materia nº 20/2024

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, 
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 020/2024 – EXECUTIVO
“Altera os Anexos do Plano Plurianual - PPA 2022/2025, 
Lei Municipal n°. 4765, de 15 de setembro de 2021.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e 
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos 
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima 
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa 
Legislativa no dia 24/05/2024, realizada audiência pública em 
10/06/24, sem apresentação de proposta de alteração por parte da 
população e encaminhado para parecer.
A matéria visa alterar as previsões de arrecadações e 
dispêndios constantes da Programação do Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2022/2025, dos Anexos I, II e III do referido Plano, 
conforme redação dada por esta Lei.
É certo que a matéria atinge diretamente o exercício 
financeiro de 2025, pois é quando fecha o período compreendido 
para o quadriênio, sendo que, durantes os anos de 2022, 2023 e 
2024 foram procedidos os ajustes na referida peça para adequação 
à realidade financeira do município, o que não é diferente para o 
próximo exercício. 
A alteração na lei do Plano Plurianual é necessária tendo em 
vista a previsão orçamentária para o exercício financeiro de 2025 
que não condiz com a realidade imposta pela arrecadação – como 
ocorrido nos anos anteriores - conforme consta na mensagem do 
projeto, temos a seguinte previsão:
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A estimativa da receita prevista – quadro geral - para o 
período compreendido, ficou locado com os seguintes valores:
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 020/2024, 
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo 
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 12 de junho de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
 
 Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
 
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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