PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 032/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DESAFETA E AUTORIZA PERMUTA DE
BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base
nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa Legislativa no dia
13/06/2024, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária, e encaminhado para
parecer.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, bem como, os da
constitucionalidade.
O texto normativo assim dispõe:
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Art. 4º. Por estarem os imóveis dos artigos 1º e 2º localizados na mesma região e
possuírem diferença diminuta de valores, não haverá compensação financeira para
qualquer dos permutantes, notadamente para o particular que expressamente desiste de
qualquer diferença.
Art. 5º. Mediante termo de compromisso, a empresa permutante executará, pelo prazo
mínimo de dois anos, sob orientação e acompanhamento da Secretaria Municipal de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente (SEAMA), na nova área verde, o plantio das
espécies vegetais, cultivo e manutenção.
Art. 6º. As despesas decorrentes da permuta ora autorizada, relativas à lavratura da
escritura de permuta e seu respectivo registro correrão, respectivamente, por conta de
cada um dos permutantes.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Acompanha o projeto cópia das matrículas dos imóveis, croquis, avaliações e relatórios
circunstanciados das Secretarias: Adm. e Planejamento, Obras e Serviços Públicos, Agricultura,
Abast. e Meio Ambiente e Negócio Jurídico.
A matéria foi postulada por proposta da mencionada empresa, ao justificar que o espaço
fabril conta com 30 mil metros quadrados, 800 funcionários, 100 veículos pesados e 60 veículos
leves, cuja pretensão é ampliar a capacidade produtiva e por isso, estrategicamente, seria
conveniente a permuta de imóvel da Prefeitura que faz divisa com a área da empresa; alega que a
permuta trará bons frutos para a cidade de Jardinópolis, com advento de novas oportunidades de
emprego, desenvolvimento do setor empresarial e valorização da cidade; prevê aumento do
quadro de funcionários para 1300 e a ampliação de sua frota em 30% (frota essa emplacada na
cidade de Jardinópolis, ficando o IPVA para esta); por fim, destaca que a empresa deixará
disponível ao setor público área de sua propriedade de mesmo tamanho e se compromete a ser
responsável pelo local e a cumprir todas as regras impostas pela Legislação ambiental.
Secretaria Municipal de Administração manifestou favoravelmente, aduzindo que a
permuta fora aprovada pelo CODEM, que o Município receberá imóvel de propriedade da
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empesa que se localiza, também, no Distrito Industrial; que o imóvel de propriedade do
município se constituí atualmente em área verde, sem qualquer benfeitoria; aduz ter havido
aprovação da Secretaria do Meio Ambiente registrada em ata. Apesar da metragem dos imóveis
não ser a mesma, sendo o imóvel da empresa superior e na mesma área, essa renunciará a
diferença de conforme apontado na avaliação.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 032/2024, do Executivo, está apto
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 19 de junho de 2024.
(Assinaturas Eletrônica)
Relator: LUIZ GUSTAVO DE SOUSA – (SABÁ)
Presidente: JOSÉ EDUARDO GOMES JÚNIOR - (FOFO) Membro: SAMUEL FARAH
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