TERRA DA MANGA
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PROJETO DE LEI N.º 033/2024
=De 12 de junho de 2024=
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL PAULO JOSÉ BRIGLIADORI
CONVERTIDO EM LEI MUNICIPAL N.º________________
OBS.:
INICIADO EM: 12/JUNHO/2024
TERMINADO EM:
TERRA DA MANGA
Plei-033-2024 fls. 1
PROJETO DE LEI Nº. 033-2024
DE 12 DE JUNHO DE 2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA
Nº. 4925, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 :::::::::::: O SENHOR PAULO JOSÉ BRIGLIADORI, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE
JARDINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NO ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL Nº. 4320, DE 17
DE MARÇO DE 1964 E NO ARTIGO 4º. DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL Nº. 4925 DE
18/NOVEMBRO/2022, CONSOLIDADO PELO DECRETO Nº. 7140, DE 03/JANEIRO/2024 E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES,
FAZ SABER:- que a Câmara Municipal de Vereadores de Jardinópolis, deste Estado, aprovou o Projeto de Lei
nº 033-2024 de autoria do Executivo e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei Municipal nº. 4925,
de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de R$ 6.789.957,18=(seis milhões,
setecentos e oitenta e nove mil, novecentos e cinquenta e sete reais, dezoito centavos), sob as seguintes codificações:
02 EXECUTIVO
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0025.1.014 Obras de Infra Estrutura Urbana
4.4.90.51.00.91.0110 Obras e Instalações ------------------------------------------------------ R$ 6.789.957,18
TOTAL ------ R$ 6.789.957,18
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos provenientes de parte do
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo
cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº.
4.320, de 17 de março de 1964.
ARTIGO 3º. Ficam alterados os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de 2021
e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 Lei nº. 4995 de 13 de
setembro de 2023 e suas posteriores alterações. ARTIGO 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jardinópolis, 12 de junho de 2024.
= Paulo José Brigliadori = Prefeito Municipal
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OFÍCIO Nº. 169-2024
PROJETO Nº. 033-2024
MENSAGEM Nº. 033-2024
Jardinópolis, 12 de junho de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022 , que especifica:
DO OBJETO
O mencionado projeto endereçado a esta Casa, Nobres Edis, tem como objetivo
abrir crédito especial de R$ 6.789.957,18=(seis milhões, setecentos e oitenta e nove mil,
novecentos e cinquenta e sete reais, dezoito centavos) em atendimento a solicitação
realizada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para a realização de
recapeamento asfáltico em diversas ruas do Município, conforme planilha orçamentária anexada.
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$
6.789.957,18=(seis milhões, setecentos e oitenta e nove mil, novecentos e cinquenta
e sete reais, dezoito centavos), proveniente de parte do superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que
trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964. Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit
financeiro na ordem de R$ 34.409.707,90, do qual em projetos anteriores (011-2024, 012-
2024, 13-2024, 14-2024, 018-2024, 019-2024, 024-2024, 026-2024 e 029-2024), - na
forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$
4.141.315,73, restando um saldo remanescente de R$ 30.268.392,17, saldo esse que
comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio requerido. Para tanto elaboramos a presente matéria e solicitamos que a mesma seja
apreciada e votada em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0025
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº02.14
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 5,00 4,00
Unidade 0 2.000
metro quadrado 0 40.000
quilometros 50 302
metros 0 4.000
metros 0 2.400
percentual 100 100
km 0 24.000.000
INDICADORES 2022 2023 2024 2025
Construção de Praças 1 1 1 1
Imóveis fiscalizados 500 500 500 500
Recapeamento asfáltico 10.000 10.000 10.000 10.000
Recuperação de Vias 77 125 50 50
Substituição de redes de
abastecimento de água 1.000 1.000 1.000 1.000
Substituição de redes de
coleta de esgoto 600 600 600 600
Coleta de lixo domiciliar 100 100 100 100
Varrição de ruas 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
159.349.128,80
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Imóveis fiscalizados
ANEXO II- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
Construção de Praças
Organização Urbana e Conservação de Vias Rurais
Recapeamento asfáltico
Recuperação de Vias
Planejamento; gestão, fiscalização e execução de serviços e obras públicas.
