TERRA DA MANGA
Plei 032-2024- fls.1
PROJETO DE LEI N.º 032/2024
=De 10 de junho de 2024=
ASSUNTO: DESAFETA E AUTORIZA PERMUTA DE BEM
IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 10/JUNHO/2024
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
Plei 032-2024- fls.2
Jardinópolis, 10 de junho de 2024.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis, para apreciação dos
DESAFETA E AUTORIZA
PE
Consoante discriminado no art. 2º da presente propositura, os
imóveis de propriedade da empresa G.Q.C EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇOES LTDA administradora de bens, que tem no seu quadro societário
o proprietário da empresa SCARELI PÃES CONGELADOS LTDA CNPJ:
06.986.218/0001-
O processo administrativo de permuta iniciou-se com apresentação
de proposta da mencionada empresa, ao justificar que o espaço fabril conta com
30mil metros quadrados, 800 funcionários, 100 veículos pesados e 60 veículos
leves, cuja pretensão é ampliar a capacidade produtiva e por isso, estrategicamente,
seria conveniente a permuta de imóvel da Prefeitura que faz divisa com a área da
empresa; alega que a permuta trará bons frutos para a cidade de Jardinópolis, com
advento de novas oportunidades de emprego, desenvolvimento do setor empresarial
e valorização da cidade; prevê aumento do quadro de funcionários para 1300 e a
ampliação de sua frota em 30% (frota essa emplacada na cidade de Jardinópolis,
ficando o IPVA para esta); por fim, destaca que a empresa deixará disponível ao
setor público área de sua propriedade de mesmo tamanho e se compromete a ser
responsável pelo local e a cumprir todas as regras impostas pela Legislação
ambiental.
Em análise ao pedido formulado, a Secretaria Municipal de
Administração manifestou favoravelmente, aduzindo que a permuta fora aprovada
pelo CODEM, que o Município receberá imóvel de propriedade da empesa que se
localiza, também, no Distrito Industrial; que o imóvel de propriedade do município se
constituí atualmente em área verde, sem qualquer benfeitoria; aduz ter havido
aprovação da Secretaria do Meio Ambiente registrada em ata.
Continua às fls. 3
A Sua Excelência o Senhor
LUIZ FERNANDO RIUL
Presidente da Câmara Municipal
NESTA
OFÍCIO S.E. N. º 168/2024
PROJETO DE LEI N. º 032/2024
Mensagem n. º 032/2024
TERRA DA MANGA
Plei 032-2024- fls.3
-continuação do Ofício n.º 168/2024-Mensagem n.º 032/2024.
Registre-se que, apesar da metragem dos imóveis não ser a mesma,
sendo o imóvel da empresa superior e na mesma área, essa renunciará a diferença
de conforme apontado na avaliação.
Desse modo, considerando a inalienabilidade dos bens públicos,
necessária a desafetação do bem, de modo a tornar possível e válida e formalização
da permuta com o particular.
Destacando que, no caso, haverá a desafetação da área verde
objeto de permuta e na mesma medida haverá a afetação na área privada que será
incorporada no patrimônio público nessa categoria.
Pertinente ressaltar que o remanescente das áreas permutadas que
representa 3.946,10m², será instituída como bem dominical, passando a integrar o
patrimônio alienável do Município.
Embora haja previsão de dispensa na hipótese de permuta de
115 da Lei Orgânica do Município, subsiste a questão da desafetação e afetação, de
sorte que, a desafetação por ser ato estatal unilateral, cuja formalização depende de
autorização legislativa, por meio do qual o Estado altera o regime jurídico aplicável
ao bem público, produzindo sua submissão ao regime de bem dominical.
