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EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que envie
a esta Casa de Leis informações relacionadas ao
recebimento de sucumbência pelos procuradores
do município de Jardinópolis-SP.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 72/2024
À Presidência:
O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
No exercício do papel fiscalizador decorrente do exercício da vereança, para fins
de conhecimento e medidas pertinentes, requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis as
seguintes informações relacionadas ao recebimento de sucumbência pelos procuradores do município de
Jardinópolis SP:
1. Relação dos valores recebidos de honorários de sucumbência de janeiro a dezembro de 2023
– mês a mês, de forma detalhada, com valor bruto de cada processo;
2. Relação dos processos judiciais e extrajudiciais que fizeram parte da composição dos valores
recebidos pelos procuradores municipais a título de sucumbência no exercício de 2023;
a) Qual o valor bruto de cada processo?
3. Relatório completo dos pagamentos efetuados a título de sucumbência que foram realizados
diretamente nas contas dos procuradores no ano de 2023 por determinação judicial.
Sala das Sessões, 17 de junho de 2024.
Edson Rogério Vizu (Vizu do Banco)
Vereador
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