PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 024/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022. ”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 24/05/2024, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
O texto normativo dispõe da matéria da seguinte forma:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei
Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de R$
190.000,00 (cento e noventa mil reais), sob as seguintes codificações:
02 EXECUTIVO
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.123.0009.2.020 Controle Financeiro e Contábil
3.3.90.39.00.91.0110 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...... R$ 190.000,00
TOTAL ........................................................................................................ R$ 190.000,00
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos
provenientes de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do
parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de
setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 Lei nº.
4995 de 13 de setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
O projeto visa a tender pedido da Secretaria Municipal de
Finanças para as seguintes finalidades: R$ 70.000,00 para
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contratação de empresa que irá atualizar o Cadastro Imobiliário,
R$ 100.000,00 para deixar reservado para pagamento de tarifas
bancárias e R$ 20.000,00 como reforço da própria dotação
orçamentária destinados à eventuais despesas de pequeno porte, que
certamente ocorrerão durante o exercício de 2024.
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado
de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a
pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da
Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964. Conforme levantamento
contábil verificou-se o superávit financeiro na ordem de R$
34.409.707,90, do qual em projetos anteriores (011-2024, 012-2024,
13-2024, 14-2024, 018-2024 e 019-2024), - na forma do parágrafo 2º
do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância
de R$ 2.692.376,39, restando um saldo remanescente de R$
31.717.331,51, saldo esse que comporta a abertura de crédito
adicional do recurso próprio requerido.
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei
nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de setembro
de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e por força do artigo
145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do artigo 41 da
lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da
LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal
nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das
Secretarias: Adm. e Planejamento e Finanças.
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 024/2024,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 07 de junho de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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