PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 002/2024- SUBSTITUTIVO – LEGISLATIVO
EMENTA: “VEDA A DISTRIBUIÇÃO, EXPOSIÇÃO E DIVULGAÇÃO DE
MATERIAL DIDÁTICO CONTENDO MANIFESTAÇÃO DA IDEOLOGIA DE
GÊNERO, NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO
DE JARDINÓPOLIS, ENTIDADES E PROJETOS SOCIAIS, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na forma
regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno,
para apreciar o projeto acima mencionado de autoria da Vereadora Dalva Siqueira,
protocolado na Casa Legislativa no dia 22/04/2024, e encaminhado para parecer.
A matéria substitutiva assim dispõe:
Artigo 1º. Fica vedada a distribuição, exposição e divulgação de material didático contendo manifestação da ideologia de gênero,
nas unidades de ensino públicas e privadas do município de Jardinópolis, entidades e projetos sociais, para crianças com idade
inferior a 12 anos de idade.
Parágrafo Único. A vedação de que trata o caput deste artigo também atinge orientação pedagógica que dissemine:
I - a utilização de ideologia de gênero, dentro ou fora de sala de aula;
II - orientação sexual de cunho ideológico e seus respectivos derivados;
III - a propagação de conteúdo pedagógico que contenha orientação sexual, que cause ambiguidade na interpretação, que possa
comprometer, direcionar ou desviar a personalidade natural biológica e a respectiva identidade sexual da criança;
IV - veicular qualquer tipo de acesso a material, impresso e ou digital, lúdico, didático ou paradidático com conteúdo de ideologia,
qualquer que seja, tal como a “ideologia de gênero”, bem como, de cunho sexual, ideológico e seus respectivos derivados que
possam constranger os alunos, ou faça qualquer menção a atividade que venha intervir na direção sexual da criança;
V - políticas e planos educacionais e as propostas curriculares;
VI - filmes, trabalhos, vídeos, danças, fotografias e peças teatrais educativas;
VII -aulas, palestras, vídeo conferência, atividades ministradas por conteúdos de internet, ou ainda, fora do expediente de aula em
debates no interior da escola ou ambiente escolar, como passeios ou visitas.
Artigo 2º. Esta lei não se aplica nas políticas de saúde em relação a doenças ou campanhas institucionais que sejam relativas a
proteção da saúde pública.
Artigo 3º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Como se vê do texto normativo acima, o projeto substitutivo, ora em questão,
visa apenas ajustar a redação do projeto original (PL 002/24-Leg) posto que, não
ocorreu mudança na essência da matéria a ser normatizada, motivo pelo qual os
membros da presente comissão mantêm os argumentos já apresentados no projeto
original, destacando o que foi consignado, a saber.
A Comissão de Educação entende que a matéria em análise padece de vício de
inconstitucionalidade, tanto pelo seu aspecto material, quanto formal. Quanto a este
último aspecto, a Comissão corrobora o entendimento manifestado pelo vereador José
Eduardo Gomes Júnior – Fofo, no relatório da Comissão de Justiça e Redação, cuja
manifestação evidencia o entendimento do Supremo Tribunal Federal, reconheceu
expressamente que para tratar da presente questão somente a União é detentora da
competência (esfera federal).
