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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 020/2024 – EXECUTIVO
“Altera os Anexos do Plano Plurianual - PPA
2022/2025, Lei Municipal n°. 4765, de 15 de setembro
de 2021.
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na forma
regimental, com base nos artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima mencionado de
autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 24/05/2024, realizada audiência
pública em 10/06/24, sem apresentação de proposta de alteração por parte da população e
encaminhado para parecer.
A matéria visa alterar as previsões de arrecadações e dispêndios constantes da Programação do
Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025, dos Anexos I, II e III do referido Plano, conforme redação
dada por esta Lei.
É certo que a matéria atinge diretamente o exercício financeiro de 2025, pois é quando fecha o
período compreendido para o quadriênio, sendo que, durantes os anos de 2022, 2023 e 2024 foram
procedidos os ajustes na referida peça para adequação à realidade financeira do município, o que não
é diferente para o próximo exercício.
As Secretarias do Município sofreram impacto direto, entre elas a da Saúde, Meio Ambiente e
Assistência Social, bem como, os Fundos do Município.
A alteração na lei do Plano Plurianual é necessária tendo em vista a previsão orçamentária para
o exercício financeiro de 2025 que não condiz com a realidade imposta pela arrecadação – como
ocorrido nos anos anteriores - conforme consta na mensagem do projeto, temos a seguinte previsão:
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 020/2024, do Executivo, está apto para ser
apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 12 de junho de 2024.
Relatora: DALVA SIQUEIRA
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
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