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EMENT A: Requer ao Senhor Prefeito
Municipal informações sobre o
cumprimento da Lei Municipal 4774/2021
(Transparência dos Conselhos Municipais).
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 74/2024
À Presidência:
O Vereador infra-assinado vem à presença desse
Plenário Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de
Jardinópolis:
No exercício das atribuições constitucionais do Poder Legislativo, considerando,
especialmente, a Lei Orgânica do Município de Jardinópolis, a qual estabelece que:
“Artigo 36.º - À Câmara Municipal compete, privativamente, dentre outras, as
seguintes atribuições:
X - Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;”
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis, para conhecimento, as
seguintes informações sobre o cumprimento da Lei Municipal 4774/2021 (Transparência dos Conselhos
Municipais):
1- Relação completa de todos os Conselhos Municipais de Políticas Públicas vinculados à
Prefeitura Municipal de Jardinópolis, com seus respectivos nomes e das Secretarias vinculadas.
a. Quais Conselhos estão implantados?
b. Quais Conselhos estão apenas previstos em Lei e ainda não foram implantados? Por
quais razões?
2. Cópias das convocatórias, editais e pautas das reuniões dos Conselhos Municipais
publicadas no Jornal Oficial do Município (especificar data e edição do diário), bem como divulgadas no
site e nas redes sociais da Prefeitura.
3. Informações sobre o arquivamento e a disponibilidade dessas convocatórias, editais e
pautas no site da Prefeitura Municipal.
4. Cópias das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos Municipais
publicadas no Jornal Oficial do Município (especificar data e edição do diário).
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5. Comprovação da publicação e arquivamento das atas no site da Prefeitura Municipal.
Sala das Sessões, 17 de junho de 2024.
Caio Jardim
Vereador
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