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PROJETO DE LEI N.º 027/2024
=DE 15 DE MAIO DE 2024=
ASSUNTO:
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 15/MAIO/2024
TERMINADO EM:
Plei-027-2024 fls. 1
PROJETO DE LEI Nº 027-2024
=DE 15 DE MAIO DE 2024=
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022, CONFORME ESPECIFICA
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17
DE MARÇO DE 1964 E NO ARTIGO 4º. DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº. 4925 DE
18/NOVEMBRO/2022, CONSOLIDADO PELO DECRETO Nº. 7140, DE 03/JANEIRO/2024 E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES,
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei nº 027-2024 de
autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 43.629,00 (quarenta
e três mil, seiscentos e vinte e nove reais), sob as seguintes codificações:
02 EXECUTIVO
12 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0022.2.059 Atendimento/Acompanhamento a famílias, crianças, adolesc.,
idosos e indivíduos em situação de vulnerabilidade
3.3.90.92.00.05.0510 Despesas de Exercícios Anteriores ------------------------------------- R$ 27.984,22
3.3.90.92.00.95.0510 Despesas de Exercícios Anteriores ------------------------------------- R$ 15.644,78
TOTAL --------- R$ 43.629,00
ARTIGO 2° - Os créditos constantes dos artigos anteriores serão cobertos através dos seguintes recursos:
a) Saldo do exercício anterior constante da Conta Bancária nº 24.512-7, agência 2211- X, Banco do Brasil S/A, recurso referente ao repasse do Programa Primeira Infância no
SUAS, oriundo do Governo Federal, que custeia o Programa Criança Feliz R$ 15.644,78
b) Excesso de Arrecadação constante da Conta Bancária nº 24.512-7, agência 2211-X,
Banco do Brasil S/A, recurso referente a novos repasses do Programa Primeira Infância
no SUAS, oriundo do Governo Federal, que custeia o Programa Criança Feliz R$ 27.984,22
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 Lei nº. 4995 de 13 de setembro
de 2023 e suas posteriores alterações.
ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jardinópolis, 15 de maio de 2024.
= Paulo José Brigliadori = Prefeito Municipal
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OFÍCIO Nº. 147-2024
PROJETO Nº. 027-2024
MENSAGEM Nº. 027-2024
Jardinópolis, 15 de maio de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022
DO OBJETO
A referida abertura de crédito especial na ordem de R$ 43.629,00 (quarenta e três mil,
seiscentos e vinte e nove reais) tem por objetivo dar atendimento a solicitação da Secretaria Municipal da
Assistência Social, em observância à decisão final do Processo Administrativo nº 04/2024, que segue anexo. Esclarecemos que o Programa Criança Feliz foi criado pelo Governo Federal em 2017 como
ação da Assistência Social na primeira infância e em nosso município, é executado pela Associação Ciranda
Viva após a Instituição vencer o chamamento realizado pela Secretaria Municipal da Assistência Social em
2018. A parceria foi sendo renovada conforme previsto na Lei 13.019, com o limite máximo de 05 anos. No
início do ano de 2023, a Secretaria Municipal de Assistência Social iniciou trabalho de elaboração de novo
chamamento visto que em agosto do mesmo ano venceria o prazo máximo de renovações.
Ocorre que em fevereiro de 2023, o Poder Público Municipal recebeu um e-mail da
coordenação estadual do programa Criança Feliz informando que o a gestão federal anterior não havia
empenhado a parcela de dezembro/2022 e que, portanto, não poderiam repassar o valor aos municípios.
Neste mesmo e-mail de fevereiro de 2023, a coordenação estadual informou que os repasses do programa
estavam garantidos até junho/2023 e que após este período, o repasse era incerto. Esclareciam um possível
reordenamento do programa na política nacional da Assistência Social, mas não sem definições concretas de
prazo.
Visto a importância do programa e os vínculos criados com a população atendida, o Poder
Público passou a se organizar para custear as parcelas de julho a dezembro de 2023, até a resolução de tal
pendência pelo Governo Federal. Foi encaminhado projeto de lei para abertura de crédito suplementar de
recurso próprio para manutenção de tais atendimentos. Também foi iniciado processo de realização de
dispensa de chamamento para manter o programa pela Associação Ciranda Viva, pois realizar novo
chamamento com tais incertezas não era viável.
A Instituição continuou trabalhando e inserindo as informações no sistema EPCF para não
perder o vínculo da equipe com as famílias. Ocorre que, neste período de agosto a novembro de 2023, a
Associação trabalhou sem termo de colaboração vigente, enquanto eram feitos os processos de abertura de
crédito suplementar e dispensa de chamamento.
Em outubro de 2023 o Governo Federal enviou comunicado oficial sobre a continuidade do
programa, seu reordenamento na Política da Assistência Social e manutenção dos repasses. A abertura de
crédito de recurso próprio foi cancelada visto nova orientação.
