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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 008/2024 – LEGISLATIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE
RESPOSTAS DE REQUERIMENTOS
APROVADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS/SP NO VEÍCULO OFICIAL DE
IMPRENSA DO MUNICÍPIO”.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do vereador: José Eduardo Gomes Júnior,
protocolado na Casa Legislativa no dia 20/05/2024 e encaminhado
para parecer.
A matéria visa:
Art. 1º. Os requerimentos aprovados pela Câmara no exercício
da função fiscalizadora referentes à prestação de informações
ou envio de documentos pelo Poder Executivo terão suas
respostas publicadas no veículo oficial de imprensa do
município.
Parágrafo Único A publicação se dará pelo Poder Executivo no
prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Município para
resposta à Câmara.
Art. 2º Ficam dispensadas da publicação os anexos de respostas
que contenham mais de vinte páginas ou informações sigilosas,
nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 e informações de
natureza pessoal.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações consignadas no Orçamento do município,
suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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A matéria viga garantir a transparência dos atos da
administração pública e não impactará o orçamento do município de
forma negativa.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e por força do artigo
145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do artigo 41 da
lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da
LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal
nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 008/2024,
do Legislativo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 12 de junho de 2024.
Relator EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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Documento: Parecer FOCP - PL 008-24 - leg
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