TERRA DA MANGA
Plei-029-2024 fls. 3
PROJETO DE LEI N.º 029/2024
=De 16 de maio de 2024=
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 16/MAIO/2024
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
Plei-029-2024 fls. 1
PROJETO DE LEI Nº. 029-2024
DE 16 DE MAIO DE 2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA
Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 :::::::::::: O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17
DE MARÇO DE 1964 E NO ARTIGO 4º. DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº. 4925 DE
18/NOVEMBRO/2022, CONSOLIDADO PELO DECRETO Nº. 7140, DE 03/JANEIRO/2024 E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES,
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
nº 029-2024 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de R$ 750.000,00=(setecentos e
cinquenta mil reais), sob as seguintes codificações:
02 EXECUTIVO
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST., PLANEJ E ORÇAMENTO
04.122.0004.2.014 Ações Administrativas
3.1.90.91.00.91.0110 Sentenças Judiciais ----------------------------------------------------------- R$ 500.000,00
3.3.90.93.00.91.0110 Indenizações e Restituições ------------------------------------------------ R$ 250.000,00
TOTAL ------ R$ 750.000,00
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos provenientes de parte do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo
cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº.
4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 Lei nº. 4995 de 13 de
setembro de 2023 e suas posteriores alterações. ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jardinópolis, 16 de maio de 2024.
= Paulo José Brigliadori = Prefeito Municipal
TERRA DA MANGA
Plei-029-2024 fls. 2
OFÍCIO Nº. 154-2024
PROJETO Nº. 029-2024
MENSAGEM Nº. 029-2024
Jardinópolis, 16 de maio de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022 , que especifica:
DO OBJETO
O mencionado projeto endereçado a esta Casa, Nobres Edis, tem como objetivo
abrir crédito especial de R$ 750.000,00=(setecentos e cinquenta mil reais) em
atendimento a solicitação realizada pela Secretaria Municipal de Finanças diante da alta demanda
de bloqueios e sentenças judiciais que tem ocorrido e para custear as despesas com indenizações
e restituições até o término do exercício. DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$
750.000,00=(setecentos e cinquenta mil reais), proveniente de parte do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de
restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de
março de 1964. Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit
financeiro na ordem de R$ 34.409.707,90, do qual em projetos anteriores (011-2024, 012-
2024, 13-2024, 14-2024, 018-2024, 019-2024, 024-2024 e 026-2024), - na forma do
parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$
3.391.315,73, restando um saldo remanescente de R$ 31.018.392,17, saldo esse que
comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio requerido. Para tanto elaboramos a presente matéria e solicitamos que a mesma seja
apreciada e votada em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA: Nº0004
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: Nº02.03
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Percentual 100,00 100,00
Percentual 95,00 95,00
Percentual 80,00 80,00
unidade 9 9
unidade 0 1
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Garantir Acesso da
população Junto ao Poder
Executivo
100,00 100,00 100,00 100,00
Serviços Administrativos 95,00 95,00 95,00 95,00
Acompanhar o Distrito de
Jurucê Repassando as Deficiências ao Executivo
para Providências
80,00 80,00 80,00 80,00
Elaboração das Peças de
Planejamento 2 2 2 3
Elaborar Plano de Segurança
Pública 0 1 0 0
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
INDICADORES
Acompanhar o Distrito de Jurucê Repassando
as Deficiências ao Executivo para Providências
Elaboração das Peças de Planejamento
Gerir os serviços administrativos, orçamentários e de planejamento; processar as
licitações de interesse da Prefeitura; adquirir bens e materiais; gerir o almoxarifado;
controlar o patrimônio e as atividades da administração, bem como, atender os munícipes
junto as unidades da administração pública.
ANEXO II - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Controle dos atos da administração pública no que se refere a gestão dos serviços, bem
como, uma maior fiscalização de todos os órgãos da administração pública municipal, em
atenção aos princípios da Constituição Federal.
