materia nº 6/2024

PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 006/2024 – LEGISLATIVO
EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA 'SAÚDE 
MENTAL’ NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL”.
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na forma regimental, 
com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para apreciar o 
projeto acima mencionado de autoria dos vereadores: José Eduardo Gomes Júnior e Caio 
Jardim, protocolado na Casa Legislativa no dia 19/04/2024 e encaminhado para parecer, na 
sessão ordinária realizada em 06 de maio de 2024.
A matéria visa:
Art. 1º. A Prefeitura Municipal de Jardinópolis promoverá um 
Programa de Saúde Mental nas escolas da rede pública municipal para 
alunos e professores, de caráter permanente, em instituições de 
educação infantil da rede própria e da rede conveniada e em escolas de
ensino fundamental regular do Município. 
§ 1º. A coordenação do programa, a ser definida pelo Município, terá 
como objetivo desenvolver ações de promoção e prevenção da saúde 
mental.
§ 2º. O Programa Saúde Mental compreenderá a realização de ações 
continuadas de promoção de saúde mental, visando o desenvolvimento 
de hábitos saudáveis de saúde mental.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no 
que couber.
Art. 3º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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A justificativa que acompanha a matéria aponta a necessidade bem como a importância 
do programa nas escolas da rede pública municipal já que é uma medida estratégica e 
compassiva para promover o bem-estar psicológico, prevenir doenças mentais e construir uma 
sociedade mais saudável na fase escolar. 
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, reiteradas vezes, apontou para a questão 
objeto do proejto, vejamos:
Conforme informado pela Origem, não houve implementação do serviço de 
psicologia educacional e de serviço social na rede pública escolar, nos termos 
da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019 e da redação original do art. 26, 
parágrafo único, II, da Lei nº 14.113/2020, atual art. 26-A com a redação dada 
pela Lei nº 14.276, de 27/12/2021 e, em decorrência, não houve contratação 
de pessoal, sendo psicólogos e assistentes sociais, via concurso público 
(Docs 57.1/57.2).
Portanto, necessária a implementação de acompanhamento psicológico e de saúde 
mental nas escolas, com a necessidade de mais investimentos e ações.1
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 006/2024, do Legislativo, está apto 
para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado por cada 
Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 21 de junho de 2024.
RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA 
 
PRESIDENTE: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO MEMBRO: AGUINALDO JOSÉ DE SOUSA
 
1
- TC-007210.989.20 - Entidade: Prefeitura Municipal de Jardinópolis - Assunto: Contas Anuais - Exercício: 2021
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