TERRA DA MANGA
Plei 031-2024- fls.1
PROJETO DE LEI N.º 031/2024
=De 04 de junho de 2024=
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CARGO, CONSTANTE DO ANEXO
III- PARTE A , DA LEI MUNICIPAL N.º 1702/93, COM SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE
ESPECIFICA::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 04/JUNHO/2024
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
Plei 031-2024- fls.2
Jardinópolis, 04 de junho de 2024.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Através do presente, estamos encaminhando a Vossas Excelências, o
Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CARGO, CONSTANTE DO
ANEXO III- PARTE A , DA LEI MUNICIPAL N.º 1702/93, COM SUAS
Na matéria em pauta, nobres Edis, pleiteamos a elevação de 01
(um) cargo de Diretor de Escola Municipal, pelos motivos expostos pela Secretária
Municipal de Educação, cuja solicitação se prende ao fato de que referido cargo de
provimento em comissão para Diretor de Escola está direcionado para ser lotado
junto à EMEF a Amélia Leira
19/01/2024, conforme publicação no DO em 22/01/24, autorizando a instalação e
funcionamento do estabelecimento em referência.
Esse cargo, nobres Edis, é imprescindível para garantir a qualidade
na gestão do ensino da unidade recém inaugurada, promovendo um ambiente
acolhedor, profissional e didático, visando o cumprimento dos dias letivos, da
documentação exigida pela Diretoria de Ensino de Sertãozinho, do horário funcional,
das responsabilidades com todos os alunos matriculados, familiares, funcionários e
professores atribuídos.
Vale, ainda, ressaltar que a abertura desta unidade fez-se
necessária para atender a alta demanda de vagas e diminuição de alunos nas salas
da rede municipal de ensino visando a melhoria na qualidade do ensino/ IDEB e não
podemos correr o risco de fechar a unidade por falta de gestor na unidade.
Com a finalidade de melhor respaldar a premente necessidade da
elevação do cargo em questão, seguem anexos:
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO, que dentre as considerações
manifestadas pela Diretoria Regional de Ensino de Sertãozinho, nos solicita que
seja informado através de Ofício, dentro do prazo de 15 dias (a contar do
recebimento do referido Termo), o NOME DO DIRETOR DE ESCOLA que será
; e
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO.
Continua às fls. 3
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
OFÍCIO S.E. N. º 162/2024
PROJETO DE LEI N. º 031/2024
Mensagem n. º 031/2024
TERRA DA MANGA
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-continuação do Ofício n.º 162/2024-Mensagem n.º 031/2024.
Assim sendo, a aprovação do presente projeto se mostra com
justificável urgência, onde esperamos o elevado critério de apreciação e decisão de
Vossas Excelências, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, e votada em
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e
demais nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima,
consideração e apreço.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
TERRA DA MANGA
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PROJETO DE LEI N.º 031/2024
=De 04 de junho de 2024=
DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CARGO, CONSTANTE
DO ANEXO III - PARTE A , DA LEI MUNICIPAL N.º
1702/93, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES,
NA FORMA QUE ESPECIFICA ::::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado,
aprovou o Projeto de Lei n.º 031/2024, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º: Fica elevado o número do seguinte cargo constante do Anexo III -
da Lei Municipal n.º 1702/93, com suas posteriores
alterações, regido pela Consolidação das Leis de Trabalho, a saber:
CARGO
Total de
Cargos
Existentes
N.º a ser
Elevado
Total de
Cargos Nível VENCIMENTOS
DIRETOR DE ESCOLA
MUNICIPAL 13 01 14 CC-1-B R$ 5.453,85
ARTIGO 2º: As despesas decorrentes para a execução do presente diploma legal,
correrão por conta de verba própria do Orçamento Municipal vigente.