Quanto aos aspectos materiais, que tangem diretamente ao mérito e à técnica
pertinente à análise desta comissão sob a égide do direito à educação, da Constituição
Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação também entendemos que a matéria
(mérito) não merece acolhimento pelo Plenário da Casa Legislativa
Como se não bastasse o aspecto formal da inconstitucionalidade, o órgão máximo
julgador - Poder Judiciário - também ponderou acerca do mérito que envolve matéria de
caráter semelhante no julgamento das ADPF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE
PRECEITO FUNDAMENTAL - 457 e 4671
. Nas palavras do relator, Ministro Alexandre de
Moraes, no julgamento da ADPF 457,
sob a ótica material, ao vedar a divulgação de ”material com referência a
ideologia de gênero” (art. 1º), estabelecer normatização correlata concernente
à censura desses materiais (art. 2º), estender a proibição aos ”materiais que
fazem menção ou influenciam ao aluno sobre ideologia de gênero” (art. 3º) e
aos que ”foram recebidos mesmo que por doação” (art. 4º), a Lei municipal
impugnada violou os princípios atinentes à liberdade de aprender, ensinar,
1 Ações a este parecer
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pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (art. 206, II, CF) e ao
pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (art. 206, III, CF), regentes
da ministração do ensino no País, amplamente reconduzíveis à proibição da
censura em atividades culturais em geral e, consequentemente, à liberdade de
expressão (art. 5º, IX, da CF).
Na mesma direção foi o posicionamento do Ministro Luiz Edson Fachin,
Ao vedar, portanto, a divulgação de material com referência a “ideologia de
gênero” nas escolas municipais de Novo Gama-GO, a norma ora questionada
invadiu ambiência legislativa da União e violou preceitos fundamentais com
assento constitucional, quais sejam, a laicidade do Estado (art. 19, I, CRFB), o
pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a liberdade de
aprendizado, ensino, pesquisa e divulgação do pensamento (art. 206, CRFB).
Além das violações perpetradas no que tange ao direito à educação, o Ministro
Luiz Edson Fachin evidencia o fundamento máximo a ser considerado na análise de casos
como o da Lei objeto da ADPF 457, que remete à avaliação do projeto em apreciação
por esta Comissão: a dignidade humana. Segundo o Ministro, “o reconhecimento da
identidade de gênero é, portanto, constitutivo da dignidade humana. O Estado, para
garantir o gozo pleno dos direitos humanos, não pode vedar aos estudantes o acesso a
conhecimento a respeito de seus direitos de personalidade e de identidade”.
O Ministro Gilmar Mendes, em seu voto, ponderou as especificidades da legislação
educacional em congruência com os preceitos constitucionais e em frontal divergência
com projetos e pretensas legislações que atentam contra a liberdade de pensamento,
expressão e de cátedra. Consoante o Ministro,
É certo que o pluralismo social e os princípios da solidariedade e da nãodiscriminação estão diretamente vinculados a outros princípios e valores, como
a liberdade de informação e de ensino, a tolerância e o debate de ideias. Nesse
sentido, observo que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação observou,
corretamente, esses valores constitucionais, ao indicar, expressamente, a
liberdade de ensino e aprendizagem, o pluralismo e a tolerância enquanto
princípios fundamentais do ensino no país (art. 3º, II, III e IV, da LDB). Por outro
lado, a legislação impugnada contraria essas normas de status constitucional,
de modo que reputo existente o alegado vício de inconstitucionalidade material.
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Em seu voto, o Ministro Gilmar Mendes trouxe a necessária contribuição da
doutora Jimena Furlani, que desmistifica o falso debate em torno da chamada “ideologia
de gênero” e esclarece as pretensões obscurantistas e violadora de direitos e existências
por trás dessa falaciosa cruzada. Ao analisar movimentos semelhantes na elaboração dos
Planos de Educação, a professora aponta que
[...] Nas discussões e aprovações dos Planos de Educação ficou evidente que
combater a ‘ideologia de gênero’ significava retirar de qualquer documento as
palavras gênero, orientação sexual, diversidade sexual, nome social e educação
sexual. Mesmo que as palavras, nas frases, não implicassem nenhuma ameaça
objetiva, evitar que as palavras fossem visibilizadas na lei certamente dificultaria
aqueles que pretendessem trabalhar esses temas na educação, e, sem muitos
argumentos, as palavras foram excluídas. No entanto, é preciso lembrar que
retirar essas palavras da lei não elimina os sujeitos da diversidade sexual e de
gênero do interior da escola brasileira e de todas as sociedades humanas.
Crianças e jovens, assim como professores, pais e mães, possuem suas
identidades de gênero, são sujeitos de afetos e convivem num mundo diverso.
