materia nº 9/2024

JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Sexta-feira, 14 de junho de 2024 Ano XXXIX | Edição nº 1416 | Página 5 de 7
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
ATO DA MESA Nº 009/2024 
 ** DE 11 DE JUNHO DE 2024 **
 
“DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO PARCIAL DO SALDO 
DE CAIXA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa da Câmara Municipal de Jardinópolis, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
lei, etc; ........
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 16 da Constituição 
Municipal;
CONSIDERANDO a disponibilidade de caixa do Exercício de 
2024, bem como, há saldo disponível na conta corrente de 
aplicação financeira da Casa Legislativa junto ao Banco do 
Brasil S/A, decorrente dos repasses de duodécimos recebidos 
durante o presente exercício financeiro do Poder Executivo 
Municipal; 
CONSIDERANDO que o projeto de lei orçamentária – LOA –
para o Exercício Financeiro de 2024 não foi aprovado, sendo que 
por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal de 
Jardinópolis, a saber: “Rejeitado pela Câmara, o projeto de lei 
orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o 
orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização 
de valores”.
CONSIDERANDO que em razão da anomalia jurídica acima 
mencionada, por meio do Decreto Municipal nº 7140, de 03 de 
janeiro de 2024, retificado pelo Decreto Municipal nº 7142 de 
09 de janeiro de 2024, houve a consolidação, no âmbito 
municipal, das receitas e despesas previstas no Orçamento do 
exercício de 2023, contemplando todas as dotações, 
compatibilizando com a programação estabelecida na Lei 4994-
2023 - PPA, para programação orçamentária do exercício 
financeiro de 2024, conforme art. 41, parágrafo único, da Lei 
4995/2023, está sendo aplicado a Lei Municipal nº 4.925/22, 
que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
Jardinópolis para o exercício financeiro de 2023") 
CONSIDERANDO após uma análise mais detalhada da previsão 
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PODER LEGISLATIVO
Atos Legislativos
Atos de Mesa
JORNAL OFICIAL - MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS Sexta-feira, 14 de junho de 2024 Ano XXXIX | Edição nº 1416 | Página 6 de 7
Município de Jardinópolis - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
de despesas orçadas, entendemos que é possível efetuar uma 
devolução parcial dos valores repassados pelo Executivo, sem 
comprometer o funcionamento da Casa Legislativa; e; 
CONSIDERANDO que há possibilidade de devoção parcial do 
saldo da conta, bem como, decorrente de aplicação financeira, 
junto ao Banco do Brasil S/A, de imediato.
 R E S O L V E : 
 Art. 1º Fica determinado ao Departamento Contábil e 
Financeiro e ao Tesoureiro da Câmara Municipal, para os fins do 
art. 16 da Lei Orgânica Municipal, que devolvam, de imediato, a 
importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) do saldo 
disponível da conta corrente junto ao Banco do Brasil S/A, em 
nome da Câmara Municipal de Jardinópolis, à Tesouraria da 
Prefeitura Municipal de Jardinópolis-SP, decorrente dos 
repasses de duodécimos recebidos durante o exercício financeiro 
de 2024. 
 Parágrafo único. Se necessário for, que se proceda 
resgate decorrente de aplicação financeira.
 Art. 2º Este ato da mesa entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ FERNANDO RIUL LUIZ GUSTAVO DE SOUSA 
 - Presidente - - Vice-Presidente –
 
REGISTRADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
JARDINÓPOLIS-SP
ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA MATEUS SIGNORINI 
 - 1º Secretário - - 2º Secretário –
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