Por orientação jurídica, foi aberto processo administrativo em razão da Instituição ter realizado
o trabalho sem a devida formalização e após a comissão apurar os documentos e emitir parecer favorável,
formalizamos este projeto de lei para o pagamento indenizatório de trabalho já realizado e computado pelo
Governo Federal por meio de alimentação de sistema pela equipe da Associação Ciranda Viva, tanto referente
às parcelas de recurso federal já em conta de agosto a novembro de 2023 e referente a parcela de dezembro
de 2022 que o município não recebeu da União.
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Esclarecemos ainda que no Processo Administrativo (doc. Anexo) foi determinado o repasse
de R$ 53.343,00 referente aos recursos do Governo Federal e R$ 13.233,00 de recursos próprios que não
foram repassados pelo Governo Federal, totalizando a importância de R$ 66.576,00. Com relação aos
recursos próprios, o Município já efetuou o ressarcimento (doc. Anexo). Em relação aos R$ 53.343,00 de
recursos federais, uma parte, no valor de R$ 9.714,00 estava devidamente empenhada e passou como resto
a pagar de R$ 11.250,00 sendo a diferença de R$ 1.536,00 devidamente anulada, portanto, o valor a ser
aberto no orçamento será de R$ 43.629,00. DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura de crédito adicional especial no valor de R$ 43.629,00 (quarenta e três mil,
seiscentos e vinte e nove reais) será utilizado o recurso de saldo financeiro de exercício anterior da conta
corrente n.º 24.512-7, Agência 2211-X, do Banco do Brasil S/A, referente ao Programa Criança Feliz, e excesso
de arrecadação verificado da mesma conta, conforme descrito a seguir:
Descrição Saldo
Saldo Financeiro em 31/12/2022 R$ 22.331,24
(+) Receita recebida em 2023 R$ 101.787,00
(+) Rendimento de aplicação financeira em 2023 R$ 1.587,54
Soma ------------------------------------------------------------------------------------------------ R$ 125.705,78
(-) Despesas pagas em 2023 R$ 100.347,00
Saldo Financeiro 31/12/2023 ---------------------------------------------------------------- R$ 25.358,78
(-) Restos a Pagar em 31/12/2023 R$ 11.250,00
(+) Restos a Pagar Cancelados R$ 1.536,00
(A)Saldo Disponível 31/12/2023 ------------------------------------------------------------ R$ 15.644,78
(B) (+) Receita recebida referente a excesso de arrecadação verificado no
exercício de 2024 - parcelas de outubro, novembro e dezembro de 2023
(doc. Anexo)
R$ 31.617,00
Saldo disponível (A+B) sem considerar o rendimento de Aplicação R$ 47.261,78
Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de Vossas
Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA E
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres Vereadores,
os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0022
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.12
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 1 2
Unidade 1.301 1.040
Unidade 2.192 1.753
Unidade 2.400 2.600
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Implantação da 2ª unidade
do Centro de Referência da
Assistência Social
0,00 1,00 0,00 0,00
Diminuir a proporção da
população vivendo abaixo da
linha de pobreza, por sexo,
idade, condição perante o
trabalho e localização
geográfica (urbano/rural) em
50 65 70 76
Fortalecer a função protetiva das famílias e prevenir a ruptura de seus vínculos, criando
alternativas de renda e desenvolver ações que possibilitem a promoção, garantia e
defesa de direitos humanos e de cidadania a população em situação de vulnerabilidade
de risco pessoa e social.
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Jardinópolis em ação
Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS
Necessidade de desenvolver ações de acompanhamento às famílias, crianças,
adolescentes e idosos em vulnerabilidade social, contribuindo para o desenvolvimento
social da população vulnerabilizada devido a pobreza e extrema pobreza.
Pessoas capacitadas no Centro Social de
Qualificação do Trabalhador
Diminuir as famílias (crianças, idosos, pessoas
com deficiência) em vulnerabilidade que vivem
com renda de até ½ salário mínimo no
cadastro único do município em 20% até 2025.
(ODS-1 e 2)
Diminuir a proporção da população vivendo
abaixo da linha de pobreza, por sexo, idade,
condição perante o trabalho e localização
geográfica (urbano/rural) em 20% até 2025
METAS
Implantação da 2ª unidade do Centro de
Referência da Assistência Social
INDICADORES
Página 1
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
Diminuir as famílias
(crianças, idosos, pessoas
com deficiência) em
vulnerabilidade que vivem
com renda de até ½ salário
mínimo no cadastro único do
município em 20% até 2025.
(ODS-1 e 2)
50 119 120 150
Pessoas capacitadas no Centro Social de
Qualificação do Trabalhador
600 640 660 700
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei nº 027-2024
14.753.865,30
Página 2
TERRA DA MANGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
X
Nº 02.12
Nº 08
Nº 244
Nº 0022
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.059
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
2.720.926,73
2024
2023
Atendimento/Acompanhamento as famílias, crianças, adolescentes, idosos e
indivíduos em situação de vulnerabilidade.