Aliás, não é a existência do conceito de gênero que ‘fez surgir’ na humanidade
pessoas homossexuais, travestis, lésbicas, transgêneros, transexuais ou
bissexuais, por exemplo. Os estudos de gênero existem para estudar esses
sujeitos, compreender a expressão de suas identidades, propor conceitos e
teorias para sua existência e ajudar a construir um mundo onde todos/as se
respeitem.2
Ademais, ainda em seu voto, o Ministro Gilmar Mendes traz luz a outro aspecto
fundamental que é violado pela censura imposta pelo PL 002/2024, que inviabiliza o
dever fundamental do Estado de promover políticas públicas, ações, programas e
debates capazes de edificar uma sociedade livre de preconceitos e discriminações, na
qual o bem-estar de todos e todas seja plenamente garantido. Nas palavras do Ministros,
o dever estatal de promoção de políticas públicas de igualdade e não
discriminação impõe a adoção de um amplo conjunto de medidas, inclusive
educativas, orientativas e preventivas, como a discussão e conscientização
2 Disponível em: https://apublica.org/2016/08/existe-ideologia-de-genero/
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sobre as diferentes concepções de gênero e sexualidade. Por esses motivos,
entendo que as normas impugnadas, ao proibirem a veiculação de materiais
didáticos que contenham discussões sobre questões de gênero e sexualidade,
violam as regras gerais e os direitos fundamentais à igualdade e à não
discriminação, previstos nas normas internacionais e na Constituição Federal de
1988.
Nesse sentido, para que compreendamos a necessidade desse tipo de política
pública e sua estreita relação com a garantia dos direitos da dignidade da pessoa
humana é fundamental enxergarmos a realidade objetiva da própria educação e dos
sujeitos nela envolvidos. A Nota Técnica nº 2/2017, em anexo, da Procuradoria Federal
dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, aponta que
de acordo com a UNESCO, muitas vezes é no pátio da escola onde crianças
consideradas diferentes do padrão são vítimas de provocação, e onde também
muitas vezes eles sofrem a primeira violência, simplesmente por causa de
aparência e comportamento que não se encaixam no que o senso comum
entende por identidade de gênero heteronormativa. Isolamento e estigma
geram problemas de depressão e outros problemas de saúde e contribuem para
a evasão escolar e, em casos extremos, tentativas de suicídio ou até mesmo o
próprio suicídio.
Não há cabimento, dessa forma, para qualquer proposta que impeça a formação
integral do estudante a ser promovida pela escola, no sentido estabelecido pela Base
Nacional Comum Curricular. Segundo este documento normativo, que lança as bases
curriculares da educação no país, ao qual nosso município está submetido, a formação
ou educação integral
Significa, ainda, assumir uma visão plural, singular e integral da criança, do
adolescente, do jovem e do adulto – considerando-os como sujeitos de
aprendizagem – e promover uma educação voltada ao seu acolhimento,
reconhecimento e desenvolvimento pleno, nas suas singularidades e
diversidades. Além disso, a escola, como espaço de aprendizagem e de
democracia inclusiva, deve se fortalecer na prática coercitiva de não
discriminação, não preconceito e respeito às diferenças e diversidades.3
3 Disponível em: http://basenacionalcomum.mec.gov.br/images/BNCC_EI_EF_110518_versaofinal_site.pdf
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A Base reforça a necessidade da construção de uma escola pautada pelos direitos
humanos e pelos valores democráticos, em claro alinhamento à Constituição Federal e à
Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Impõe-nos, portanto, o dever de assegurar seu
cumprimento. De acordo com a BNCC,
tendo por base o compromisso da escola de propiciar uma formação integral,
balizada pelos direitos humanos e princípios democráticos, é preciso considerar
a necessidade de desnaturalizar qualquer forma de violência nas sociedades
contemporâneas, incluindo a violência simbólica de grupos sociais que impõem
normas, valores e conhecimentos tidos como universais e que não estabelecem
diálogo entre as diferentes culturas presentes na comunidade e na escola.
