texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
EMENT A: Requer ao Senhor Prefeito que
envie a esta Casa de Leis informações sobre
o cumprimento da Lei Municipal n.º
4.781/2021, de 14 de outubro de 2021, que
dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação prévia de editais de atribuições
de aulas.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 71/2024
À Presidência:
O Vereador infra-assinado vem à presença desse
Plenário Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de
Jardinópolis:
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as seguintes
informações sobre o cumprimento da Lei Municipal n.º 4.781/2021, de 14 de outubro de 2021,
que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação prévia de editais de atribuições de aulas,
considerando os termos estipulados na referida legislação:
1. Quantas atribuições de aulas foram realizadas desde a entrada em vigor da lei?
2. Quais editais de atribuições de aulas foram divulgados desde a entrada em vigor da
lei? Favor fornecer cópias de todos os editais.
3. Os editais foram divulgados em conformidade com o prazo mínimo de antecedência
estipulado na lei (mínimo de 2 dias úteis)? Favor fornecer documentação
comprobatória.
4. Quais os meios de divulgação utilizados para os editais de atribuições de aulas (jornal
oficial, site da prefeitura, redes sociais)? Favor fornecer documentação
comprobatória.
5. As informações exigidas pelo Art. 2.º da Lei (unidade escolar, salas disponíveis,
período e horários das classes/aulas, caráter e duração da substituição) foram
devidamente contempladas em todas as publicações dos editais? Favor fornecer
documentação comprobatória.
Pág 1 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/Ye4cMy9otFYyIrvBfTboNYtTc5k91b2a | Assinado digitalmente por Assinadoc®
6. Cópia das atas de atribuição de aulas realizadas neste ano para professores efetivos e
contratados, incluindo os resultados das atribuições e suas respectivas datas de
realização.
a. Especificar as classes/aulas, por período e escola, que foram para atribuição
dos professores contratados, por meio do último processo seletivo, em 2024,
assim como a quem as aulas/classes foram atribuídas, a ordem de atribuição e
a classificação do docente atribuído a cada classe/aula.
7. Em relação à última atribuição de professores contratados por meio do processo
seletivo, quantos professores da lista geral foram convocados? Quantos foram
contratados?
8. Em relação à última atribuição de professores contratados por meio do processo
seletivo, quantos professores da lista PCD foram convocados? Quantos foram
contratados? Em qual posição da ordem de atribuição eles foram convocados?
Sala das Sessões, 17 de junho de 2024.
Caio Jardim
Vereador
Pág 2 de 2 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/Ye4cMy9otFYyIrvBfTboNYtTc5k91b2a | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
open original →