texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 021/2024 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 24/05/2024, realizada audiência pública em
10/06/24, sem apresentação de proposta de alteração por parte da
população e encaminhado para parecer.
A matéria está disposta em quarenta e quatro artigos
distribuídos em quatro capítulos, sendo que no segundo capítulo
temos doze seções:
► CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
► CAPÍTULO II - DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
► CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS, SUA EXECUÇÃO E
ALTERAÇÃO
► CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Destacamos que o Anexo de Metas Fiscais e todas as demais
normatizações de diretrizes para o exercício de 2025, foram
elaborados de acordo com as disposições e cálculos apresentados no
projeto de lei nº 20/24, de autoria do Executivo, que “Altera os
Anexos do Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei Municipal nº. 4765, de 15 de
setembro de 2021”, em tramita na Casa Legislativa e foram objeto de
audiência pública única, conforme se vê abaixo, motivo pelo qual
alertamos para que as matérias sejam discutidas e votadas em
consonância com o disposto do que for aprovado no PPA.
Pág 1 de 3 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/NpvNpLUlZAzMXsSwwiFDQQRlvG6h0nP4 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Estrutura Orçamentária a matéria contempla o Poder Executivo
e Legislativo do município, vejamos por amostragem:
O conteúdo constante da LDO estabelece diretrizes para a
confecção da lei orçamentária anual (LOA), e contém as metas e
prioridades do governo municipal, despesas/gastos para o exercício
financeiro de 2025, para o município. Lembrando ainda, que está em
consonância com o plano plurianual, com a alteração (matéria em
tramitação) conforme consta no plano de metas fiscais, a saber:
Pág 2 de 3 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/NpvNpLUlZAzMXsSwwiFDQQRlvG6h0nP4 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 021/2024,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 12 de junho de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
Pág 3 de 3 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/NpvNpLUlZAzMXsSwwiFDQQRlvG6h0nP4 | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
open original →