Além das diretrizes gerais da BNCC, o Projeto de Lei 002/2024 colide frontal e
especificamente ainda com as habilidades e objetos de conhecimento de Ciências nos
Anos Finais do Ensino Fundamental, direitos que devem ser assegurados a todos os
alunos e alunas do país. O documento é claro ao dispor que
é fundamental que [os estudantes] tenham condições de ser protagonistas na
escolha de posicionamentos que valorizem as experiências pessoais e coletivas,
e representem o autocuidado com seu corpo e o respeito com o do outro, na
perspectiva do cuidado integral à saúde física, mental, sexual e reprodutiva.
Projetos de lei e pretensas legislações que buscam censurar o debate e ações
sobre os direitos das mulheres e da população LGBTQIA+, sob a alcunha mitológica da
chamada “ideologia de gênero”, corroboram para reforçar o cenário de opressão e
subcidadania descrito pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão na Nota Técnica
002/2017:
Milhares de histórias de sofrimento, rejeição, omissão, agressões físicas e
xingamentos poderiam ser contadas para ilustrar aquilo que deveria tido como
evidente: a discriminação de gênero e de orientação sexual constitui um grave
obstáculo ao acesso e permanência de crianças e adolescentes na escola pelo
simples motivo de que um ambiente hostil impede ou dificulta o aprendizado e
o processo de socialização de qualquer ser humano. A escola, que deveria
acolher a todos, sem preconceitos, torna-se para muitos espaço de medo e
agressão, muitas vezes com a omissão cúmplice de professores e gestores.
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Logo, é imperativo que a Educação deve fundamentar pelos valores
constitucionais e legalmente impostos. O Estado brasileiro e, consequentemente, a
educação pública devem ser laicos. Ou seja, não deve professar fé particular ou adotar
valores religiosos e morais específicos de cada grupo ou até mesmo de cada indivíduo.
Nesse sentido, a Nota Técnica da PGFN enfatiza que
uma vez que há mais de uma concepção de moral familiar e considerando que
a educação formal (o ensino escolar), como serviço prestado, é, por sua própria
natureza, indivisível, não parece razoável supor que cada pai de aluno possa
exercer a função unilateral de censor de conteúdos pedagógicos, pela simples
razão de que se todos resolvessem fazer o mesmo, o próprio ato do
aprendizado coletivo estaria impossibilitado pelo esvaziamento de qualquer
conteúdo controverso.
Por sua vez, isso não significa que os valores e concepções familiares e privados
estarão fora do âmbito formativo e de desenvolvimento do sujeito. Tal processo, no
entanto, se dá no âmbito da educação informal, aquela constituída pelos diferentes
núcleos de formação, nos quais o sujeito transita ao longo de seu desenvolvimento:
família, comunidade, igreja, entre outros. O que não pode ocorrer é a transposição dos
valores e crenças privadas e particulares para o âmbito da educação formal, aquela que
se dá na escola e deve ser fundada na laicidade, na ciência, nos direitos humanos e nos
valores constitucionais e democráticos.
Nesse sentido, a Nota Técnica da PGFN traz as lições do Prof. Dr. Salomão
Ximenes. Segundo ele,
O direito de escolha dos pais, portanto, não pode ser interpretado como um
direito absoluto que se sobreponha aos objetivos educacionais públicos
definidos nas normas educacionais, nos projetos pedagógicos e na abordagem
didática dos docentes. Dizer isso, por outro lado, não esvazia o direito dos pais,
já que esses continuarão atuando nas demais dimensões da educação sobre as
quais é praticamente nula a intervenção direta dos agentes estatais.4
4
6XIMENES, Salomão. “O que o direito à educação tem a dizer sobre ‘escola sem partido’?”. In Ação
Educativa Assessoria, Pesquisa e Informação (Org.), A Ideologia do Movimento Escola sem Partido. São Paulo:
Ação Educativa, 2016, pp. 53-54.
