PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 026/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022. ”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 03/06/2024, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
O texto normativo assim dispõe:
ARTIGO 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a incluir na peça orçamentária, Lei
Municipal nº. 4925, de 18 de novembro de 2022, crédito especial no valor de R$ 508.939,34
(quinhentos e oito mil, novecentos e trinta e nove reais, trinta e quatro centavos), sob as
seguintes codificações:
02 EXECUTIVO 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
17.512.0025.2.071 Abastecimento de Água, Coleta, Tratamento e Destinação Final do
Esgoto Sanitário
3.3.90.39.00.91.0110 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica --- R$ 508.939,34
TOTAL ..................................................................................................... R$ 508.939,34
ARTIGO 2º. O crédito de que trata o artigo anterior será coberto através de recursos
provenientes de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o inciso I do parágrafo
1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Pág 1 de 3 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/xqJBuWVDLn52Tx7dc3hBkS2FtVxBtNmU | Assinado digitalmente por Assinadoc®
O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei
nº. 4765 de 15 de setembro de 2021 e anexos V e VI da Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13 de setembro
de 2023 e suas posteriores alterações.
A matéria visa abrir crédito especial e suplementar na
importância de R$ 1.507.294,32 decorrente de contrato de
financiamento com recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos
FEHIDRO, em conformidade com os Contratos 309/2023 e 448/2023,
destinados a ações de combate às perdas de água, com substituição
de redes e ramais de água por MND na Rua Cel. Clementino e
substituição de redes e ramais de água na Rua Senador Joaquim
Miguel.
O crédito adicional suplementar será utilizado o recurso de
excesso de arrecadação de importância de R$ 998.354,98 -
transferido pelo Estado ao Município de Jardinópolis-SP em função
dos termos de convênio mencionados.
Para cobertura do crédito adicional especial, que será
utilizado como contrapartida para ambos os contratos, o recurso
total de R$ 508.939,34 - proveniente de parte do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
retificado pelo cancelamento de restos a pagar, de que trata o
Pág 2 de 3 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/xqJBuWVDLn52Tx7dc3hBkS2FtVxBtNmU | Assinado digitalmente por Assinadoc®
inciso I do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17
de março de 1964.
Conforme levantamento contábil verificou-se um superávit
financeiro na ordem de R$ 34.409.707,90, do qual em projetos
anteriores (011-2024, 012-2024, 13-2024, 14-2024, 018-2024, 019-
2024 e 024-2024), - na forma do parágrafo 2º do artigo 167, da
Constituição Federal, foi utilizado a importância de R$
2.882.376,39, restando um saldo remanescente de R$ 31.527.331,51,
saldo esse que comporta a abertura de crédito adicional do recurso
próprio requerido.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi
aprovada pelo Poder Legislativo Municipal e por força do artigo
145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único do artigo 41 da
lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da
LDO-2024, está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal
nº 4.925, de 18 de novembro de 2022 (LOA-2023).
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das
Secretarias: Adm. e Planejamento, Finanças, Obras e Serviços
Públicos e Contrato de FEHIDRO.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 026/2024,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 20 de junho de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
Pág 3 de 3 | Validação & Hash: https://app.assinadoc.com/validate/xqJBuWVDLn52Tx7dc3hBkS2FtVxBtNmU | Assinado digitalmente por Assinadoc®
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)