materia nº 87/2024

EMENTA: Indicam ao Senhor Prefeito que 
reavalie o horário do comércio local no período 
da Festa da Lapa constante no Decreto n.º 
7237/2024, de 29/05/2024, Artigo 2.º, Parágrafo 
1.º, o qual estabelece que “Nos perímetros 
citados nas alíneas acima, fica suspenso o 
comércio dos estabelecimentos fixos, mesmo 
possuidores de alvará, após as 21 horas”.
DESPACHO: 
INDICAÇÃO N.º 87/2024 
À Presidência: 
 Os Vereadores infra-assinados vêm à presença desse 
Plenário Legislativo indicar o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis: 
Indicamos ao Senhor Prefeito que reavalie o horário do comércio local no período 
da Festa da Lapa constante no Decreto n.º 7237/2024, de 29/05/2024, Artigo 2.º, Parágrafo 1.º, o 
qual estabelece que “Nos perímetros citados nas alíneas acima, fica suspenso o comércio dos 
estabelecimentos fixos, mesmo possuidores de alvará, após as 21 horas”. 
O pedido se justifica, tendo em vista que o referido horário é muito cedo para fechar 
o comércio local, podendo causar prejuízos aos comerciantes e transtornos aos clientes. 
 
 Sala das Sessões, 17 de junho de 2024. 
 
 
 
 
Aguinaldo José de Souza 
(Agnaldo Gêmeo) 
Vereador 
 Edson Rogério Vizu 
 (Vizu do Banco) 
Vereador 
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