materia nº 8/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 008/2024 – LEGISLATIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE 
RESPOSTAS DE REQUERIMENTOS APROVADOS 
PELA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP 
NO VEÍCULO OFICIAL DE IMPRENSA DO 
MUNICÍPIO”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base 
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do vereador: José Eduardo Gomes Júnior, protocolado na Casa 
Legislativa no dia 20/05/2024 e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da 
constitucionalidade e a matéria visa:
Art. 1º. Os requerimentos aprovados pela Câmara no exercício da função 
fiscalizadora referentes à prestação de informações ou envio de documentos 
pelo Poder Executivo terão suas respostas publicadas no veículo oficial de 
imprensa do município. 
Parágrafo Único A publicação se dará pelo Poder Executivo no prazo 
estabelecido pela Lei Orgânica do Município para resposta à Câmara. 
Art. 2º Ficam dispensadas da publicação os anexos de respostas que contenham 
mais de vinte páginas ou informações sigilosas, nos termos da Lei Federal nº 
12.527/2011 e informações de natureza pessoal. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações consignadas no Orçamento do município, suplementadas se 
necessário. 
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Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Necessário uma emenda para ajuste de redação – para constar o nome completo da 
Câmara Municipal, no caput do artigo 1º, onde consta: “Os requerimentos aprovados pela 
Câmara no exercício .....” passe a constar: “Os requerimentos aprovados pela Câmara 
Municipal de Jardinópolis no exercício .....”
Por fim, deixamos consignado que o projeto por ser iniciativa do Poder Legislativo, não 
usurpa competência privativa ou interfere na estrutura e atribuição dos órgãos do Poder 
Executivo Municipal, conforme art. 61, § 1º, inciso II Constituição Federal.
Matéria semelhante já foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São, na Ação 
Direta de Inconstitucionalidade nº 2189157-60.2020.8.26.0000, Relatora: Dra. CRISTINA 
ZUCCHI, cuja ementa é a seguinte: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei nº 3.620 de 16 de junho de 
2020, do Município de Itápolis, que dispõe sobre a publicação de respostas de 
requerimentos aprovados pela Câmara no veículo oficial de imprensa do 
município. Alegação de violação ao princípio da Separação de Poderes. 
Inocorrência. Norma que se restringe a cuidar de matéria referente ao direito de 
acesso à informação à população local. Nítido respeito aos princípios da 
publicidade e transparência. Inexistência de conflito entre o Poder Legislativo e 
o Poder Executivo. Matéria que não se encontra no rol de iniciativa reservada do 
Poder Executivo elencado no parágrafo 2º do artigo 24 da Constituição Estadual, 
bem como não impõe atribuições a órgãos públicos ou interferência na 
Administração do Município, e, portanto, não viola o princípio da Reserva da 
Administração previsto no (art. 47, incisos II, XIV, XIX). De rigor a declaração de 
constitucionalidade da Lei nº 3.620 de 16 de junho de 2020, do Município de 
Itápolis. Ação direta julgada improcedente.
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 008/2024, do Legislativo, está apto 
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada 
Vereador, observada a emenda acima.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 03 de junho de 2024.
 (Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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