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OFÍCIO Nº. 147-2024
PROJETO Nº. 027-2024
MENSAGEM Nº. 027-2024
Jardinópolis, 15 de maio de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Serve o presente, para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022
DO OBJETO
A referida abertura de crédito especial na ordem de R$ 43.629,00 (quarenta e três mil,
seiscentos e vinte e nove reais) tem por objetivo dar atendimento a solicitação da Secretaria Municipal da
Assistência Social, em observância à decisão final do Processo Administrativo nº 04/2024, que segue anexo. Esclarecemos que o Programa Criança Feliz foi criado pelo Governo Federal em 2017 como
ação da Assistência Social na primeira infância e em nosso município, é executado pela Associação Ciranda
Viva após a Instituição vencer o chamamento realizado pela Secretaria Municipal da Assistência Social em
2018. A parceria foi sendo renovada conforme previsto na Lei 13.019, com o limite máximo de 05 anos. No
início do ano de 2023, a Secretaria Municipal de Assistência Social iniciou trabalho de elaboração de novo
chamamento visto que em agosto do mesmo ano venceria o prazo máximo de renovações.
Ocorre que em fevereiro de 2023, o Poder Público Municipal recebeu um e-mail da
coordenação estadual do programa Criança Feliz informando que o a gestão federal anterior não havia
empenhado a parcela de dezembro/2022 e que, portanto, não poderiam repassar o valor aos municípios.
Neste mesmo e-mail de fevereiro de 2023, a coordenação estadual informou que os repasses do programa
estavam garantidos até junho/2023 e que após este período, o repasse era incerto. Esclareciam um possível
reordenamento do programa na política nacional da Assistência Social, mas não sem definições concretas de
prazo.
Visto a importância do programa e os vínculos criados com a população atendida, o Poder
Público passou a se organizar para custear as parcelas de julho a dezembro de 2023, até a resolução de tal
pendência pelo Governo Federal. Foi encaminhado projeto de lei para abertura de crédito suplementar de
recurso próprio para manutenção de tais atendimentos. Também foi iniciado processo de realização de
dispensa de chamamento para manter o programa pela Associação Ciranda Viva, pois realizar novo
chamamento com tais incertezas não era viável.
A Instituição continuou trabalhando e inserindo as informações no sistema EPCF para não
perder o vínculo da equipe com as famílias. Ocorre que, neste período de agosto a novembro de 2023, a
Associação trabalhou sem termo de colaboração vigente, enquanto eram feitos os processos de abertura de
crédito suplementar e dispensa de chamamento.
Em outubro de 2023 o Governo Federal enviou comunicado oficial sobre a continuidade do
programa, seu reordenamento na Política da Assistência Social e manutenção dos repasses. A abertura de
crédito de recurso próprio foi cancelada visto nova orientação.
Por orientação jurídica, foi aberto processo administrativo em razão da Instituição ter realizado
o trabalho sem a devida formalização e após a comissão apurar os documentos e emitir parecer favorável,
formalizamos este projeto de lei para o pagamento indenizatório de trabalho já realizado e computado pelo
Governo Federal por meio de alimentação de sistema pela equipe da Associação Ciranda Viva, tanto referente
às parcelas de recurso federal já em conta de agosto a novembro de 2023 e referente a parcela de dezembro
de 2022 que o município não recebeu da União.
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Esclarecemos ainda que no Processo Administrativo (doc. Anexo) foi determinado o repasse
de R$ 53.343,00 referente aos recursos do Governo Federal e R$ 13.233,00 de recursos próprios que não
foram repassados pelo Governo Federal, totalizando a importância de R$ 66.576,00. Com relação aos
recursos próprios, o Município já efetuou o ressarcimento (doc. Anexo). Em relação aos R$ 53.343,00 de
recursos federais, uma parte, no valor de R$ 9.714,00 estava devidamente empenhada e passou como resto
a pagar de R$ 11.250,00 sendo a diferença de R$ 1.536,00 devidamente anulada, portanto, o valor a ser
aberto no orçamento será de R$ 43.629,00. DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura de crédito adicional especial no valor de R$ 43.629,00 (quarenta e três mil,
seiscentos e vinte e nove reais) será utilizado o recurso de saldo financeiro de exercício anterior da conta
corrente n.º 24.512-7, Agência 2211-X, do Banco do Brasil S/A, referente ao Programa Criança Feliz, e excesso
de arrecadação verificado da mesma conta, conforme descrito a seguir:
Descrição Saldo
Saldo Financeiro em 31/12/2022 R$ 22.331,24
(+) Receita recebida em 2023 R$ 101.787,00
(+) Rendimento de aplicação financeira em 2023 R$ 1.587,54
Soma ------------------------------------------------------------------------------------------------ R$ 125.705,78
(-) Despesas pagas em 2023 R$ 100.347,00
Saldo Financeiro 31/12/2023 ---------------------------------------------------------------- R$ 25.358,78
(-) Restos a Pagar em 31/12/2023 R$ 11.250,00
(+) Restos a Pagar Cancelados R$ 1.536,00
(A)Saldo Disponível 31/12/2023 ------------------------------------------------------------ R$ 15.644,78
(B) (+) Receita recebida referente a excesso de arrecadação verificado no
exercício de 2024 - parcelas de outubro, novembro e dezembro de 2023
(doc. Anexo)
R$ 31.617,00
Saldo disponível (A+B) sem considerar o rendimento de Aplicação R$ 47.261,78
Por ser matéria de alta importância para o município, submetemos à apreciação de Vossas
Excelências, a presente matéria, pedindo que a mesma seja apreciada e votada em regime de URGÊNCIA E
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres Vereadores,
os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.