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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 020/2024 – EXECUTIVO
“Altera os Anexos do Plano Plurianual - PPA 2022/2025,
Lei Municipal n°. 4765, de 15 de setembro de 2021.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
24/05/2024, realizada audiência pública em 10/06/24, sem apresentação de proposta de alteração
por parte da população e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
A matéria visa alterar as previsões de arrecadações e dispêndios constantes da
Programação do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025, dos Anexos I, II e III do referido
Plano, conforme redação dada por esta Lei.
Necessário uma emenda apenas ajustar a redação do artigo 1º, para fazer constar o
número e ano da lei objeto da alteração, a saber:
ARTIGO 1º. – Ficam alterados na lei municipal nº 4.765, de 15 de setembro de
2021, que ‘DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE JARDINÓPOLIS
PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025’, as previsões de arrecadações e dispêndios
constantes da Programação do Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025,
dos Anexos I, II e III do referido Plano, conforme redação dada por esta Lei.
A alteração na lei do Plano Plurianual é necessária tendo em vista a previsão
orçamentária para o exercício financeiro de 2025 que não condiz com a realidade imposta pela
arrecadação, pois, conforme consta na mensagem do projeto, temos a seguinte previsão:
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 020/2024, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador, observada a emenda acima.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 12 de junho de 2024.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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