O patrimônio público necessita de preservação, conservação e manutenção de sua
estrutura e infraestrutura urbana, inclusive ações,planejamento e fiscalização, de modo a
garantir a continuidade na prestação dos serviços públicos para melhor atendimento e
qualidade de vida à população.
METAS
INDICADORES
Alterado pelo Projeto de Lei 033-2024
Substituição de redes de abastecimento de
água
Substituição de redes de coleta de esgoto
Coleta de lixo domiciliar
Varrição de ruas
Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos
Página 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: 16 3690-2914 / 3690-2911
X
Nº 02.14
Nº 15
Nº 451
Nº 0025
PROJETO
CÓDIGO DO PROJETO Nº 1.014
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO
Produto: Recapeamento asfáltico
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA
INFRA-ESTRUTURA URBANA
R$ 20.001.768,04
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
40.000
2022
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
2023
10.000
META FISICA
UNIDADE EXECUTORA
ALTERAÇÃO
10.000
UNIDADE DE MEDIDA
META PPA
PROGRAMA
2024
URBANISMO
METRO QUADRADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA UNIDADES EXECUTORAS E
2023
META POR EXERCÍCIO
AÇÕES
ORGANIZAÇÃO URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
2022
QUANTIDADE TOTAL
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE
2025
1.564.107,00 10.386.703,86
2024
10.000
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
2025
10.000 40.000
Alterado pelo Projeto de Lei 033-2024
7.396.957,18 654.000,00
CÓDIGO DO PROGRAMA
Página 1
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/
CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
ALTERAÇÃO X
JARDINÓPOLIS
EXERCÍCIO: 2024
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0025
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA:
Públicos
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 02.14
OBJETIVO:
JUSTIFICATIVA:
Unidade Índice Índice
de Medida Recente Futuro
Unidade 5,00 1,00
Unidade 0 500,00
metro quadrado 0 10.000,00
quilometros 50 50,00
metros 0 1.000,00
metros 0 600,00
percentual 100 100,00
km 0 6.000.000,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: R$ 40.489.829,27
ESTADO DE SÃO PAULO
Planejamento; gestão, fiscalização e execução de serviços e obras públicas.
Serviços Municipal de Obras e Serv.
Organização Urbana e Conservação de Vias Rurais
O patrimônio público necessita de preservação, conservação e manutenção
de sua estrutura e infraestrutura urbana, inclusive ações,planejamento e
fiscalização, de modo a garantir a continuidade na prestação dos serviços
públicos para melhor atendimento e qualidade de vida à população.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
Recuperação de Vias
Substituição de redes de abastecimento de
água
Substituição de redes de coleta de esgoto
Coleta de lixo domiciliar
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
Alterado pelo Projeto de Lei 033-2024
Varrição de ruas
Recapeamento asfáltico
INDICADORES
Imóveis fiscalizados
Construção de Praças
Página 1 LDO-Anexo-V
X
EXERCÍCIO: 2024
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 02.14
FUNÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº 15
SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº 451
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0025
PROJETO
CÓDIGO DO PROJETO Nº 1.014
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES
ALTERAÇÃO
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
OBRAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ORGANIZAÇÃO URBANA E CONSERVAÇÃO DE VIAS RURAIS
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO UNIDADES EXECUTORAS E
10.000
Fone: 16 3690-2900 Fax: 16 3690-2932
PREFEITURA MUNCIPAL DE JARDINÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
INFRA-ESTRUTURA URBANA
URBANISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
Produto: Recapeamento asfáltico
AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
www.jardinopolis.sp.gov.br - contabil@jardinopolis.sp.gov.br
R$ 7.396.957,18
METRO QUADRADO
Alterado pelo Projeto de Lei 033-2024
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO
OBRA
LOCAL
OBJETIVO
BASE
ITEM TOTAL (%)
1 R$ 6.789.957,18 100,00%
R$ 6.789.957,18 100,00%
ITEM SERVIÇO UNID. QUANT. UNITÁRIO TOTAL FONTE
1 Recapeamento Asfáltico R$ 6.789.957,18
1.1
Varrição de pavimento para recapeamento
m2 170.920,59 R$ 0,76 R$ 129.899,65
ATA CONSÓRCIO
CMM
1.2
Imprimadura Betuminosa Ligante
m2 170.920,59 R$ 3,54 R$ 605.058,89
ATA CONSÓRCIO
CMM
1.3
Camada Rolamento - CBUQ - Grad. C - com DOP, na espessura de 3cm.
