PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 024/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022. ”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
24/05/2024, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para
parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
O texto normativo dispõe da matéria da seguinte forma:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925, de
18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), sob as seguintes
codificações:
02 EXECUTIVO
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.123.0009.2.020 Controle Financeiro e Contábil
3.3.90.39.00.91.0110 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...... R$ 190.000,00
TOTAL ........................................................................................................ R$ 190.000,00
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos provenientes de parte do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de
restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 Lei nº. 4995 de 13 de setembro de 2023 e suas
posteriores alterações.
O projeto visa a tender pedido da Secretaria Municipal de Finanças para as seguintes
finalidades: R$ 70.000,00 para contratação de empresa que irá atualizar o Cadastro Imobiliário,
R$ 100.000,00 para deixar reservado para pagamento de tarifas bancárias e R$ 20.000,00 como
reforço da própria dotação orçamentária destinados à eventuais despesas de pequeno porte, que
certamente ocorrerão durante o exercício de 2024.
Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/HtW5HeFCNL1zA1YruDTzHUiuLfXlIeDs | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado de parte do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento
de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de
março de 1964. Conforme levantamento contábil verificou-se o superávit financeiro na ordem de
R$ 34.409.707,90, do qual em projetos anteriores (011-2024, 012-2024, 13-2024, 14-2024, 018-
2024 e 019-2024), - na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi
utilizado a importância de R$ 2.692.376,39, restando um saldo remanescente de R$
31.717.331,51, saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio
requerido.
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de
2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de
setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo Poder
Legislativo Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do
artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da LDO-2024, está
sendo aplicado no presente exercício a lei municipal nº 4.925, de 18 de novembro de 2022
(LOA-2023).
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das Secretarias: Adm. e Planejamento e
Finanças.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 024/2024, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 05 de junho de 2024.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/HtW5HeFCNL1zA1YruDTzHUiuLfXlIeDs | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)