PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 025/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022. ”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
27/05/2024, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para
parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
O texto normativo dispõe da matéria da seguinte forma:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei
Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$
956,63 (novecentos e cinquenta e seis reais, sessenta e três centavos), sob as seguintes
codificações:
02 EXECUTIVO
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.361.0011.2.024 Manutenção da Frota da Educação
3.3.90.39.00.00.95.0288 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ....................... R$ 956,63
TOTAL ............................................................................................................................... R$ 956,63
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo anterior será coberto através do recurso proveniente
do saldo financeiro disponível do exercício de 2023, constante da Conta Bancária nº 110.823-9,
agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, recurso referente aos repasses do Programa Nacional de
Transporte Escolar (PNATE), oriundos do Governo do Federal.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de
setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 Lei nº. 4995 de
13 de setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
O projeto visa tem por finalidade reprogramar os valores recebidos do Governo do
Federal, pertinente aos recursos não utilizados durante o exercício de 2023 do Programa
Nacional de Transporte Escolar (PNATE), para manutenção da frota da educação na dotação
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica no ensino fundamental.
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Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso proveniente do saldo
financeiro disponível do exercício de 2023, constante da Conta Bancária nº 110.823-9, agência
2211-X, Banco do Brasil S/A, referente aos repasses do Programa Nacional de Transporte
Escolar (PNATE), oriundos do Governo Federal. Conforme tabela abaixo:
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de
2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de
setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo Poder
Legislativo Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do
artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da LDO-2024, está
sendo aplicado no presente exercício a lei municipal nº 4.925, de 18 de novembro de 2022
(LOA-2023).
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das Secretarias: Adm. e Planejamento,
Finanças e Educação.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 025/2024, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 05 de junho de 2024.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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