materia nº 21/2024

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE - SASMA
Projeto de Lei nº 021/2024 – EXECUTIVO
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Comissão Permanente de Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente, reunida na forma 
regimental, com base nos artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima mencionado de 
autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia 24/05/2024, realizada audiência 
pública em 10/06/24, sem apresentação de proposta de alteração por parte da população e 
encaminhado para parecer.
A matéria está disposta em quarenta e quatro artigos distribuídos em quatro capítulos, sendo 
que no segundo capítulo temos doze seções:
► CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
► CAPÍTULO II - DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
► CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS, SUA EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO
► CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Destacamos que o Anexo de Metas Fiscais e todas as demais normatizações de diretrizes para 
o exercício de 2025, foram elaborados de acordo com as disposições e cálculos apresentados no projeto 
de lei nº 20/24, de autoria do Executivo, que “Altera os Anexos do Plano Plurianual - PPA 2022/2025, Lei Municipal 
nº. 4765, de 15 de setembro de 2021”, em tramita na Casa Legislativa e foram objeto de audiência pública 
única, conforme se vê abaixo, motivo pelo qual alertamos para que as matérias sejam discutidas e 
votadas em consonância com o disposto do que for aprovado no PPA.
Estrutura Orçamentária a matéria contempla o Poder Executivo e Legislativo do município, 
vejamos por amostragem as Secretarias de competência da presente comissão:
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O conteúdo constante da LDO estabelece diretrizes para a confecção da lei orçamentária anual 
(LOA), e contém as metas e prioridades do governo municipal, despesas/gastos para o exercício 
financeiro de 2025, para o município. Lembrando ainda, que está em consonância com o plano 
plurianual, com a alteração (matéria em tramitação) conforme consta no plano de metas fiscais, a saber:
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Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 021/2024, do Executivo, está apto para ser 
apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 12 de junho de 2024.
 Relatora: DALVA SIQUEIRA 
Presidente: MARLI RODRIGUES VIOLANTE PEGORARO Membro: MATEUS SIGNORINI
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