1.553.000,00
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA FUNÇÃO
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 6.880.365,23
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
1.412.929,00
3500
JARDINÓPOLIS EM AÇÃO
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
2023 2025
UNIDADE DE MEDIDA
21000 unidade
CÓDIGO DO PROGRAMA
AÇÕES
Produto: Atendimentos/acompanhamentos realizados
3500
2022 2024 2025
21000
Alterado pelo Projeto de Lei nº 027-2024
7000 7000
1.193.509,50
META FISICA
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2022
QUANTIDADE TOTAL
META POR EXERCÍCIO
META PPA
Página 1
TERRA DA MANGA
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2024
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0022
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Social -FMAS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL : Nº02.12
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 1 0
Unidade 1.301 70
Unidade 2.192 120
Unidade 600 660
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 3.400.929,00
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Diminuir a proporção da população vivendo
abaixo da linha de pobreza, por sexo, idade,
condição perante o trabalho e localização
geográfica (urbano/rural) em 20% até 2025
Fundo Municipal da Assistência
Implantação da 2ª unidade do Centro de
Referência da Assistência Social
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Pessoas capacitadas no Centro Social de
Qualificação do Trabalhador
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
INDICADORES
Diminuir as famílias (crianças, idosos,
pessoas com deficiência) em
vulnerabilidade que vivem com renda de até
½ salário mínimo no cadastro único do
município em 20% até 2025. (ODS-1 e 2)
Jardinópolis em ação
Fortalecer a função protetiva das famílias e prevenir a ruptura de seus
vínculos, criando alternativas de renda e desenvolver ações que possibilitem a
promoção, garantia e defesa de direitos humanos e de cidadania a população
em situação de vulnerabilidade de risco pessoa e social.
Necessidade de desenvolver ações de acompanhamento às famílias,
crianças, adolescentes e idosos em vulnerabilidade social, contribuindo para o
desenvolvimento social da população vulnerabilizada devido a pobreza e
extrema pobreza.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Alterado pelo Projeto de Lei nº 027-2024
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.12
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 08
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 244
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0022
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 2.059
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
7.000 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 1.412.929,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
Atendimento/Acompanhamento as famílias, crianças,
adolescentes, idosos e indivíduos em situação de
vulnerabilidade.
Produto: Atendimentos/acompanhamentos realizados
Alterado pelo Projeto de Lei nº 027-2024
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
ESTADO DE SÃO PAULO
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
JARDINÓPOLIS EM AÇÃO
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EB35-A54D-9096-EBF6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI (CPF 062.XXX.XXX-01) em 07/05/2024 11:00:23 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/EB35-A54D-9096-EBF6
Terra da Manga
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Praça Dr. Mário Lins, 150 Centro CEP 14680-000
www.jardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690-2900
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - OfcSEMF-37/2024
Protocolo 4563/24
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO 22/2024
OBJETO:
Projeto de Lei 27/2024, que dispõe sobre Crédito Adicional-Especial , no valor total de R$
43.629,00, em dotações da unidade 12 Função 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, inclusive provocando alterações à LOA nº 4925 de 18nov22, e
CONSOLIDADA pelo Decreto nº 7140/24.
REFERÊNCIA:
Os registros apontados no referido PL, e em um
único elemento de despesas 3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores, porém se utilizando da
mesma fonte de recursos (Transferências da União), mas realizados em exercícios distintos, conforme
segue:
...R$ 15.644,78 cód. 95.0510 recurso de exercício anterior, oriundo de transferências da União,
efetuadas no exercício de 2023 e anos anteriores;
...R$ 27.984,22 cód. 05-0510 recurso do exercício, considerado como excesso de arrecadação,
oriundo da modalidade Transferências da União , porque não estava na programação inicial da
LOA24. As parcelas recebidas no exercício 2024, refere-se às parcelas financeiras do programa ref. ao
ano de 2023.
Saliente-se que os recursos necessários a este projeto, provém de transferências legais e
constitucionais ocorridas em exercícios anteriores e neste, estão depositados em conta corrente
bancária, denominados recursos disponíveis, com rendimentos financeiros, de aplicação VINCULADA
ao objeto.
PARECER:
A Secretaria de Finanças, neste caso manifesta-se ciente com os registros
contábeis/financeiros, que serão gerados e contabilizados.
Jardinópolis SP 07/junho/2024.
SECRETARIA DE FINANÇAS
FERNANDO COVAS
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A2AD-493D-2472-292F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
TAMYRES BATISTA DUTRA SILVA (CPF 229.XXX.XXX-99) em 03/06/2024 13:54:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/A2AD-493D-2472-292F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F0BF-0A2F-BFAF-5339
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JEFTE SEGATTO DE SOUSA (CPF 043.XXX.XXX-08) em 27/05/2024 12:02:54 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/F0BF-0A2F-BFAF-5339