Elaborar Plano de Segurança Pública
METAS
Garantir Acesso da população Junto ao Poder
Executivo
Serviços Administrativos
81.849.808,86
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 029-2024
Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Orçamento
Administração Geral
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Página 1
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
X
Nº 02.03
Nº 04
Nº 122
Nº 0004
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.014
95,00
Produto: Ações e Serviços Administrativos realizados dentro do Prazo
2023 2024
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 029-2024
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
E ORÇAMENTO
AÇÕES ADMINISTRATIVAS
2025
12.177.696,20
95,00
13.074.000,00
95,00
2022
23.145.919,03 12.317.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Percentual
CÓDIGO DO PROGRAMA
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
R$ 60.714.615,23
ADMINSTRAÇÃO
AÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
UNIDADE DE MEDIDA
SUBFUNÇÃO
QUANTIDADE TOTAL
2022
CÓDIGO DA FUNÇÃO
2024
META FISICA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
PROGRAMA
95,00
UNIDADE EXECUTORA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ALTERAÇÃO
FUNÇÃO
95,00
95,00
2023 2025 META PPA
META POR EXERCÍCIO
Página 1
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2024
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0004
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.03
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Percentual 100,00 100,00
Percentual 95,00 95,00
Percentual 70,00 80,00
Unidade 2,00 2,00
Unidade 0,00 0,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 18.313.000,00
Elaboração das Peças de Planejamento
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Administração Geral
Secretaria Municipal de Administração,
Planejamento e Orçamento
Gerir os serviços administrativos, orçamentários e de planejamento; processar
as licitações de interesse da Prefeitura; adquirir bens e materiais; gerir o
almoxarifado; controlar o patrimônio e as atividades da administração, bem
como, atender os munícipes junto as unidades da administração pública.
Controle dos atos da administração pública no que se refere a gestão dos
serviços, bem como, uma maior fiscalização de todos os órgãos da
administração pública municipal, em atenção aos princípios da Constituição
Federal.
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 029-2024
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
INDICADORES
Garantir Acesso da população Junto ao
Poder Executivo
Serviços Administrativos
Acompanhar o Distrito de Jurucê
Repassando as Deficiências ao Executivo
para Providências
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Elaborar Plano de Segurança Pública
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.03
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 04
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 122
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0004
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.014
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 13.074.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
Produto: Ações e Serviços Administrativos realizados dentro do Prazo
Percentual
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
95,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº. 029-2024
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ADMINSTRAÇÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
ALTERAÇÃO
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
AÇÕES ADMINISTRATIVAS
Terra da Manga
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Praça Dr. Mário Lins, 150 Centro CEP 14680-000
www.jardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690-2900
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - OfcSEMF-35/2024
Memo 9091/24
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO 20/2024
OBJETO:
Projeto de Lei 29/2024, que dispõe sobre Crédito Especial , no valor total de R$ 750.000,00,
em dotações da unidade 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN. E PLANEJAMENTO,
inclusive provocando alterações à LOA nº 4925 de 18nov22, e CONSOLIDADA pelo Decreto nº
7140/24.
REFERÊNCIA:
s:
...Especial R$ 500.000,00 elemento de despesas nº 3.1.90.91 Sentenças Judiciais as despesas
registradas nesse elemento, são as requisições de pequeno valor (RPV - precatórios até 10 salários
mínimos), que são pagos diretamente por ordem judicial e empenhamento imediato ao recebimento
do processo, ou seja, não entra na ordem cronológica de pagamentos de precatórios. No 1º
quadrimestre/24 foi pago R$ 265.500,00.
...Especial R$ 250.000,00 elemento de despesas nº 3.3.90.93 Indenizações e Restituições as
despesas registradas nesse elemento, são de origem tributárias, cíveis, e ou diversas, como por
exemplo a despesa de restituição do concurso nº 1/2022, que ocorreu no 1ºquadrimestre do exercício;
... para os 02 (dois) casos, será utilizado o recurso nº 91.0110 -Recursos do Tesouro de Exercício
Anterior, pois, advém de superávit financeiro apurado no encerramento de 2023, e está de acordo
com as normas legais;
Saliente-se que os recursos necessários a este projeto, estão depositados em conta corrente bancária,
denominados recursos disponíveis, com rendimentos financeiros, de aplicação vinculada ao objeto.
PARECER:
A Secretaria de Finanças, neste caso manifesta-se ciente com os registros
contábeis/financeiros, que serão gerados e contabilizados.
Jardinópolis SP 03/junho/2024.
SECRETARIA DE FINANÇAS
FERNANDO COVAS
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 29FC-8B4A-BC9A-7551
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JEFTE SEGATTO DE SOUSA (CPF 043.XXX.XXX-08) em 28/05/2024 16:59:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/29FC-8B4A-BC9A-7551