TERRA DA MANGA
Plei 032-2024- fls.2
Jardinópolis, 10 de junho de 2024.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos
DESAFETA E AUTORIZA
PE
Consoante discriminado no art. 2º da presente propositura, os
imóveis de propriedade da empresa G.Q.C EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇOES LTDA administradora de bens, que tem no seu quadro societário
o proprietário da empresa SCARELI PÃES CONGELADOS LTDA CNPJ:
06.986.218/0001-
O processo administrativo de permuta iniciou-se com apresentação
de proposta da mencionada empresa, ao justificar que o espaço fabril conta com
30mil metros quadrados, 800 funcionários, 100 veículos pesados e 60 veículos
leves, cuja pretensão é ampliar a capacidade produtiva e por isso, estrategicamente,
seria conveniente a permuta de imóvel da Prefeitura que faz divisa com a área da
empresa; alega que a permuta trará bons frutos para a cidade de Jardinópolis, com
advento de novas oportunidades de emprego, desenvolvimento do setor empresarial
e valorização da cidade; prevê aumento do quadro de funcionários para 1300 e a
ampliação de sua frota em 30% (frota essa emplacada na cidade de Jardinópolis,
ficando o IPVA para esta); por fim, destaca que a empresa deixará disponível ao
setor público área de sua propriedade de mesmo tamanho e se compromete a ser
responsável pelo local e a cumprir todas as regras impostas pela Legislação
ambiental.
Em análise ao pedido formulado, a Secretaria Municipal de
Administração manifestou favoravelmente, aduzindo que a permuta fora aprovada
pelo CODEM, que o Município receberá imóvel de propriedade da empesa que se
localiza, também, no Distrito Industrial; que o imóvel de propriedade do município se
constituí atualmente em área verde, sem qualquer benfeitoria; aduz ter havido
aprovação da Secretaria do Meio Ambiente registrada em ata.
Continua às fls. 3
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
OFÍCIO S.E. N. º 168/2024
PROJETO DE LEI N. º 032/2024
Mensagem n. º 032/2024
TERRA DA MANGA
Plei 032-2024- fls.3
-continuação do Ofício n.º 168/2024-Mensagem n.º 032/2024.
Registre-se que, apesar da metragem dos imóveis não ser a mesma,
sendo o imóvel da empresa superior e na mesma área, essa renunciará a diferença
de conforme apontado na avaliação.
Desse modo, considerando a inalienabilidade dos bens públicos,
necessária a desafetação do bem, de modo a tornar possível e válida e formalização
da permuta com o particular.
Destacando que, no caso, haverá a desafetação da área verde
objeto de permuta e na mesma medida haverá a afetação na área privada que será
incorporada no patrimônio público nessa categoria.
Pertinente ressaltar que o remanescente das áreas permutadas que
representa 3.946,10m², será instituída como bem dominical, passando a integrar o
patrimônio alienável do Município.
Embora haja previsão de dispensa na hipótese de permuta de
115 da Lei Orgânica do Município, subsiste a questão da desafetação e afetação, de
sorte que, a desafetação por ser ato estatal unilateral, cuja formalização depende de
autorização legislativa, por meio do qual o Estado altera o regime jurídico aplicável
ao bem público, produzindo sua submissão ao regime de bem dominical.
Em função disso, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação
e decisão dessa Egrégia Casa de Leis, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, e
votada em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente,
solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e
demais nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima,
consideração e apreço.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal