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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE - ECE
Projeto de Lei nº 023/2024 – EXECUTIVO
EMENTA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4925, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2022. ”
A Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, reunida na forma
regimental, com base nos artigos 71 e parágrafo 4º do artigo 77 do Regimento Interno, para
apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Chefe do Executivo, protocolado na Casa
Legislativa no dia 24/05/2024, com pedido de urgência especial e sessão extraordinária,
e encaminhado para parecer.
O texto normativo dispõe da matéria da seguinte forma:
O referido crédito será coberto por meio de excesso de arrecadação, decorrente de
repasse do Governo Federal, conforme mensagem:
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O projeto alteras os anexos II e III do Plano Plurianual Lei nº. 4765 de 15 de setembro
de 2021 e anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2024 - Lei nº. 4995, de 13
de setembro de 2023 e suas posteriores alterações.
Contudo, deixamos consignado que a LOA para 2024 não foi aprovada pelo Poder
Legislativo Municipal e por força do artigo 145 da Lei Orgânica Municipal e parágrafo único
do artigo 41 da lei municipal nº 4.995, de 13 de setembro de 2023, que trada da LDO-2024,
está sendo aplicado no presente exercício a lei municipal nº 4.925, de 18 de novembro de
2022 (LOA-2023).
Acompanha o projeto relatório circunstanciado das Secretarias: Adm. e Planejamento,
Educação, Finanças, Ata de Registro de Preço – Federal, Proposta de Preço da Empresa e
Adesão Municipal.
A comissão enviou alguns questionamentos para serem respondidos pelo Executivo,
cuja as respostas foram apresentadas pela Secretária da Educação, a saber:
PERGUNTAS:
1. Há servidor/motorista para operar o veículo a ser adquirido?
2. Quantos veículos compõem a frota escolar atualmente?
3. Quantos motoristas a Secretaria de Educação dispõe para operação de seus veículos e execução das rotas?
4. Há previsão de contratação de motoristas? Quantos? Quando?
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RESPOSTAS:
Deixamos consignado que diante da resposta apresentada pela municipalidade, é
certo que há necessidade da realização de concurso público para a contratação de motoristas,
o que deve ser providenciado pelo Executivo municipal, com urgência.
Assim, a comissão entende que o projeto de lei nº 023/2024, do Executivo, está
apto para ser apreciado pelo Plenário, devendo a oportunidade e conveniência ser analisado
por cada Vereador.
ESTE É O NOSSO PARECER.
Jardinópolis, 24 de junho de 2024.
RELATOR: ROGÉRIO BELLO LIMA CONGA
PRESIDENTE: CAIO EDUARDO JARDIM ANTONIO MEMBRO: AGUINALDO JOSÉ DE SOUZA
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