ARTIGO 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 04 de junho de 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE SERTÃOZINHO
Rua Dr. Pio Dufles, 865 Jardim Soljumar Sertãozinho/SP
Fone: (16) 3946-1500 e-mail: deser@educacao.sp.gov.br TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
A Comissão de Supervisores de Ensino, que subscreve este,
Considerando: - A publicação de Decreto Municipal nº 7074/2023, de 25/10/2023, que cria a Escola de Ensino
José Brigliadori, Prefeito Municipal de Jardinópolis.
- A indicação provisória da Prof.ª Elaine Cristina Rizzuto Cruz, RG 17.217.230-5, para atuar como
funcionamento. - - A Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 19/01/2024, publicada em DO Caderno Executivo,
Seção I, 22/02/2024, autorizando a instalação e funcionamento do Estabelecimento de Ensino EMEF - pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da
- O disposto no Inciso IV do Artigo 10 e no Artigo 64 da Lei 9394/1996. - O disposto na Deliberação CEE 138/2016.
À vista das considerações acima, a Comissão de Supervisores de Ensino designada para avaliar e emitir
Parecer sobre a autorização de funcionamento nesta DER-Sertãozinho SOLICITA à Secretaria
Municipal de Educação, na pessoa do Secretário Municipal de Educação, e à Prefeitura Municipal
de Jardinópolis, na pessoa do Prefeito Municipal, que: - INFORME através de Ofício, dentro do prazo de 15 dias a contar do recebimento deste, o NOME - Proceda juntada ao Ofício dos documentos pessoais (RG, CPF e Comprovante de Residência), de
formação acadêmica (Diploma e Histórico Escolar de formação em Pedagogia) e Curriculum Vitae do
DIRETOR DE ESCOLA designado.
Esclarecemos que o não atendimento a esta solicitação poderá acarretar o previsto nos Artigos 21 e 22
da Deliberação CEE 138/2016.
Colocamo-nos a disposição para esclarecimentos que se façam necessários.
Sertãozinho, 24 de maio de 2025
Claudia Regina Lazarini Neves Maria Paula Ferreira
Supervisor de Ensino Supervisor de Ensino
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Terra da Manga
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Praça Dr. Mário Lins, 150 Centro CEP 14680-000
www.jardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690-2900
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - OfcSEMF-41/2024
Memo 6326/24
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO 23/2024
OBJETO:
Projeto de Lei 31/2024, que dispõe sobre DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE CARGO, CONSTANTE DO
ANEXO III- , que alterará valores pela (Criação de Vaga),
nas dotações da unidade Função 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, inclusive
provocando alterações à LOA nº 4925 de 18nov22, e CONSOLIDADA pelo Decreto nº 7140/24.
REFERÊNCIA:
Os registros apontados no referido PL, e Recursos Humanos abrirá
margens para criação de despesas, nos elementos 3.1.90.11 Vencimentos de Pessoal Ativo;
3.1.90.13-Encargos Sociais, e 3.3.90.46-Auxílio Alimentação, caracterizando-se como despesas
continuadas, utilizando-se de fonte de recursos próprios, porque inexiste a indicação de tais
despesas na programação inicial da LOA24.
Saliente-se, que de acordo com informações internas em nossa plataforma de comunicação (1Docdespacho 36), existe atualmente 13 cargos de Diretores de Escola, com a aprovação deste resultaria
em 14. Todos os 13 cargos são indicados e ocupados por Professores da Rede . Então as tabelas
financeiras anexadas ao processo (despacho 8), sobre custos de elevação das despesas de pessoal,
seriam somente sobre as diferenças salariais entre os dois cargos citados. Inclusive não haveria o
aumento para o Vale Refeição.
Saliente-se que os recursos necessários a este projeto, estão depositados em conta corrente bancária,
denominados recursos disponíveis, com rendimentos financeiros, de aplicação ao objeto indicado.
PARECER:
A Secretaria de Finanças, neste caso manifesta-se ciente com os registros
contábeis/financeiros, que serão gerados e contabilizados.
Jardinópolis SP 07/junho/2024.
SECRETARIA DE FINANÇAS
FERNANDO COVAS
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ASSINATURAS
Código para verificação: 47D2-608E-35E6-F613
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D915-5502-243D-6F84
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