fazenda Municipal, nessa expressão, incluídas as entidades
descentralizadas, os feitos pendentes e fixados judicialmente, bem
como a título de sucumbência judicial ou extrajudicial, como também
as obrigações acessórias lançadas aos débitos ajuizados que
provocarem a exclusão da condenação em honorários advocatícios.
Os demais artigos 2º, 3º 4º, 5º (revogado), 6º e 7º, trata do
rateio e forma de distribuição da referida verba.
1 Lei Federal nº 8.906/94.
Pág 3 de 4 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/AqaQXsVqE6175ivzWxxammmflBMXDFpy | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Considerando os argumentos apresentados pela Comissão
Permanente de Justiça e Redação,2 a matéria não impactará o
orçamento municipal de forma negativa, no tocante aos diretos dos
procuradores do município conforme consta na lei federal da Ordem
dos Advogados do Brasil.
A distribuição da verba honorária decorrente da sucumbência
judicial, dos procuradores do município, poderá ser gerida pela
municipalidade por meio de decreto, como já foi amplamente
discorrido pela referida comissão permanente acima mencionada.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 007/2024,
do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 24 de maio de 2024.
Relator ad hoc: SAMUEL FARAH
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: EDSON ROBERTO VIZU
2
- Maioria de votos.
Pág 4 de 4 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/AqaQXsVqE6175ivzWxxammmflBMXDFpy | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)