PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
CONTROLE E PLANEJAMENTO – FOCP
Projeto de Lei nº 032/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DESAFETA E AUTORIZA PERMUTA DE BEM
IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Controle e
Planejamento (FOCP), reunida na forma regimental, com base nos
artigos 71 e § 4º do artigo 77, para apreciar o projeto acima
mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 13/06/2024, com pedido de urgência especial e
sessão extraordinária, e encaminhado para parecer.
O texto normativo assim dispõe:
Art. 4º. Por estarem os imóveis dos artigos 1º e 2º localizados na mesma região e
possuírem diferença diminuta de valores, não haverá compensação financeira para
qualquer dos permutantes, notadamente para o particular que expressamente
desiste de qualquer diferença.
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Art. 5º. Mediante termo de compromisso, a empresa permutante executará, pelo
prazo mínimo de dois anos, sob orientação e acompanhamento da Secretaria
Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente (SEAMA), na nova área
verde, o plantio das espécies vegetais, cultivo e manutenção.
Art. 6º. As despesas decorrentes da permuta ora autorizada, relativas à lavratura
da escritura de permuta e seu respectivo registro correrão, respectivamente, por
conta de cada um dos permutantes.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Acompanha o projeto cópia das matrículas dos imóveis, croquis,
avaliações e relatórios circunstanciados das Secretarias: Adm. e
Planejamento; Obras e Serviços Públicos; Agricultura, Abast. e
Meio Ambiente; e, Negócio Jurídico.
A matéria foi postulada por proposta da mencionada empresa,
ao justificar que o espaço fabril conta com 30 mil metros
quadrados, 800 funcionários, 100 veículos pesados e 60 veículos
leves, cuja pretensão é ampliar a capacidade produtiva e por isso,
estrategicamente, seria conveniente a permuta de imóvel da
Prefeitura que faz divisa com a área da empresa; alega que a
permuta trará bons frutos para a cidade de Jardinópolis, com
advento de novas oportunidades de emprego, desenvolvimento do
setor empresarial e valorização da cidade; prevê aumento do quadro
de funcionários para 1300 e a ampliação de sua frota em 30% (frota
essa emplacada na cidade de Jardinópolis, ficando o IPVA para
esta); por fim, destaca que a empresa deixará disponível ao setor
público área de sua propriedade de mesmo tamanho e se compromete
a ser responsável pelo local e a cumprir todas as regras impostas
pela Legislação ambiental.
Secretaria Municipal de Administração manifestou
favoravelmente, aduzindo que a permuta fora aprovada pelo CODEM,
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que o Município receberá imóvel de propriedade da empesa que se
localiza, também, no Distrito Industrial; que o imóvel de
propriedade do município se constituí atualmente em área verde,
sem qualquer benfeitoria; aduz ter havido aprovação da Secretaria
do Meio Ambiente registrada em ata. Apesar da metragem dos imóveis
não ser a mesma, sendo o imóvel da empresa superior e na mesma
área, essa renunciará a diferença de conforme apontado na
avaliação.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 032/2024,
do Executivo, está apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo
a oportunidade e conveniência ser analisado por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 20 de junho de 2024.
(ASSINATURAS ELETRÔNICAS)
Relator: EDSON ROGÉRIO VIZU
Presidente: LEANDRO MORETTI SERRANO Membro: SAMUEL FARAH
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