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TERRA DA MANGA
Plei-029-2024 fls. 2
OFÍCIO Nº. 154-2024
PROJETO Nº. 029-2024
MENSAGEM Nº. 029-2024
Jardinópolis, 16 de maio de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022 , que especifica:
DO OBJETO
O mencionado projeto endereçado a esta Casa, Nobres Edis, tem como objetivo
abrir crédito especial de R$ 750.000,00=(setecentos e cinquenta mil reais) em
atendimento a solicitação realizada pela Secretaria Municipal de Finanças diante da alta demanda
de bloqueios e sentenças judiciais que tem ocorrido e para custear as despesas com indenizações
e restituições até o término do exercício. DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$
750.000,00=(setecentos e cinquenta mil reais), proveniente de parte do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de
restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de
março de 1964. Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit
financeiro na ordem de R$ 34.409.707,90, do qual em projetos anteriores (011-2024, 012-
2024, 13-2024, 14-2024, 018-2024, 019-2024, 024-2024 e 026-2024), - na forma do
parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$
3.391.315,73, restando um saldo remanescente de R$ 31.018.392,17, saldo esse que
comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio requerido. Para tanto elaboramos a presente matéria e solicitamos que a mesma seja
apreciada e votada em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
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