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EMENT A: Requer ao Senhor Prefeito
Municipal informações sobre concursos
públicos, processos seletivos e atribuição de
aulas de professores da rede municipal de
ensino.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 75/2024
À Presidência:
O Vereador infra-assinado vem à presença desse
Plenário Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de
Jardinópolis:
No exercício das atribuições constitucionais do Poder Legislativo, considerando,
especialmente, a Lei Orgânica do Município de Jardinópolis, a qual estabelece que:
“Artigo 36.º - À Câmara Municipal compete, privativamente, dentre outras, as
seguintes atribuições:
X - Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;”
Requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Casa de Leis, para conhecimento, as
seguintes informações sobre concursos públicos, processos seletivos e atribuição de aulas de professores
da rede municipal de ensino:
1. Qual a quantidade de classes e aulas livres (especificar por componente curricular, no
caso de PEBII) disponíveis em 01/01/2020?
2. Qual a quantidade de classes e aulas livres (especificar por componente curricular, no
caso de PEBII) disponíveis em 01/06/2020?
3. Qual a quantidade de classes e aulas livres (especificar por componente curricular, no
caso de PEBII) disponíveis em 01/01/2021?
4. Qual a quantidade de classes e aulas livres (especificar por componente curricular, no
caso de PEBII) disponíveis em 01/01/2022?
5. Qual a quantidade de classes e aulas livres (especificar por componente curricular, no
caso de PEBII) disponíveis em 01/01/2023?
6. Qual a quantidade de classes e aulas livres (especificar por componente curricular, no
caso de PEBII) disponíveis em 01/01/2024?
7. Quantos professores foram contratados por processo seletivo nos anos de 2020, 2021,
2022, 2023 e 2024? Especificar por ano e se PEB ou PEBII (neste último caso, distinguir o componente
curricular).
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8. Quantos professores foram contratados por concurso público nos anos de 2020, 2021,
2022, 2023 e 2024? Especificar por ano e se PEB ou PEBII (neste último caso, distinguir o componente
curricular).
9. Qual o período de validade do último concurso público para professores da Prefeitura
Municipal de Jardinópolis?
10. A Prefeitura realizou concursos públicos durante a vigência da Lei Complementar
173?
11. A Prefeitura concedeu a contagem de tempo para anuência, licenças e afins durante a
vigência da Lei Complementar 173?
12. O prazo do último concurso público foi suspenso nos termos do art. 10 da Lei
Complementar 173? Em caso negativo, por qual razão?
Sala das Sessões, 17 de junho de 2024.
Caio Jardim
Vereador
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