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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 021/2024 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
24/05/2024, realizada audiência pública em 10/06/24, sem apresentação de proposta de alteração
por parte da população e encaminhado para parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
Necessária emenda para correção de erro de digitação, a saber:
a) Consta no caput do artigo 41 “...exercício de 2024 ..... Quando o correto é: “....
exercício de 2025 ....” - vejamos o texto normativo:
Art. 41. Enquanto não for devolvido o autografo da lei do orçamento até o início
do exercício de 2024 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a
proposta orçamentaria até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na
base de 1/12 (um doze avos) em cada mês da proposta apresentada.
A matéria está disposta em quarenta e quatro artigos distribuídos em quatro capítulos,
sendo que no segundo capítulo temos doze seções:
► CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
► CAPÍTULO II - DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
► CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS, SUA EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO
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► CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Destacamos que o Anexo de Metas Fiscais e todas as demais normatizações de diretrizes
para o exercício de 2025, foram elaborados de acordo com as disposições e cálculos
apresentados no projeto de lei nº 20/24, de autoria do Executivo, que “Altera os Anexos do Plano
Plurianual - PPA 2022/2025, Lei Municipal nº. 4765, de 15 de setembro de 2021”, em tramita na Casa
Legislativa e foram objeto de audiência pública única, conforme se vê abaixo, motivo pelo qual
alertamos para que as matérias sejam discutidas e votadas em consonância com o disposto do
que for aprovado no PPA.
Estrutura Orçamentária a matéria contempla o Poder Executivo e Legislativo do
município, vejamos por amostragem:
O conteúdo constante da LDO estabelece diretrizes para a confecção da lei orçamentária
anual (LOA), e contém as metas e prioridades do governo municipal, despesas/gastos para o
exercício financeiro de 2025, para o município. Lembrando ainda, que está em consonância com
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o plano plurianual, com a alteração (matéria em tramitação) conforme consta no plano de metas
fiscais, a saber:
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 021/2024, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador, observada a emenda acima.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 12 de junho de 2024.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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