PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 025/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022. ”
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na
forma regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do
Regimento Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do
Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 27/05/2024, com
pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para
parecer.
O texto normativo dispõe da matéria da seguinte forma:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº.
4925, de 18 de novembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 956,63 (novecentos e
cinquenta e seis reais, sessenta e três centavos), sob as seguintes codificações:
02 EXECUTIVO
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
12.361.0011.2.024 Manutenção da Frota da Educação
3.3.90.39.00.00.95.0288 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ................................ R$ 956,63
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 956,63
ARTIGO 2º. O crédito constante do artigo anterior será coberto através do recurso proveniente do
saldo
financeiro disponível do exercício de 2023, constante da Conta Bancária nº 110.823-9, agência 2211-
X, Banco do Brasil S/A, recurso referente aos repasses do Programa Nacional de Transporte Escolar
(PNATE), oriundos do Governo do Federal.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de
2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 Lei nº. 4995 de 13 de setembro
de 2023 e suas posteriores alterações.
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O projeto visa tem por finalidade reprogramar os valores recebidos do
Governo do Federal, pertinente aos recursos não utilizados durante o
exercício de 2023 do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE), para
manutenção da frota da educação na dotação 3.3.90.39 Outros Serviços de
Terceiros-Pessoa Jurídica no ensino fundamental.
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso
proveniente do saldo financeiro disponível do exercício de 2023, constante da
Conta Bancária nº 110.823-9, agência 2211-X, Banco do Brasil S/A, referente
aos repasses do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE), oriundos
do Governo Federal. Conforme tabela abaixo:
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de
15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias
LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de setembro de 2023 e suas posteriores
alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada
pelo Poder Legislativo Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica
Municipal e parágrafo único do artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de
setembro de 2023, que trada da LDO-2024, está sendo aplicado no presente
exercício a lei municipal nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
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Acompanha o projeto relatório circunstanciado das Secretarias: Adm. e
Planejamento, Finanças e Educação.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 025/2024, do
Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade
e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 11 de junho de 2024.
RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
PRESIDENTE: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO MEMBRO: AGUINALDO JOSÉ DE SOUSA
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