TERRA DA MANGA
Plei-033-2024 fls. 2
OFÍCIO Nº. 169-2024
PROJETO Nº. 033-2024
MENSAGEM Nº. 033-2024
Jardinópolis, 12 de junho de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 4925, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2022 , que especifica:
DO OBJETO
O mencionado projeto endereçado a esta Casa, Nobres Edis, tem como objetivo
abrir crédito especial de R$ 6.789.957,18=(seis milhões, setecentos e oitenta e nove mil,
novecentos e cinquenta e sete reais, dezoito centavos) em atendimento a solicitação
realizada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para a realização de
recapeamento asfáltico em diversas ruas do Município, conforme planilha orçamentária anexada.
DO RECURSO UTILIZADO
Para cobertura do crédito adicional especial será utilizado o recurso de R$
6.789.957,18=(seis milhões, setecentos e oitenta e nove mil, novecentos e cinquenta
e sete reais, dezoito centavos), proveniente de parte do superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que
trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964. Ressaltamos que conforme levantamento contábil verificou-se um superávit
financeiro na ordem de R$ 34.409.707,90, do qual em projetos anteriores (011-2024, 012-
2024, 13-2024, 14-2024, 018-2024, 019-2024, 024-2024, 026-2024 e 029-2024), - na
forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$
4.141.315,73, restando um saldo remanescente de R$ 30.268.392,17, saldo esse que
comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio requerido. Para tanto elaboramos a presente matéria e solicitamos que a mesma seja
apreciada e votada em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL e em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, na qual fica desde já, pelo presente, solicitada.
Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência e demais nobres
Vereadores, os nossos mais sinceros protestos de estima, consideração e apreço.
Atenciosamente,
Paulo José Brigliadori
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
SENHOR LUIZ FERNANDO RIUL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS-SP.