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Cabe destacar que o projeto de lei em análise extrapola a censura e o
silenciamento no âmbito escolar, indo além com a pretensão de ceifar o debate, a
promoção de ações, materiais e programas no âmbito de toda municipalidade, incluindo
até mesmo a esfera privada. Ou seja, condenaria o nosso município de Jardinópolis a um
cenário permanente de reprodução da discriminação e negação de ações afirmativas que
reconheçam a diversidade e pluralidade.
O silenciamento e a censura dos temas e debates na sociedade relativos às
desigualdades, violências e discriminações de gênero e orientação sexual não constituem
uma suposta posição de neutralidade. Tampouco sua presença não significa a
materialização do falacioso mito da “ideologia de gênero”, segundo o qual a discussão
das questões de gênero influenciaria na identidade de gênero e orientação sexual das
pessoas. No julgamento da ADPF 467, o relator, Ministro Gilmar Mendes, joga luz sobre
o assunto:
Nesse ponto, cumpre registrar que a ausência de debate sobre questões
envolvendo sexo e gênero não equivale à suposta neutralidade sobre o assunto.
Na verdade, reflete uma posição política e ideológica bem delimitada, que opta
por reforçar os preconceitos e a discriminação existentes na sociedade.
Ademais, não há estudos científicos ou dados estatísticos que sustentem a
posição que a discussão sobre essas questões estimule ou promova a adoção
de comportamentos denominados “erráticos” ou “desviantes”, de acordo com
uma pauta de valores tradicionais.
[...]
Por outro lado, as normas legais que estabelecem a discussão sobre questões
de gênero e sexualidade nas escola estimulam os valores do pluralismo, da
tolerância, compreensão e empatia, contribuindo para que atos de violência e
discriminação contra minorias sejam superados.
Não se trata, portanto, de questões ideológicas, mas sim de um aspecto intrínseco
a cada ser humano na construção e definição de sua individualidade e identidade.
Cabendo à coletividade e ao Estado garantir condições efetivas para que tenha sua
dignidade, integridade e cidadania garantida em condições de plena igualdade.
Nessa mesma direção, o parecer técnico-jurídico emitido pela Frente Parlamentar
LGBTI+ da Assembleia Legislativa de São Paulo sobre o projeto em análise reitera que
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É importante mencionar que a orientação sexual, identidade ou expressão de
gênero são inerentes à pessoa humana. Nesse contexto, falar sobre identidade
de gênero, orientação sexual, sexualidade, direitos sexuais e reprodutivos, não
significa ideologia, mas o reconhecimento pelo município e os órgãos públicos
acerca da importância das pautas LGBTI+, a fim de garantir o pleno gozo dos
direitos humanos e fundamentais.
Além do Ministério Público Federal, diversos outros Ministérios Públicos já se
manifestaram acerca do tema, em como da necessidade de políticas afirmativas de
combate à discriminação e promoção da igualdade. É o caso, por exemplo, do Ministério
Público do Estado de São Paulo, através da cartilha divulgada com o título Direito e
Diversidade, que trata da proibição das abordagens de gênero nas escolas de forma
clara e dinâmica.5
A cartilha registra, inclusive, projetos desenvolvidos em escolas públicas, que
buscaram conferir protagonismo aos estudantes no debate do tema. Uma das atividades
desenvolvidas foi a elaboração, composição e execução de músicas pelos alunos tratando
do tema. Cumpre deixar consignado que na referida cartilha, que a abordagem sobre o
tema termina com um registro de frases de músicas compostas pelos alunos, a saber:
“Cabe aqui o final registro de um apanhado de algumas das frases das dez músicas
finalistas da segunda edição do “Vozes pela Igualdade de Gênero”, que bem revela o que
os/as alunos/as aprenderam com as reflexões propostas:
Na luta por uma sociedade igualitária
Temos muitos que ferem!
