PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 025/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022. ”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 27/05/2024, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
O texto normativo dispõe da matéria da seguinte forma:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir
na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, de 18 de
novembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$
956,63 (novecentos e cinquenta e seis reais, sessenta e três
centavos), sob as seguintes codificações:
02 EXECUTIVO
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.361.0011.2.024 Manutenção da Frota da Educação
3.3.90.39.00.00.95.0288 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa
Jurídica ...................................... R$ 956,63
TOTAL ......................................... R$ 956,63
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo anterior será
coberto através do recurso proveniente do saldo
financeiro disponível do exercício de 2023, constante da
Conta Bancária nº 110.823-9, agência 2211-X, Banco do Brasil
S/A, recurso referente aos repasses do Programa Nacional de
Transporte Escolar (PNATE), oriundos do Governo do Federal.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano
Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V
e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 Lei nº. 4995
de 13 de setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
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O projeto visa tem por finalidade reprogramar os valores
recebidos do Governo do Federal, pertinente aos recursos não
utilizados durante o exercício de 2023 do Programa Nacional de
Transporte Escolar (PNATE), para manutenção da frota da educação
na dotação 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
no ensino fundamental.
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado
o recurso proveniente do saldo financeiro disponível do exercício
de 2023, constante da Conta Bancária nº 110.823-9, agência 2211-
X, Banco do Brasil S/A, referente aos repasses do Programa Nacional
de Transporte Escolar (PNATE), oriundos do Governo Federal.
Conforme tabela abaixo:
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei
nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de setembro
de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e por força do artigo
145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do artigo 41 da
lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da
LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal
nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das
Secretarias: Adm. e Planejamento, Finanças e Educação.
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 025/2024,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 06 de junho de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROBERTO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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