PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 026/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022. ”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
03/06/2024, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para
parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
O texto normativo assim dispõe:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei
Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de R$
508.939,34 (quinhentos e oito mil, novecentos e trinta e nove reais, trinta e quatro
centavos), sob as seguintes codificações:
02 EXECUTIVO 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
17.512.0025.2.071 Abastecimento de Água, Coleta, Tratamento e Destinação Final do
Esgoto Sanitário
3.3.90.39.00.91.0110 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica --- R$ 508.939,34
TOTAL ..................................................................................................... R$ 508.939,34
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos
provenientes de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I
do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
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O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro de
2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de
setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
A matéria visa abrir crédito especial e suplementar na importância de R$ 1.507.294,32
decorrente de contrato de financiamento com recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos
FEHIDRO, em conformidade com os Contratos 309/2023 e 448/2023, destinados a ações de
combate às perdas de água, com substituição de redes e ramais de água por MND na Rua Cel.
Clementino e substituição de redes e ramais de água na Rua Senador Joaquim Miguel.
O crédito adicional suplementar será utilizado o recurso de excesso de arrecadação de
importância de R$ 998.354,98 - transferido pelo Estado ao Município de Jardinópolis-SP em
função dos termos de convênio mencionados.
Para cobertura do crédito adicional especial, que será utilizado como contrapartida para
ambos os contratos, o recurso total de R$ 508.939,34 - proveniente de parte do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, retificado pelo cancelamento
de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de
março de 1964.
Conforme levantamento contábil verificou-se um superávit financeiro na ordem de R$
34.409.707,90, do qual em projetos anteriores (011-2024, 012-2024, 13-2024, 14-2024, 018-
2024, 019-2024 e 024-2024), - na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da Constituição Federal,
foi utilizado a importância de R$ 2.882.376,39, restando um saldo remanescente de R$
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31.527.331,51, saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do recurso próprio
requerido.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo Poder
Legislativo Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do
artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da LDO-2024, está
sendo aplicado no presente exercício a lei municipal nº 4.925, de 18 de novembro de 2022
(LOA-2023).
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das Secretarias: Adm. e Planejamento,
Finanças, Obras e Serviços Públicos e Contrato de FEHIDRO.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 026/2024, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 19 de junho de 2024.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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