Onde vai parar todo esse preconceito, onde vai levar?
Que indignação!
Nesse mundo tão inverso
Julgam a sua forma de andar, mas o que está por dentro não pensam em
perguntar
Ah, o respeito! Somos parte da terra!
Seja quem for, seja onde for, nós somos mais do que a cor
Somos irmãos, imagem e semelhança de Deus, humanos...
5
Fabíola Sucasas Negrão Covas – páginas 11 a 20 – destaque anexo: “Gênero, teoria de gênero, ideologia de
gênero e expressões afins têm mobilizado uma série de iniciativas contrárias à inclusão da temática nas escolas,
na crença de que são ameaças aos valores morais tradicionais e à família brasileira. ”
Estudiosos e pesquisadores questionam tais movimentos, apontando haver uma confusão entre as discussões de
gênero com o que intitulam “ideologia”, causando pânico moral e marginalizando os grupos mais vulneráveis,
diretamente afetos a tais estudos, quais sejam, os movimentos feministas e LGTBI+.
Fonte: https://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Cartilhas/Direito_Diversidade.pdf
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Vou lutar por um mundo de amor, independente do credo, da cor, do gênero, o
que for...
Pra acabar com a discriminação, preciso de vocês irmãos!
A sua atitude pode transformar alguém
Abram os olhos, saiam do escuro
Deixa o coração escolher,
Vamos pelos nossos direitos lutar, erguemos nossa bandeira
Vamos juntos na militância, em uma luta de importância, com direito de existir.”
Outro Ministério Público que também se manifestou sobre o tema foi o do estado
do Mato Grosso. No caso, trata-se de manifestação da promotoria sobre a
inconstitucionalidade de projeto de lei aprovado no município de Sorriso-MT, idêntico
ao projeto originalmente apresentado pela vereadora e de caráter semelhante
ao substitutivo. Segundo informação veiculada pelo órgão,
A promotora de Justiça sustenta ainda que, ao proibir manifestações
relacionadas à ideologia de gênero, a lei municipal viola princípios
constitucionais como a liberdade de aprender, de ensinar, de divulgar o
pensamento, a arte, o saber e o pluralismo de ideias e de concepções
pedagógicas.6
Portanto, inúmeras são as razões, fundamentos e argumentos que atestam o
confronto do projeto em análise com a Constituição Federal e com as bases e diretrizes
da educação nacional, seja em referência à legislação educacional, seja em relação aos
documentos normativos, como a Base Nacional Comum Curricular. Acima de tudo, cabe
a nós, legisladores e fiéis cumpridores da Constituição Federal, defender, garantir e
assegurar a dignidade humano, o respeito e autodeterminação de todo cidadão e cidadã
brasileira.
Não deve haver brecha ou espaço para a censura numa democracia. O contrário
corremos o risco de vivenciar a resoluta frase de Heinrich Heine: “onde se queimam
livros, no final, acaba-se queimando também homens”.
Considerando o disposto no § 2º do art. 86 do Regimento Interno, que diz: “O
relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros
6
https://www.mpmt.mp.br/conteudo/58/132740/promotoria-aponta-inconstitucionalidade-e-lamenta-aprovacaode-lei
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da comissão”, o presente parecer é pela REJEIÇÃO DA MATÉRIA pela maioria de votos
dos membros da presente comissão.
Assim, a comissão, por maioria de votos (votos dos Vereadores Caio Jardim e
Rogério Bello Lima Conga), entende que o projeto de lei nº 002/2024 - Substitutivo,
do Legislativo, deve ser rejeitado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência
ser analisado por cada Vereador.
Vencido o vereador Aguinaldo José de Souza que era favorável à matéria.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 11 de junho de 2024.
RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA - (voto contrário à aprovação da matéria)
PRESIDENTE: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO - (voto contrário à aprovação da matéria)
MEMBRO: AGUINALDO JOSÉ DE SOUZA - (voto favorável à aprovação da matéria)
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