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EMENTA: Requer ao Senhor Prefeito que envie
a esta Casa de Leis informações sobre a
contratação de empresa que irá atualizar o
Cadastro Imobiliário em nosso município.
DESPACHO:
REQUERIMENTO N.º 76/2024
À Presidência:
O Vereador infra-assinado vem à presença desse Plenário
Legislativo requerer o quanto se segue ao Senhor Prefeito de Jardinópolis:
No exercício das atribuições constitucionais do Poder Legislativo, considerando,
especialmente, a Lei Orgânica do Município de Jardinópolis, a qual estabelece que:
“Artigo 36.º - À Câmara Municipal compete, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
X - Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração”;
Considerando que o Projeto de Lei n.º 24/2024-Exe. pretende a abertura de crédito especial
no montante total de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) e que, deste total, R$ 70.000,00 serão
destinados à contratação de empresa que irá atualizar o Cadastro Imobiliário;
E tendo em vista a necessidade de todos os pares da Casa Legislativa entenderem
exatamente o que será feito, requeiro ao Senhor Prefeito que envie a esta Edilidade, para conhecimento e
formação do meu convencimento quanto à aprovação ou não da matéria, as seguintes informações:
1. Qual é exatamente o objetivo e a finalidade da contratação pretendida?
2. Quais serão exatamente as atribuições da empresa que será contratada?
3. Quais critérios serão utilizados e como será feita a mensuração?
4. Os serviços abrangerão todo o município de Jardinópolis?
5. Será feita alguma atualização da planta genérica?
6. A revisão do cadastro imobiliário terá algum reflexo sobre o IPTU? Se sim, qual? Haverá impacto
para o contribuinte?
7. Já existe termo de referência da contratação ou edital de licitação? Se sim, enviar cópia.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2024.
Caio Jardim
Vereador
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