m3 5.127,62 R$ 1.180,86 R$ 6.054.998,64
ATA CONSÓRCIO
CMM TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO R$ 6.789.957,18
OBS.:
SERVIÇO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Praça Dr. Mário Lins, nº 150, 14.680-000 Jardinópolis-SP
(16) 3690.2939 - 3690.2940 engenharia@jardinopolis.sp.gov.br
Recapeamento Asfáltico em diversas ruas do Município
Município de Jardinópolis-SP
Contratação de empresa especializada para realização de recapeamento asfásltico em diversas ruas no Município de Jardinópolis através
da Ata de Registros de Preços nº 014/2023 do Consórcio de Municípios da Mogiana - CMM
Ata de Registros de Preços nº 014/2023 do Consórcio de Municípios da Mogiana - CMM
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
Crea-SP nº 5069474840
Recapeamento Asfáltico
TOTAL =
A OBRA DEVERÁ SER ENTREGUE LIMPA, EM PERFEITURAS CONDIÇÕES DE USO
DEVERÁ SER APRESENTADO O PROJETO "AS BUILT" JUNTAMENTE COM CADA PLANILHA MEDIÇÃO, PARA CONFIRMAÇÃO DE MEDIDAS E ÁREAS.
APRESENTAR ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E LIVRO DIÁRIO DE ORDEM DE ACORDO COM AS NORMAS DO CREA/CONFEA
Eng. Civil Rafael Henrique Castaldini
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 92E0-F808-98B8-2880
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JEFTE SEGATTO DE SOUSA (CPF 043.XXX.XXX-08) em 12/06/2024 15:31:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/92E0-F808-98B8-2880
Terra da Manga
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Praça Dr. Mário Lins, 150 Centro CEP 14680-000
www.jardinopolis.sp.gov.br PABX (16) 3690-2900
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - OfcSEMF-42/2024
Memo 8444/24
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO 24/2024
OBJETO:
Projeto de Lei 33/2024, que dispõe sobre Crédito Especial , no valor total de R$...
6.789.957,18, em dotações da unidade 15.451 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA -
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, inclusive provocando alterações à
LOA nº 4925 de 18nov22, e CONSOLIDADA pelo Decreto nº 7140/24.
REFERÊNCIA:
Os recursos do
planejamento para o exercício, na área de obras de infraestrutura, porém o processamento
administrativo/fiscalizatório sobre a execução, ficará a cargo da Secretaria de Obras e Serviços.
A suplementação ocorrerá pelo elemento de despesa nº 4.4.90.51 Obras de Infraestrutura urbana
(recapeamento) objetivando a conservação de ruas e avenidas, pela Superávit
Financeiro utilizando o recurso 91-0110- Recursos Próprios de Exercício Anterior, resultante da
apuração no encerramento de 2023.
Saliente-se que os recursos necessários a este projeto, estão depositados em conta corrente bancária,
denominados recursos disponíveis, com rendimentos financeiros, de aplicação ao objeto indicado.
PARECER:
A Secretaria de Finanças, neste caso manifesta-se ciente com os registros
contábeis/financeiros, que serão gerados e contabilizados.
Jardinópolis SP 13/junho/2024.
SECRETARIA DE FINANÇAS
FERNANDO COVAS
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 078B-B8FF-C992-E6A2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RAFAEL HENRIQUE CASTALDINI (CPF 399.XXX.XXX-06) em 13/06/2024 10:55:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://jardinopolis.1doc.com.br/verificacao/078B-B8FF-C992-E6A2