Em função disso, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação
e decisão dessa Egrégia Casa de Leis, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, e
votada em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente,
solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e
demais nobres Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima,
consideração e apreço.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
TERRA DA MANGA
Plei 032-2024- fls.4
PROJETO DE LEI N.º 032/2024
=De 10 de junho de 2024=
DESAFETA E AUTORIZA PERMUTA DE BEM
IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS :::::::::::::::::::::::::
O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
F A Z S A B E R: que a Câmara Municipal de Jardinópolis, deste Estado,
aprovou o Projeto de Lei n.º 032/2024, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado para bem dominical, passando a integrar o patrimônio
alienável do Município, os imóveis constituídos por dois terrenos,
denominada área Verde do Parque Industrial Adib Rassi, ambos com frente
para Rua Fábio Cont
da Matricula nº 009.279 do Cartório de Registro de Imóveis de
Jardinópolis/SP., imóveis esses que perfazem área total de 18.219,87m²,
avaliados em R$ 4.494.295,33, de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS/SP, CNPJ Nº 44.229.821/0001-70.
Art. 2º. Fica autorizada a permuta dos imóveis descritos no artigo 1º pelos imóveis
ícula 26.068 do
Matricula 27.788 do Loteamento Parque Industrial Adib Rassi; Lote 01-A,
Pereira Lima, da Matricula 28.175, imóveis esses que perfazem área total
de 22.165,97m², ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de
Jardinópolis/SP., avaliados em R$ 4.542.231,69, de propriedade de G.Q.C
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA, CNPJ Nº
42.643.344/0001-69.
Art. 3º. Em substituição ou compensação das áreas verdes desafetadas no artigo
1º desta Lei, ficam afetadas como áreas verdes do Município os imóveis
descritos no artigo 2º, perfazendo área total de 18.219,87m².
Parágrafo Único. O remanescente das áreas permutadas que representa
3.946,10m², será instituída como bem dominical, passando a
integrar o patrimônio alienável do Município.
Art. 4º. Por estarem os imóveis dos artigos 1º e 2º localizados na mesma região e
possuírem diferença diminuta de valores, não haverá compensação
financeira para qualquer dos permutantes, notadamente para o particular
que expressamente desiste de qualquer diferença.
TERRA DA MANGA
Plei 032-2024- fls.5
Art. 5º. Mediante termo de compromisso, a empresa permutante executará, pelo
prazo mínimo de dois anos, sob orientação e acompanhamento da
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
(SEAMA), na nova área verde, o plantio das espécies vegetais, cultivo e
manutenção.
Art. 6º. As despesas decorrentes da permuta ora autorizada, relativas à lavratura
da escritura de permuta e seu respectivo registro correrão,
respectivamente, por conta de cada um dos permutantes.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, 10 de junho de 2024.
PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
Prefeito Municipal
Jardinópolis, 29 de maio de 2024
Prezado,
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SENJUR Nº 006/2024.
REFERÊNCIA: DESAFETA E AUTORIZA PERMUTA DE
BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
OBJETIVO: O presente relatório tem como objetivo realizar a avaliação do Projeto de Lei
acima o qual se trata de projeto de lei cujo objetivo é a autorização legislativa para desafetação
e permuta de bem imóvel público.
JUSTIFICATIVA: Conforme parecer da procuradoria jurídica, o referido projeto de lei
atende às prescrições da Lei Orgânica, bem como a nova lei de licitações, Lei n. 14133/2021.
PARECER / AVALIAÇÃO: O presente projeto, de iniciativa da Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento, está de acordo com as prescrições constitucionais e legais (Lei
Orgânica).
Sendo o que tínhamos a informar, ficamos à disposição para outros esclarecimentos.
Cordialmente,
DENILSON DE OLIVEIRA
Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E14C-AAB1-5E4C-88B7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JEFTE SEGATTO DE SOUSA (CPF 043.XXX.XXX-08) em 11/06/2024 13:35:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/E14C-AAB1-5E4C-88B7
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A7EB-6ECC-D337-E54B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON LUIZ PAIM (CPF 196.XXX.XXX-18) em 12/06/2024 16:38:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/A7EB-6ECC-D337-E54B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 31C7-4918-90BB-FD36
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RAFAEL HENRIQUE CASTALDINI (CPF 399.XXX.XXX-06) em 13/06/2024 11:03:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/31C7-4918-90BB-FD36